ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 075/2024

LEI MUNICIPAL Nº 75/2024.

 

SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2024, um crédito adicional Suplementar no valor total de R$ 624.706,65 (seiscentos e vinte e quatro mil setecentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

Ensino Fundamental

 

05.001.12.361.0018.

EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB

 

05.001.12.361.0018.1.176

 

Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar - ÕNIBUS e demais Veiculos

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 140

Código Local 31140

Fonte Padrão 1005.03.01.01.01

FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar

52.475,23

Fonte TCE 140

Código Local 33140

Fonte Padrão 1005.03.01.01.01

FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar (Exercicio Anterior)

279.731,42

12.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

12.001.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT

 

12.001.23.

COMERCIO E SERVIÇO

 

12.001.23.695.

TURISMO

 

12.001.23.695.0030.

O TURISMO NO MUNICIPIO

 

12.001.23.695.0030.2.100.

AÇÕES DIRETAS DE TURISMO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 01001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

150.000,00

Fonte 32011

Código Local 32011

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVENIO SETU - FESTIVAL PRAIA BEACH

142.500,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

624.706,65

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE

 

 

 

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.15.451.0015.1.215

Calçamento com Bloquetes de Vias Públicas – DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL

 

4.

DESPESAS CORRENTES

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇOES

 

Fonte TCE 000

Código Local 01001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

150.000,00

 

TOTAL DOS CANCELAMENTOS

150.000,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 140

Código Local 33140

Fonte Padrão 1005.03.01.01.01

FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar (Exercício Anterior)

279.731,42

 

TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO

279.731,42

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 32011

Código Local 32011

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00.

Bco BB C/C 29633-3 CONVENIO SETU - FESTIVAL PRAIA BEACH

142.500,00

Fonte TCE 140

Código Local 31140

Fonte Padrão 1005.03.01.01.01

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.02.03.00.00.

C/C 25638-2 BBrasil FUNDEPAR Convênio compra LANCHA T.Escolar

52.475,23

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

194.975,23

 

Total Geral desta Lei

624.706,65

 

Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2024, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 03 dias do mês de novembro de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:2DC91D23