ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4931, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM JUNTO AO RPPS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 27/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º O RPPS do Município de União da Vitória, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.228.530/0001-69, responsável pelo regime próprio de previdência dos Servidores Municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo a administração indireta, na forma do Art. 40 da Constituição Federal, é credor junto ao Município de União da Vitória da quantia R$ 431.926.526,26 (quatrocentos e trinta e um milhões, novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), tendo como base o PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2020 apresentado pela empresa ACTUARY em 30 de setembro de 2020, que passa a fazer parte desta Lei conforme Anexo Único, apurado na reavaliação atuarial do exercício de 2020.

§ 1º O Município de União da Vitória/PR, realizará o APORTE adicional de R$ 24.567.245,36 (vinte e quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) indicados no Cálculo Atuarial realizado em 2020, para o exercício financeiro de 2021.

I - Pela ADMINISTRAÇÃO DIRETA

a) o pagamento de R$ 20.685.620,59 (vinte milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos);

II - Pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-UNIUV

a) o pagamento de R$ 3.751.418,37 (três milhões, setecentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e dezoito reais e trinta e sete centavos);

III - Pela CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

a) o pagamento de R$ 130.206,40(cento e trinta mil, duzentos e seis reais e quarenta centavos).

§ 2º O valor indicado no caput é dinâmico e passível de alteração, dependendo da avaliação atuarial a ser realizada no exercício de 2021.

Art. 2º O valor do Aporte poderá ser pago em parcela única ou em parcelas, de forma que o valor seja quitado dentro do exercício de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 22 de junho de 2021.

 

BACHIR ABBAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2020

 

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

%

2019

-

-

-

R$ 431.926.526,26

-

2020

R$ 20.990.192,67

R$ 25.440.472,40

-R$ 4.450.279,73

R$ 436.376.805,99

44,53%

2021

R$ 24.567.245,36

R$ 25.702.593,87

-R$ 1.135.348,51

R$ 437.512.154,50

51,60%

2022

R$ 25.769.465,90

R$ 25.769.465,90

R$ 0,00

R$ 437.512.154,50

53,59%

2023

R$ 27.675.532,19

R$ 25.769.465,90

R$ 1.906.066,29

R$ 435.606.088,21

56,99%

2024

R$ 27.952.287,52

R$ 25.657.198,60

R$ 2.295.088,92

R$ 433.310.999,29

56,99%

2025

R$ 28.229.042,84

R$ 25.522.017,86

R$ 2.707.024,98

R$ 430.603.974,31

56,98%

2026

R$ 28.505.798,16

R$ 25.362.574,09

R$ 3.143.224,07

R$ 427.460.750,23

56,97%

2027

R$ 28.782.553,48

R$ 25.177.438,19

R$ 3.605.115,29

R$ 423.855.634,94

56,95%

2028

R$ 29.059.308,80

R$ 24.965.096,90

R$ 4.094.211,91

R$ 419.761.423,04

56,93%

2029

R$ 29.336.064,13

R$ 24.723.947,82

R$ 4.612.116,31

R$ 415.149.306,73

56,90%

2030

R$ 29.612.819,45

R$ 24.452.294,17

R$ 5.160.525,28

R$ 409.988.781,45

56,87%

2031

R$ 29.889.574,77

R$ 24.148.339,23

R$ 5.741.235,54

R$ 404.247.545,90

56,84%

2032

R$ 30.166.330,09

R$ 23.810.180,45

R$ 6.356.149,64

R$ 397.891.396,27

56,79%

2033

R$ 30.443.085,41

R$ 23.435.803,24

R$ 7.007.282,17

R$ 390.884.114,09

56,75%

2034

R$ 30.719.840,73

R$ 23.023.074,32

R$ 7.696.766,41

R$ 383.187.347,68

56,70%

2035

R$ 30.996.596,06

R$ 22.569.734,78

R$ 8.426.861,28

R$ 374.760.486,40

56,64%

2036

R$ 31.273.351,38

R$ 22.073.392,65

R$ 9.199.958,73

R$ 365.560.527,67

56,58%

2037

R$ 31.550.106,70

R$ 21.531.515,08

R$ 10.018.591,62

R$ 355.541.936,05

56,52%

2038

R$ 31.826.862,02

R$ 20.941.420,03

R$ 10.885.441,99

R$ 344.656.494,06

56,45%

2039

R$ 32.103.617,34

R$ 20.300.267,50

R$ 11.803.349,84

R$ 332.853.144,22

56,37%

2040

R$ 32.380.372,67

R$ 19.605.050,19

R$ 12.775.322,47

R$ 320.077.821,75

56,30%

2041

R$ 32.657.127,99

R$ 18.852.583,70

R$ 13.804.544,29

R$ 306.273.277,46

56,22%

2042

R$ 32.933.883,31

R$ 18.039.496,04

R$ 14.894.387,27

R$ 291.378.890,19

56,13%

2043

R$ 33.210.638,63

R$ 17.162.216,63

R$ 16.048.422,00

R$ 275.330.468,19

56,04%

2044

R$ 33.487.393,95

R$ 16.216.964,58

R$ 17.270.429,38

R$ 258.060.038,81

55,95%

2045

R$ 33.764.149,28

R$ 15.199.736,29

R$ 18.564.412,99

R$ 239.495.625,82

55,85%

2046

R$ 34.040.904,60

R$ 14.106.292,36

R$ 19.934.612,24

R$ 219.561.013,59

55,75%

2047

R$ 34.317.659,92

R$ 12.932.143,70

R$ 21.385.516,22

R$ 198.175.497,37

55,65%

2048

R$ 34.594.415,24

R$ 11.672.536,79

R$ 22.921.878,45

R$ 175.253.618,92

55,55%

2049

R$ 34.871.170,56

R$ 10.322.438,15

R$ 24.548.732,41

R$ 150.704.886,51

55,44%

2050

R$ 35.147.925,89

R$ 8.876.517,82

R$ 26.271.408,07

R$ 124.433.478,44

55,32%

2051

R$ 35.424.681,21

R$ 7.329.131,88

R$ 28.095.549,33

R$ 96.337.929,11

55,21%

2052

R$ 35.701.436,53

R$ 5.674.304,02

R$ 30.027.132,51

R$ 66.310.796,61

55,09%

2053

R$ 35.978.191,85

R$ 3.905.705,92

R$ 32.072.485,93

R$ 34.238.310,67

54,96%

2054

R$ 36.254.947,17

R$ 2.016.636,50

R$ 34.238.310,67

R$ 0,00

54,84%

 

União da Vitória, 22 de junho de 2021.

 

BACHIR ABBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
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