ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

PROJUR

PROJUR
DECRETO Nº 512/2026 DATA: 03.11.2026 EMENTA: HOMOLOGA AS AVALIAÇÕES DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE AVANÇO HORIZONTAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS P

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e,

 

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.965 de 11.12.2015, artigos 39 e seguintes e No Decreto Municipal nº 41/2023 de 23.02.2023;

 

Considerando a avaliação realizada pela Comissão nomeada pela Portaria nº 108/2026 de 12.02.2026, e 109/2026 de 12.02.2026.

 

Considerando o processo de avaliação realizada pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho do Profissional do Município de Guaíra, Estado do Paraná;

 

Considerando o §1º do Artigo 32 da Lei n° 1.246/2003, que estabelece que o servidor estável, ao ser investido em novo cargo público, não está dispensado de cumprir o estágio probatório, salvo se a nomeação for para o mesmo cargo e com as mesmas atribuições;

 

Considerando o parecer exarado no memorando nº 150/2025, que versou sobre a dispensa de cumprimento de estágio probatório para servidor efetivado e posteriormente nomeado para o mesmo cargo;

 

Considerando o memorando online sob o nº 150/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1o Fica homologado o resultado da avaliação, e declaradas estáveis no serviço público deste Poder Executivo, as Servidoras Profissionais do Magistério do Município de Guaíra, Estado do Paraná, constantes no Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2o Ficam concedidas para as Servidoras Profissionais do Magistério do Município de Guaíra, Estado do Paraná, constantes no Anexo Único deste Decreto, progressão funcional decorrente de avanço de 01 (uma) Classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, conforme estipulado no artigo 39 da Lei Municipal nº 1.965/2015, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Guaíra, Estado do Paraná.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a data de 1º de novembro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026.

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Ref. Decreto nº 512/2026 de 03/11/2026

 

RELAÇÃO NOMINAL DAS SERVIDORAS APROVADAS – PROFESSORES DE 20 HORAS

 

Funcionário

/Contrato

Descrição Funcionário

Data Admissão

Classe

DE

PARA

29932

02

Debora Cristina da Conceição

23/02/2026

C1

C2

30612

02

Lucila Fernanda de Oliveira

12/05/2025

C1

C2

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026.

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:2DC6658B