ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 109/2022.

Altera a Lei Municipal nº 093/2022, de 11 de março de 2022, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APRESENTOU e APROVOU, E EU VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Exclui o art. 3º da Lei Municipal nº 093/2022, cuja redação é a seguinte:

 

Art. 3º Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente, no bojo de execuções fiscais municipais ou não, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga ao valor devido, mediante pagamento à vista.

 

Art. 2º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Jerônimo da Serra, 05 de abril de 2022.

 

= VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 28/03 e 04/04/2022

 


Publicado por:
Lucélia Pereira Martins
Código Identificador:2DBC8A79