ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO Nº 1321 DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

LEI Nº 1.321 DE 20 DE JANEIRO DE 2026

 

Súmula: Fixa o percentual a título de revisão geral da remuneração do exercício de 2026, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir no percentual de 3,90% (três vírgula nove por cento), com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025, os vencimentos/remunerações/subsídios dos servidores públicos municipais, contratados por tempo determinado, servidores estatutários, conselheiros tutelares, agentes políticos, ocupantes de cargos comissionados, proventos dos beneficiários de aposentadorias e demais verbas remuneratórias, bem como os reflexos no décimo terceiro salário e no abono pecuniário constitucional.

 

§1º O piso salarial dos professores terá seu mínimo fixado no valor do piso nacional, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio e os demais profissionais da área receberão de acordo com índice previsto no caput deste artigo.

 

§2º O piso dos agentes de combate as endemias e agentes comunitários de saúde, será fixado no valor do piso nacional, de acordo com o valor do Incentivo Financeiro Federal de custeio, e os demais profissionais da área receberão de acordo com o índice previsto no caput deste artigo.

 

§3º O subsídio dos conselheiros tutelares será fixado no valor de 2 salários mínimos nacional vigente.

 

§4º Nos termos do art. 37, inciso XII, da Constituição Federal é assegurada a adequação retributiva para incumbências equiparáveis ou análogas no âmbito municipal, sendo imperativo alinhar o vencimento base do cargo de Contador, alterando a Lei 495/2009, considerando a complexidade das suas incumbências e observando o disposto na Lei Municipal 951/2019, e na Lei Municipal 409/2007, artigo 61, parágrafo 3º.

 

§5º Nos termos da Constituição Federal é assegurada a adequação retributiva, ficando autorizada a equiparação dos agentes politicos do Poder Executivo, conforme Lei Municipal 1288/2025.

 

§6º No ambito do município de Agudos do Sul, após a incidência do percentual previsto no caput e o vencimento estando abaixo do salário minimo nacional de 2026, devendo, neste cenário, a aplicação do salário mínimo nacional vigente.

 

Art. 2º Ficam fixados os pisos de bolsa-auxílio estudantil, conforme Lei Federal nº 11.788/2008:

 

I – Ensino Médio: R$ 500,00 (quinhentos reais);

II – Pós-Médio/Técnico: R$ 700,00 (setecentos reais);

III – Superior/Pós-Graduação: R$ 900,00 (novecentos reais).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se às disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 20 de janeiro de 2026

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:2D91120A