ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 821/2026

LEI Nº. 821/2026

 

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA CRIAÇÃO DO PROJETO 1003 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e abrir no Orçamento Geral do Município de Jundiaí do Sul, para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), mediante anulação parcial de dotações, destinado à criação do Projeto 1003 - Pavimentação de Vias Urbanas do Município, à abertura de rubricas de Obras e Instalações e à inclusão de dotação de Diárias - Civil vinculada ao recurso do Incentivo Estadual voltado à Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

 

Parágrafo Único. O crédito autorizado nesta Lei tem por finalidade abrir a rubrica orçamentária da obra, podendo ser suplementado posteriormente conforme a necessidade de execução e a disponibilidade legal de recursos, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação orçamentária municipal vigente.

 

Artigo 2º. Ficam incluídos o Projeto 1003 e as seguintes dotações orçamentárias:

 

Prog. Funcional

Código

Especificação

Fonte

R$

15.000.00.000.0000.0000

 

DEPTO. DE HABITAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS

 

 

15.451.0018.1003

 

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO

 

 

15.451.0018.1003

04810

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

00000

1.000,00

15.451.0018.1003

04811 EA

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

00504

200.000,00

14.000.00.000.0000.0000

 

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

14.001.08.244.0010.2062

 

PROGRAMA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMDCA

 

 

14.001.08.244.0010.2062

3695

3.3.90.14.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL

01011

5.000,00

 

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

 

206.000,00

 

Artigo 3º Como recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado pela presente Lei, será utilizada a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor total de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), nos termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Prog. Funcional

Código

Especificação

Fonte

R$

15.451.0018.2080

 

PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0018.2080

04681 EA

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

00504

200.000,00

04.122.0010.2002

 

MANUTENÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

04.122.0010.2002

00170

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

00000

1.000,00

14.000.00.000.0000.0000

 

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

14.001.08.244.0010.2062

 

PROGRAMA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMDCA

 

 

14.001.08.244.0010.2062

03680

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01011

5.000,00

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

 

206.000,00

 

Artigo4º. O crédito adicional especial autorizado por esta Lei tem por objetivo permitir a correta execução orçamentária das despesas de pavimentação de vias urbanas do Município e possibilitar a adequada execução dos recursos recebidos pelo FMDCA, em conformidade com as diretrizes da Deliberação nº 13/2025 do CEDCA/PR e com as ações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Artigo 5º. Altera-se, no que couber, as Leis Municipais nº 800/2025 (PPA), nº 801/2025 (LDO) e nº 802/2025 (LOA), para compatibilização desta Lei.

 

Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 22 de julho de 2026.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:2DC694D6