ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 877/2023
Lei n.º 877/2023, de 01 de agosto de 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 46.836,81 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 46.836,81 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos) conforme descrito abaixo:
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.367.0604.2040 – Manutenção da Educação Especial
Fonte 1880 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00
Fonte 1880 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 2.036,81
Fonte 1000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 17.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0806.2057 – Manutenção do Programa de Apoio a Pessoa Idosa
Fonte 5900 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 11.900,00
Fonte 5900 – 4.4.50.42.00.00 – Auxílios R$ 11.900,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os recursos de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte de recurso 1000 – Recursos Ordinários – Livres o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
II - Fonte de recurso 1880 – ECA/FMDCA - Doações de Imposto de Renda o valor de R$ 6.036,81 (seis mil e trinta e seis reais e oitenta e um centavos); e
III - Fonte de recurso 5900 – Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 o valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais);
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 01 dias do mês de agosto do ano de 2023.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:2D800A1F