ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 464/2017
"Revoga a Lei Ordinária n.º 070 de 10 de março de 2010 e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a Lei:
(Origem Projeto de Lei nº 2045/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morretes: Vereadores Maurício Porrua, Julio Cesar Cassilha, Deimeval Borba e Luciano Cardoso)
Art. 1º - Fica revogada a Lei Ordinária n.º 070 de 10 março de 2010 e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 03 de abril de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:2DB89A3A