ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 3.373/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 3.366/2019,
LEI N°. 3.373/2020
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 3.366/2019, cria o adicional de risco de vida para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal Armada de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 7° da Lei n°. 3.366/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° Para compor o quadro efetivo da Guarda Municipal de Mandaguari ficam criadas 20 (vinte) vagas para o cargo de Guarda Municipal de provimento efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, que integrarão o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, com as atribuições constantes do art. 4° da presente lei.”
Art. 2° - Fica assegurado o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do número de vagas ao sexo feminino.
Art. 3° - Fica criado o adicional de risco de vida para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Guarda Municipal, na proporção de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do cargo, vedada a acumulação com o adicional de insalubridade e periculosidade.
§1° - O adicional de risco de vida incidirá sobre férias, 13° salário e licença-maternidade.
§2° - O adicional de risco de vida, não se incorporará em hipóteses alguma, aos vencimentos do cargo de Guarda Municipal.
Art. 4° - O grau de escolaridade mínimo para preenchimento do cargo de Guarda Municipal de Mandaguari é o Ensino Médio Completo.
Art. 5° - Fica estabelecido como requisito mínimo para o ingresso no cargo a idade máxima de 40 (quarenta e anos) anos na data da inscrição para o concurso público.
Art. 7° - A carga horária a ser exercida pelo (a) servidor (a) ocupante do cargo de Guarda Municipal é de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36).
Art. 8° - Serão exigidos exames toxicológicos, como condição para ingresso no cargo de Guarda Municipal, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de execução das atribuições do cargo de Guarda Municipal.
Art. 9° - Esta Lei é parte integrante da Lei Municipal n° 3.366/2019 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (28.01.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
PRÉ-REQUISITOS DO CARGO, CARGA HORÁRIA, REFERENCIA DE CLASSE NA TABELA
DE NÍVEL I, VAGAS E CARGOS EM EXTINÇÃO
|
CARGO |
PRÉ-REQUISITO/ESCOLARIDADE |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
TABELA |
CLASSE |
EM EXTINÇÃO |
|
GUARDA MUNICIPAL |
Ensino Médio Completo, Carteira de Habilitação (CNH) “AB” ou superior e Curso Básico de formação na área de Vigilância,Segurança ou Trânsito, com carga horária mínima de 100 horas. Idade máxima 40 (quarenta) anos. |
20 Máximo 15% vagas destinadas para mulheres |
Turno de revezamento de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso (12x36) |
GMC |
VIII |
|
ANEXO II
CORRELAÇÃO DE CARGOS
NOMENCLATURA ATUAL E NOVA NOMENCLATURA
|
NOMENCLATURA ATUAL |
SITUAÇÃO |
NOVA NOMENCLATURA |
|
|
|
GUARDA MUNICIPAL |
ANEXO V
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: GUARDA MUNICIPAL
GRUPO DE ENSINO MÉDIO COMPLETO – GMC VIII
REQUISITOS MINIMOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) “AB” OU SUPERIOR E CURSO BÁSICO DE FORMAÇÃO NA ÁREA DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA OU TRÂNSITO, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 100 HORAS. IDADE MÁXIMA 40 (QUARENTA) ANOS.
Descrição Detalhada:
Executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município;
Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo;
Prestar colaboração e orientação ao público em geral;
Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário;
Conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos antissociais (desde que se configurem em delito);
Atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitadas suas atribuições e competências, atendendo situações excepcionais;
Interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente;
Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;
Apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município;
Acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso;
Celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, fundações, empresas públicas e entidades em proveito do interesse público e do bom cumprimento das suas missões legais;
Designar e capacitar agentes de trânsito dentre os membros de seu quadro, com curso e habilitações específicos para atuar, fiscalizar e notificar, bem como fazer cumprir as normas de trânsito nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, o que deverá ser regulamentado por Decreto do chefe do executivo;
Fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos nas áreas de sua atuação em conjunto com a Polícia Militar e com a Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos;
Fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais;
Patrulhamento nas escolas municipais através da Patrulha Escolar Comunitária da GMM que será especialmente treinada e equipada com tal finalidade bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos;
Assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasão de terra, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de relevada importância;
Zelar pelo cumprimento das normas de trânsito;
Operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros;
Dirigir viaturas conforme escala de serviço;
Participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo;
Elaborar relatórios de suas atividades;
Outras atividades correlatas.
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:2D78A202