ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.142, DE 17 DE MARÇO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal, dispõe sobre o cancelamento e parcelamento de créditos tributários e não tributários nos casos que especifica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio de seus órgãos competentes, autorizado a não ajuizar ação de execução fiscal de crédito tributário e não tributário, assim como requerer a desistência das ações de execução fiscal ajuizadas, cujos valores consolidados não ultrapassem o valor correspondente a 10 (dez) UFM (Unidades Fiscais do Município de Sertanópolis).

 

§1º. A composição dos valores dos créditos a que se refere o caput, denominada valor consolidado, abrange a somatória do principal, com atualização monetária, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável a cada tipo de crédito.

 

§2º. As medidas constantes no caput não afastam a possibilidade de cobrança administrativa dos créditos por outros meios, não impedem o agrupamento com outros créditos para posterior ajuizamento de nova execução fiscal desde que observado o valor consolidado e, ainda, não elidem a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Pública Municipal, quando exigida em Lei.

 

§3º. A autorização prevista no caput abrange o saldo remanescente de parcelamento não cumprido de créditos tributários e não tributários.

 

§4º. A autorização de desistência prevista no caput independe do pagamento de honorários advocatícios do devedor.

 

§5º. Na hipótese de existência de vários créditos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no caput, os quais, consolidados por identificação de inscrição cadastral na dívida ativa, superarem o referido limite, será ajuizada uma única execução fiscal mediante reunião das respectivas certidões de dívida ativa.

 

§6º. A revisão do valor previsto no caput ocorrerá em conformidade com a correção da UFM.

 

Artigo 2º. Excluem-se da hipótese de desistência das execuções fiscais prevista no caput do artigo 1º desta Lei:

 

I - os créditos objeto de embargos ou de exceções de pré-executividade ou qualquer meio de defesa do devedor, salvo se o executado manifestar em juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a municipalidade de Campinas;

 

II - os créditos objeto de parcelamentos válidos em cumprimento;

 

III - os processos em que for verificada a existência de garantia, integral ou parcial útil, a critério do Procurador responsável pelo feito, à satisfação do crédito.

 

Artigo 3º. Fica a Procuradoria do Município autorizada a reconhecer a prescrição regular ou intercorrente, independentemente de seu valor, por força do disposto no inciso V do artigo 156 do Código Tributário Nacional.

 

§1º. Verificada a ocorrência da prescrição, nos termos do caput deste artigo, o Procurador do Município deverá requerer, por meio de despacho a ser corroborado pelo Diretor do Departamento de Fazenda, a baixa do crédito e a extinção do processo judicial ou a desistência de recursos já interpostos.

 

§2º A autorização prevista no caput, observado o disposto no §1º deste artigo, é extensiva à dispensa de eventual recurso em relação a decisão judicial que tenha declarado a prescrição do crédito tributário.

 

§3º Os créditos exigidos nos processos extintos nos termos deste artigo serão baixados e excluídos do sistema de controle da dívida ativa municipal.

 

§4º Os créditos exigidos nos processos extintos nos termos deste artigo serão baixados e excluídos do sistema de controle da dívida ativa municipal.

 

Artigo 4º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei.

 

Artigo 5º. Fica a certidão da dívida ativa cujo crédito consolidado e atualizado com os demais acréscimos legais não exceda o valor fixado no artigo 1º desta Lei sujeita a protesto extrajudicial e inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

 

Artigo 6º. Fica a Procuradoria do Município autorizada:

 

I- a propor ou a desistir de ação de execução fiscal ou outra medida judicial destinada à cobrança dos créditos tributários ou não tributários, independentemente do valor do crédito, assim como reconhecer a procedência do pedido e a desistir das medidas judiciais em curso, quando o litígio envolver matéria em confronto com súmula, jurisprudência dominante ou decisão em recurso repetitivo, desfavoráveis à Fazenda Pública, emanados dos Tribunais Superiores, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

 

II - a dispensar a propositura de ações quando estiver configurada a decadência ou a prescrição do crédito objeto do litígio;

 

III - a desistir das execuções fiscais, ainda que o crédito verse apenas sobre os honorários advocatícios, cuja verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis não atendam aos princípios da racionalidade, economicidade e eficiência;

 

Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 17 de março de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 065/2021

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:2DAED6AC