ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 075/2024
LEI MUNICIPAL Nº 75/2024.
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2024, um crédito adicional Suplementar no valor total de R$ 624.706,65 (seiscentos e vinte e quatro mil setecentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361. |
Ensino Fundamental |
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05.001.12.361.0018. |
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB |
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05.001.12.361.0018.1.176
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Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar - ÕNIBUS e demais Veiculos |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETRAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 140 Código Local 31140 Fonte Padrão 1005.03.01.01.01 |
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar |
52.475,23 |
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Fonte TCE 140 Código Local 33140 Fonte Padrão 1005.03.01.01.01 |
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar (Exercicio Anterior) |
279.731,42 |
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12. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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12.001. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT |
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12.001.23. |
COMERCIO E SERVIÇO |
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12.001.23.695. |
TURISMO |
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12.001.23.695.0030. |
O TURISMO NO MUNICIPIO |
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12.001.23.695.0030.2.100. |
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 000 Código Local 01001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
150.000,00 |
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Fonte 32011 Código Local 32011 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVENIO SETU - FESTIVAL PRAIA BEACH |
142.500,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
624.706,65 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
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CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE |
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04.001.15.451.0015.1.215 |
Calçamento com Bloquetes de Vias Públicas – DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL |
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4. |
DESPESAS CORRENTES |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇOES |
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Fonte TCE 000 Código Local 01001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
150.000,00 |
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TOTAL DOS CANCELAMENTOS |
150.000,00 |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 140 Código Local 33140 Fonte Padrão 1005.03.01.01.01 |
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar (Exercício Anterior) |
279.731,42 |
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TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO |
279.731,42 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte 32011 Código Local 32011 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00. Bco BB C/C 29633-3 CONVENIO SETU - FESTIVAL PRAIA BEACH |
142.500,00 |
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Fonte TCE 140 Código Local 31140 Fonte Padrão 1005.03.01.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.02.03.00.00. C/C 25638-2 BBrasil FUNDEPAR Convênio compra LANCHA T.Escolar |
52.475,23 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
194.975,23 |
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Total Geral desta Lei |
624.706,65 |
Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2024, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 03 dias do mês de novembro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:2DC91D23