ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4462/2026 - DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO DO LIXO RECICLÁVEL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

Lei Ordinária Nº 4462/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a separação do lixo reciclável nos órgãos públicos do Município de Mandaguari e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a separação do lixo denominado útil (embalagens plásticas, metais, papéis, papelões e vidros) na administração pública direta, indireta, autarquia, empresa pública ou fundação, no âmbito municipal, para os efeitos desta lei.

Parágrafo único: Considera-se lixo útil às embalagens plásticas, os metais, os vidros, os papéis, os papelões e as latas em geral.

 

Art. 2º Os chefes de cada unidade dos órgãos referidos zelarão pela observância da lei, determinando a separação do lixo reciclável para a coleta e o devido encaminhamento para instituições dentro do município que trabalham com reciclagem de lixo, para que possam obter uma renda extra com ajuda da municipalidade.

 

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, caso necessário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (14/04/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
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