ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 109/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APRESENTOU e APROVOU, E EU VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Exclui o art. 3º da Lei Municipal nº 093/2022, cuja redação é a seguinte:
Art. 3º Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente, no bojo de execuções fiscais municipais ou não, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga ao valor devido, mediante pagamento à vista.
Art. 2º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 05 de abril de 2022.
= VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 28/03 e 04/04/2022
Publicado por:
Lucélia Pereira Martins
Código Identificador:2DBC8A79