ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 47/2026

OBJETO: Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público, com vistas à celebração de parceria estabelecida pela administração pública e ASI - Associação Santos Inocentes, inscrita no CNPJ: 95.683.223/0001-07, para a consecução de suas finalidades de interesse público.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, da Lei 13.019/2014 com alterações da Lei 13.204/2015

ENTIDADE: ASI - Associação Santos Inocentes Irati -PR, inscrita no CNPJ: 95.683.223/0001-07, Irati-PR.

DA JUSTIFICATIVA

ASI - Associação Santos Inocentes exerce um papel fundamental para a comunidade iratiense e faz um trabalho para assegurar absoluta prioridade a todas essas crianças e adolescentes e de efetivação dos direitos referente à vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária. Os projetos são executados em sua quase totalidade dentro da entidade. A programação e cronograma das atividades são realizados pela administração da instituição juntamente com todos os parceiros e voluntários no início de cada ano, estipulando uma grade diária de atividades a serem desempenhadas no decorrer do ano.

Assim, consoante o que dispõe a Lei Federal n° 13.019/2014, em seu art. 31 (alterada pela Lei 13204/15), para que não haja paralização ou descontinuidade dos serviços e conseqüente prejuízo ao Município e especialmente ao público alvo atendido, apresentamos a justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público com vista à celebração de parceria por meio de Termo de Colaboração entre a Administração Pública Municipal com o Provopar Municipal de Irati

 

DA RAZÃO DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Não existindo outra entidade de natureza similar no Município, há patente hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do Plano de Trabalho apresentado.

 

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DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

O valor do repasse será de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil).

Os recursos destinados, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação: 10.001.08.243.0801.2.074.4.4.50.42.00.00 – FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA E ADOLESCENTES - AUXÍLIOS – FONTE 32312 - R$150.000,00.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto verificamos que a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO se torna imperiosa, visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados, especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços pela Entidade.

DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO:

Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impug- nação da presente Inexigibilidade, nos termos do § 2º do art.32 da ei 13.019/2014 e alterações posteriores.

 

Irati, 24 de agosto de 2026

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal de Irati 


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:2D8585F0