ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
DECRETO N.º 1.963/2026
DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: “Dispõe sobre a regulamentação da lotação dos profissionais do Magistério Público Municipal nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Mandirituba e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 480, de 05 de dezembro de 2008, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandirituba;
CONSIDERANDO que a referida Lei estabelece que a carreira do Magistério Público Municipal abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, compreendendo os cargos de Professor e Educador Infantil;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a organização da lotação dos profissionais do magistério nas unidades da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a adequada organização dos serviços educacionais, observando a existência de vagas e a necessidade de atendimento das unidades escolares;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a lotação dos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal, ocupantes dos cargos de Professor 20 horas e Educador Infantil, incluindo os profissionais que atuam em áreas específicas ou componentes curriculares diversificados, nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Mandirituba.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – lotação: a vinculação do servidor efetivo a determinada unidade da Rede Municipal de Ensino e respectivo período de trabalho;
II – unidade de lotação: a instituição educacional ou unidade escolar na qual o servidor atua;
III – período de lotação: o turno ou período de trabalho definido para o exercício das atividades do servidor;
IV – remanejamento: a alteração da unidade de exercício do servidor, realizada pela Secretaria Municipal de Educação, em razão da inexistência de vaga na unidade de sua lotação, observados os critérios estabelecidos neste Decreto;
V – remoção: a alteração da unidade de lotação a pedido do servidor, mediante procedimento próprio estabelecido em edital específico.
Art. 3º A lotação dos profissionais do magistério observará a necessidade do serviço público, a existência de vagas, a organização das turmas, a área de atuação ou componente curricular correspondente ao cargo e a jornada de trabalho do servidor.
CAPÍTULO II
DA PRIMEIRA LOTAÇÃO
Art. 4º Para fins da primeira lotação decorrente deste Decreto, os servidores efetivos do Magistério Público Municipal que já tenham concluído o estágio probatório serão lotados, obrigatoriamente, na unidade em que se encontram em efetivo exercício na data da publicação deste Decreto, observada a compatibilidade com o cargo, área de atuação ou componente curricular e jornada de trabalho.
§ 1º A primeira lotação de que trata o caput será formalizada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de Portaria, a ser publicada posteriormente, com o devido registro funcional dos servidores.
§ 2º A lotação será estabelecida considerando a unidade de ensino e o respectivo período de trabalho, manhã ou tarde, conforme a organização da Rede Municipal de Ensino.
§ 3º A lotação do servidor na unidade de ensino não lhe assegura o direito de permanência em determinada turma, ano, classe ou função docente. A escolha e a distribuição das turmas serão realizadas anualmente, em conformidade com os critérios, procedimentos e disposições estabelecidos em deliberação da Secretaria Municipal de Educação, que regulamentará o processo de escolha e distribuição de turmas para o respectivo ano letivo.
CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 5º Os servidores efetivos do Magistério Público Municipal que se encontrarem em estágio probatório na data da publicação deste Decreto não terão, durante esse período, lotação definitiva.
§ 1º Os servidores de que trata o caput permanecerão em exercício na unidade e no período definidos pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a necessidade do serviço e a organização da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Concluído o estágio probatório com aprovação e confirmada a estabilidade no cargo, será realizada a lotação definitiva do servidor, observada a existência de vaga e os critérios estabelecidos neste Decreto.
§ 3º A lotação definitiva será formalizada pela Secretaria Municipal de Educação em ato próprio.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS E DO REMANEJAMENTO
Art. 6º A lotação do servidor vincula-se à unidade de ensino, não constituindo direito adquirido à permanência em determinada turma, classe, ano de escolaridade ou organização específica de trabalho.
Art. 7º A distribuição das turmas e dos horários dentro da unidade de lotação será realizada em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos em deliberação da Secretaria Municipal de Educação, , que regulamentará a escolha de turmas na Rede Municipal de Ensino, observadas a necessidade do serviço, a habilitação do servidor, sua área de atuação ou componente curricular e sua jornada de trabalho.
Art. 8º Na hipótese de redução do número de turmas ou da inexistência de vaga compatível com a atuação do servidor na unidade de sua lotação, será realizado o remanejamento para outra unidade da Rede Municipal de Ensino que disponha de vaga compatível.
§ 1º O remanejamento previsto no caput observará, preferencialmente, a classificação utilizada no processo de escolha de turmas da respectiva unidade de ensino, conforme os critérios e procedimentos estabelecidos em deliberação da Secretaria Municipal de Educação, especialmente quanto ao tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal, sendo remanejado, em caso de redução do número de turmas, extinção de vaga ou inexistência de vaga compatível na unidade de lotação, o servidor que ocupar a última posição na classificação entre aqueles que atuem no mesmo cargo, área de atuação ou componente curricular, observada a compatibilidade de jornada.
§ 2º O remanejamento poderá, ainda, ser determinado pela Secretaria Municipal de Educação, independentemente da ordem de classificação prevista no § 1º, sempre que necessário ao atendimento do interesse público e à adequada organização da Rede Municipal de Ensino, especialmente para suprir necessidades específicas de atendimento educacional, garantir a continuidade dos serviços, assegurar o atendimento de demandas pedagógicas ou educacionais específicas ou atender à necessidade de profissionais em determinada unidade, modalidade, área de atuação ou serviço educacional, observadas a habilitação, o cargo, a jornada de trabalho e a compatibilidade das atribuições do servidor.
§ 3º O servidor remanejado será direcionado para unidade que disponha de vaga compatível com seu cargo, área de atuação ou componente curricular e jornada de trabalho.
§ 4º O remanejamento de que trata este artigo não caracteriza remoção a pedido e poderá ocorrer independentemente da manifestação de interesse do servidor, quando necessário para assegurar a continuidade e a organização do serviço público educacional.
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO
Art. 9º O servidor efetivo que desejar alterar sua unidade de lotação poderá requerer remoção, observados os critérios, requisitos, prazos e procedimentos estabelecidos em edital específico a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os pedidos de remoção serão realizados em procedimento próprio e não integrarão o procedimento da primeira lotação estabelecida por este Decreto.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação organizar, registrar e manter atualizados os atos de lotação dos profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 11. A lotação deverá observar a compatibilidade entre o cargo ocupado pelo servidor, sua habilitação, área de atuação ou componente curricular, jornada de trabalho e a necessidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação municipal aplicável e as normas que regem o Magistério Público Municipal.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mandirituba, 29 de setembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:2DBD8402