ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 399/2019
Data 08/05/2019
Súmula. Autoriza a abertura de um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL
12.367.0006.2031 Manutenção da Educação Especial
3.3.50.43(102) Subvenções Sociais ..............................R$ 92.000,00
TOTAL...................R$ 92.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado anulação parcial da dotação, como abaixo especificamos:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0006.2023 Manutenção do Departamento de Educação
3.1.90.11(102) Vencimento e Vant Fixas........................R$ 92.000,00
TOTAL.................R$ 92.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 08 de maio de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:2DA04A33