ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - DECRETO Nº 7354/2026 REPUBLICADO

DATA 10/11/2026

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Justiça Desportiva e do Conselho Municipal de Recursos do Município de Três Barras do Paraná, estabelece regras de funcionamento e dá outras providências.

GERSO FRANCISCO GUSSO, Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Municipal nº 143/2009, que instituiu o Código de Justiça e Disciplina Desportiva do Município de Três Barras do Paraná, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.263/2015.

DECRETA

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA (CMJD), órgão responsável pelo processamento e julgamento das infrações desportivas, nos termos do artigo 9º da Lei Municipal nº 143/2009:

I. Presidente: FERNANDO HENRIQUE PIZZATO, CPF nº XXX.574.749-XX

II. Membro: ROBSON MENCATTO, CPF nº XXX.192.419-XX

III. Membro: VALDENIR APARECIDO RODRIGUES, CPF nº XXX.437.219-XX

IV. Membro: EDIMAR BISSOTTO, CPF nº XXX.238.629-XX

V. Membro: ANDRE LUIZ THEISEN, CPF nº XXX.115.770-XX

VI. Suplente: MARCIO BRUSCHI, CPF nº XXX.928.179-XX

VII. Suplente: VAGNER LIOTTO DA CRUZ, CPF nº XXX.768.339-XX

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS (CMR), órgão responsável pelo processamento e julgamento dos recursos de sua competência, nos termos do artigo 10 da Lei Municipal nº 143/2009:

I. Presidente: CLEBESON BORDIM, CPF nº XXX.278.879-XX

II. Membro: CRISTIAN LUDWIG, CPF nº XXX.183.439-XX

III. Membro: LUCAS PEREIRA DA COSTA, CPF nº XXX.343.159-XX

IV. Membro: SILVONEI BAMPI, CPF nº XXX.895.029-XX

V. Membro: VOLNEI CARLOS ZANELLA, CPF nº XXX.372.379- XX

VI. Suplente: MATHEUS SCHEPERS, CPF nº XXX.884.399-XX

VII. Suplente: VINICIUS ANDRE CHAVES SZEFCZYK, CPF nº XXX.969.269-XX

Art. 3º O mandato dos membros nomeados pelos artigos anteriores será de 02 (dois) anos, contados da publicação deste Decreto, admitida nova nomeação, observadas as disposições da legislação municipal aplicável.

Art. 4º Os Conselhos Municipais de Justiça Desportiva e de Recursos serão compostos, cada um, por 05 (cinco) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 143/2009.

§ 1º. O quórum mínimo para a instalação das sessões de deliberação e julgamento de ambos os Conselhos será de 03 (três) membros, correspondente à maioria absoluta dos 05 (cinco) membros efetivos, conforme estabelece o artigo 4º da Lei Municipal nº 143/2009.

§ 2º. Na ausência ou impedimento de membro efetivo, será convocado suplente, observada a ordem de nomeação, para assegurar a composição e o quórum legal.

§ 3º. Não será permitida a realização de deliberações ou julgamentos com número inferior a 03 (três) membros regularmente habilitados.

§ 4º. As decisões serão tomadas mediante votação fundamentada dos membros participantes do julgamento, observadas as disposições do Código de Justiça e Disciplina Desportiva Municipal.

Art. 5º Compete aos Presidentes dos respectivos Conselhos dirigir os trabalhos, convocar e presidir as sessões, determinar as providências necessárias à regular tramitação dos processos e exercer as demais atribuições previstas na Lei Municipal nº 143/2009.

Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Presidente, os membros presentes, observado o quórum legal, escolherão entre seus pares aquele que exercerá interinamente a presidência, nos termos do artigo 3º, § 5º, da Lei Municipal nº 143/2009.

Art. 6º. Os membros dos Conselhos deverão observar, no exercício de suas atribuições, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, contraditório, ampla defesa, imparcialidade e duplo grau de jurisdição, bem como as hipóteses de impedimento previstas no artigo 6º da Lei Municipal nº 143/2009.

Parágrafo único. O membro que se encontrar em situação de impedimento deverá comunicar o fato ao respectivo Conselho, abstendo-se de participar do julgamento até a apreciação da questão pelo órgão competente, observado o procedimento estabelecido na legislação municipal.

Art. 7º O exercício das funções de membro dos Conselhos Municipais de Justiça Desportiva e de Recursos será considerado serviço de relevante interesse público, não ensejando remuneração, conforme disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 143/2009.

Art. 8º Os Conselhos Municipais de Justiça Desportiva e de Recursos exercerão suas atribuições com observância das competências e dos procedimentos previstos na Lei Municipal nº 143/2009 e suas alterações posteriores.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 10 de novembro de 2026.

GERSO FRANCISCO GUSSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karine Fernanda Skorupa
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