ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 128/2026 – DE 20 DE JULHO DE 2026.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMO ENTIDADE/ORGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e
DECRETA:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O presente Decreto tem por objetivo a regulamentação do procedimento de adesão a Ata de Registro de Preços, já registradas, para qual a Administração atuará como órgão participante e não participante, visando aderir aos itens já registrados e demonstrando a vantajosidade, celeridade e economia ao erário nos termos do Art. 86 da Lei 14.133/2021.
Art. 2º. A adesão a Ata de Registro de Preço na qualidade de órgão não participante para sua formação tem previsão contida no Art. 86, §2 da Lei 14.133/2021 e será denominada como procedimento “carona”.
CAPITULO II
DO PROCEDIMENTO DE ADESÃO E AQUISIÇÃO COMO
“NÃO PARTICIPANTE”
Art. 3º. O procedimento administrativo de adesão a ata (s) já registradas, terá como fundamento legal o atendimento de planejamento público estabelecido através de processo preliminar de apuração do cumprimento dos requisitos legais que autorizaria a Administração em sua faculdade de escolha adotar o referido procedimento.
§úº. A faculdade de que trata o Caput atender aos preceitos do §3º do Art. 86 da Lei 14.133/2021.
Art. 4º. A Adesão como entidade não participante, atenderá nos termos do Art. 86, §2, aos seguintes critérios:
I - Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
II - Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado;
III - Prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
Art. 5º. O requerimento de adesão a ata de registro de preço, será acompanhado de Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, e atendimento dos critérios estabelecidos no Art. 4º, inciso I e II em consonância com o Art. 86, §2, I e II da Lei 14.133/2021 indicando a Ata de Registro a que se pretende a Adesão.
Art. 6º. A Secretaria de Administração será responsável, através de seu Agente de Contratação a instauração do processo regular de contratualização nesta modalidade, ocasião em que registrará o procedimento e processará nos termos da Lei.
Art. 7º. O Agente de Contratação precederá a instauração através de comunicado ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços – ARP indicada, para fins de consulta junto ao fornecedor face a disponibilidade e aceitação da Adesão, prevista em Edital.
§úº. Não havendo disponibilidade de saldo ou indeferido a Adesão por quaisquer motivos indicados pelo Órgão Gestor, o Agente de Contratação dará continuidade ao processo regular de contratualização pública nos termos e regra geral da Lei 14.133/2021.
Art. 8º. Aceito o pedido de Adesão a ARP, o Agente de Contratação, formalizará o pedido de contratação direta, através de procedimento extravagante de “Carona” sob a modalidade de Adesão de Licitação nos termos do Art. 86, §2 ambos da Lei 14.133/2021, fazendo publicar em Diário Oficial.
Art. 9º. O procedimento interno deverá conter os seguintes documentos:
I – Solicitação do Órgão Demandante;
II – Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência;
III – Ata Registrada com vigência e saldo;
IV – Justificativa da Vantajosidade da Adesão a Ata;
V – Demonstrativo de que os valores registrados estão em consonância com as regras de mercado;
VI – Concordância do Órgão Gestor com a participação de órgão não participante;
VII – Documentos da empresa Vencedora do item registrado;
VIII – SICAF ou Certidões Negativas que comprovem a regularidade da contratualização;
IX – Parecer Jurídico e Contábil;
Art. 10. A administração de posse da documentação estabelecida no art. 9º deste Decreto, processará a contratualização, firmando com a empresa registrada, o Contrato Administrativo, para fornecimento do bem ou serviço a que pretende Adesão.
§1º. O Instrumento de Contrato, poderá nos casos estabelecidos no Art. 95º da Lei 14.133/2021 ser dispensado, adotando-se, outros instrumentos hábeis a garantir a entrega e/ou prestação de serviços nos termos da Lei.
§2º. A administração fará publicar o Extrato de Contrato no Diário Oficial no dia seguinte da homologação da contratação direta, respeitando, contudo, ao que trata o Art. 94 da Lei 14.133/2021.
Art. 11. O processo de aquisição do bem ou serviço registrado se dará da forma regular de contratualização, independente da modalidade a ser adotada, devendo a Administração proceder com a expedição de Ordem de Serviço - OS e/ou Autorização de Fornecimento - AF, para fins de formar regular vínculo contratual.
Art. 12. Uma vez cumprido a obrigação legal, recebido o bem ou serviço pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do órgão solicitante, de posse da Nota Fiscal com os impostos devidamente identificados, o fornecedor da ata receberá os valores de forma regular de liquidação e pagamento, forma estabelecida na Lei Federal nº 4.320/1964 c/c 14.133/2021.
CAPITULO III
DO PROCEDIMENTO DE ADESÃO E AQUISIÇÃO COMO
ORGÃO PARTICIPANTE
Art. 13. Atendendo aos procedimentos decorrentes do Processo de Intenção de Registro de Preços – IRP, a Administração poderá participar de procedimentos de Registro de Preços como órgão participante, a fim de que lhe seja aproveitado o processo de aquisição de bens ou serviços assegurando a vantajosidade e celeridade das contratações públicas.
Art. 14. O procedimento de adesão a Atas de Registro de Preços – ARP (s) encontra-se regulado nos termos do Art. 86, caput da Lei 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 056/2023, e atenderá aos preceitos estabelecidos nos Editais de Abertura de cada Órgão Gerenciador Licitante.
Art. 15. A Secretaria de Administração será responsável, através de seu Agente de Contratação antes de iniciar procedimento interno de licitação, realizar ampla pesquisa junto ao Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, ou através de outros instrumentos de pesquisa o alcance de Processo de Intenção de Registro de Preços, a fim de verificar a vantajosidade de aderir o processamento registrando o procedimento nos termos da Lei.
Art. 16. Registrado os preços através das Atas de Registro de Preços – ARP aderidas pelo Município o procedimento de aquisição/fornecimento dos bens ou serviços a que aderiu, inicia-se através de ato motivado do órgão interno requisitante, responsável pela solicitação e/ou ordenador de despesa, que será processado através do procedimento de Adesão (Lato Sensu) a Licitação de que trata o Art. 86 Caput ambos da Lei 14.133/2021 para fins de instrumentalização interna, jurídica e contábil, uma vez que os atos decorrentes do registro de preço serão gerenciados por entidade externa através de seu órgão gerenciador.
Art. 17. O instrumento interno será gerido pelo Agente de Contratação, que formalizará o pedido de contratação direta, através de procedimento nos moldes do Art. 16 deste Decreto, fazendo publicar em Diário Oficial, o seu extrato.
Art. 18. O procedimento interno deverá conter os seguintes documentos:
I – Solicitação do Órgão Requisitante ou Ordenador de Despesas;
II – Ata Registrada com vigência e saldo;
III - Documentos da empresa Vencedora dos itens registrados;
VIII – SICAF ou Certidões Negativas que comprovem a regularidade da contratualização;
IX – Parecer Jurídico e Contábil;
Art. 19. A administração de posse da documentação estabelecida no Art. 18 deste Decreto, processará a contratualização, firmando com a empresa registrada, o Contrato Administrativo, para fornecimento do bem ou serviço já registrado.
§1º. O Instrumento de Contrato, poderá nos casos estabelecidos no Art. 95º da Lei 14.133/2021 ser dispensado, adotando-se, outros instrumentos hábeis a garantir a entrega e/ou prestação de serviços nos termos da Lei.
§2º. A administração fará publicar o Extrato de Contrato no Diário Oficial no dia seguinte da homologação da contratação direta, respeitando, contudo, ao que trata o Art. 94 da Lei 14.133/2021.
Art. 20. O processo de aquisição do bem ou execução da prestação de serviço registrado se dará da forma regular de contratualização, independente da modalidade a ser adotada, devendo a Administração proceder com a expedição de Ordem de Serviço - OS e/ou Autorização de Fornecimento - AF, para fins de formar regular vínculo contratual.
Art. 21. Uma vez cumprido a obrigação legal, recebido o bem ou serviço pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do órgão solicitante, de posse da Nota Fiscal com os impostos devidamente identificados, o fornecedor da ata receberá os valores de forma regular de liquidação e pagamento, forma estabelecida na Lei Federal nº 4.320/1964 c/c 14.133/2021.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Todo processo administrativo regulado pelo presente Decreto será identificado e disponibilizado junto ao Portal da Transparência antecedendo ao seu arquivamento.
Art. 23. O presente Decreto é obrigatório em todas as aquisições decorrente de Ata de Registro de Preços da qual o Município faça parte, contudo poderá ter seu procedimento flexibilizado face a adoção de procedimento junto aos Consórcios Públicos ao qual o Município seja integrante, respeitados os procedimentos internos do Órgão Colegiado.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, atendendo o módulo do SIM/AM revogando e alterando todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 20 DE JULHO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:2DCE8398