ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.050 DE 26 DE MAIO DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Team Guará Social - ITG/Social, inscrito no CNPJ n° 23.671.596/0001-57, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Superagui, nº 200, Bairro Campo Novo, Município de Guaraqueçaba - PR.
Art. 2º O Instituto Team Guará Social - ITG/Social tem por finalidade a promoção da inclusão social, formação cidadã, prevenção à criminalidade juvenil e desenvolvimento humano, por meio da prática esportiva do jiu-jitsu, atendendo gratuitamente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º O reconhecimento ora concedido possibilitará ao Instituto estabelecer parcerias com o Poder Público e demais entidades, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), ampliando sua capacidade de atuação em benefício da coletividade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 10 de julho de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:2DC5D763