ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.304
LEI N.º 2.304
Súmula: ALTERA O § 1.º DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.716, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o § 1.º do art. 41 da Lei Municipal n.º 1.716, de 22 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1.º A Comissão Gestora será composta por 01 (um) membro do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal; 01 (um) membro representante de cada área ou Secretaria do serviço público municipal, indicados em Assembleia Geral do Sindicato dos Servidores Efetivos; e 01 (um) membro representante do Sindicato."
Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 1.716, de 22 de dezembro de 2016.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:2D940070