ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1625/2021

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito Municipal de Candói.

 

"Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 50 § 8º da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Institui-se mediante esta Lei a Política de Proteção dos Direitos à Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista, que engloba: Transtorno Autista, o Transtorno Desintegrativo da Infância, o Transtorno Generalizado do Desenvolvimento Não – Especificado (PDD-NOS), Síndrome de Rett, e a Síndrome de Asperger, estabelecendo diretrizes para a sua consecução.

 

Parágrafo Único: Para os efeitos da presente lei é considerada pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista àquela com anomalia qualitativa constituída por características global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), englobando as seguintes patologias:

 

I– Síndrome de Asperger;

II– Síndrome de Rett;

III– Transtorno Desintegrativo da Infância;

IV– Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra Especificação;

V– Transtorno Autista.

 

Art. 2º- A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

 

Art. 3º- É prioridade, nos termos desta Lei, o tratamento para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), através do método de Análise Aplicada do Comportamento (Applied Behavioral Analysis) – ABA, bem como através do modelo Denver de Intervenção Precoce ( Early Start Denver Model), desenvolvidos e indicados pela Sociedade Mundial como as formas eficiência no tratamento de indivíduos com TEA.

 

§ 1º- Consiste o Método de Análise Aplicada do Comportamento ( Applied Behavioral Analysis) – ABA, em uma intervenção que se utiliza de princípios da teoria da aprendizagem, em uma forma sistemática mensurável, que tem por objetivo aplicar, desenvolver, manter aumentar, diminuir ou generalizar determinados comportamentos alvo de uma forma gradual, se utilizando de recompensas ou reforço para promover estas respostas, tal método, contudo, requer a observação cuidados do profissional para identificar os gatilhos comportamentais e estímulos ambientais que mantém ou incentivam comportamentos positivos ou negativos.

 

§ 2°- Consiste o Modelo Denver de Intervenção Precoce (Early Start Denver Model), em um método de intervenção precoce para tratamento de crianças com TEA, o qual tem por objetivo ensinar as crianças através de jogos, utilizando princípios da ciência da análise aplicada ao comportamento e apoio empírico para melhorar o desenvolvimento de habilidades. Apresentado assim, intervenções em diferentes áreas de desenvolvimento, como as competências sociais, desenvolvimento cognitivo, comunicação expressiva e receptiva e habilidades motoras fornecidas através de um ambiente natural para a criança como, por exemplo, o próprio lar ou a escola.

 

§ 3º- Fica a cargo do Município de Candói, através do poder executivo, e dentro de sua disponibilidade orçamentária, a regulamentação para a adoção de providencias no que se refere a capacitação e especialização dos multiprofissionais mencionados nesta Lei, de acordo com as diretrizes estabelecidas no método de Análise Aplicada do Comportamento ( Applied Behavioral Analysis) – ABA, bem como através do Modelo Denver de Intervenção Precoce ( Early Start Denver Model).

 

Art. 4º- São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Candói, observando o disposto no artigo terceiro:

 

I– A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista;

 

II- A participação da comunidade na formulação de políticas voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, implementação, acompanhamento e avaliação;

 

III- A atenção integral ás necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

 

VETADO

IV– A inclusão, conforme artigo 5º desta Lei, dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista, nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V ( Da Educação Especial) do Título III da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educacional Nacional;

 

V– O estímulo a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

VI– A responsabilidade do Poder Público quanto a informação pública relativa ao Transtorno e suas implicações;

 

VII– O incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como pais e responsáveis;

 

VIII– O estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo o Transtorno do Espectro Autista.

 

Parágrafo único: Para dar cumprimento às diretrizes de que trata esta lei e atender às despesas decorrentes da execução das atividades nela previstas, o Poder Público poderá firmar convênio ou termos de cooperação com pessoas físicas e jurídicas da iniciativa privada e com entidades representativas.

 

Art. 5º- São direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem prejuízo de outros previstos na legislação Federal, Estadual ou Municipal:

 

I –Uma vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

 

II –A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

 

III –O acesso à educação e ao ensino profissionalizante;

 

IV –O acesso à moradia, inclusive à residência protegida;

 

V –O acesso ao mercado de trabalho;

 

VI –O acesso à previdência social e à assistência social;

 

VII –O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral de necessidades de saúde, incluindo:

 

• O diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

• O atendimento multiprofissional;

• A nutrição adequada e a terapia nutricional;

• O acesso a medicamentos, incluindo nutracênticos;

• O acesso à informação que auxilie no diagnostico e em seu tratamento;

• O apoio social e psicológico tanto a pessoa com Transtorno Espectro Autista como também para suas famílias;

• A instituição de residência inclusiva, quando esgotadas as possibilidades de identificação e localização da família, para os portadores de TEA que venham a perder suas referencias familiares, por motivo de falecimento de seus familiares ou por abandono;

 

Art. 6º - Fica garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente escolar da demais crianças e, para tal, o Munícipio de Candói se responsabiliza por:

 

I– o município de Candói, através da Secretaria de Educação obrigatoriamente introduzirá capacitação visando o treinamento para que os profissionais (professores e servidores) identifiquem os primeiros sinais de alunos com TEA:

 

• Nas semanas pedagógicas;

• Na formação continuada dos docentes; e

• Em palestras educativas com a população.

 

II– Disponibilizar e capacitar o Professor de Atendimento Educacional Especializado – Educação Infantil – PAEE, para estudante com Transtorno de Espectro Autista incluído nos Centros Municipais de Educação Infantil e em classe comum do ensino regular ou profissional com função correspondente no Município;

 

III- Oferecer sala de recursos multifuncionais em contraturno para o estudante com Transtorno do Espectro Autista, incluindo em classe comum do ensino regular;

 

IV– Garantir acessibilidade, com estratégias especificas, adequação curricular, método estruturado, material adaptado, tecnologia assistiva, oportunizando o desenvolvimento e otimizando ao máximo suas potencialidades;

 

V- Garantir o acesso ao ensino voltado para o jovens e adultos - EJA às pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.

 

Parágrafo Único: O município do Candói incluirá nos processos licitatórios executados no âmbito da saúde, caso o município não possua em seu quadro os profissionais competentes para realização dos procedimentos, os exames, medicamentos e procedimentos necessários ao atendimentos das pessoas com TEA.

 

Art. 7º- O poder executivo, através das secretarias de saúde e de educação determinarão protocolo a ser seguido pelos profissionais das respectivas secretarias com a finalidade de identificar de forma precoce o Transtorno, bem como promoverá os encaminhamentos aos órgãos municipais pertinentes para o efetivo tratamento.

 

Art. 8º. Os estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Candói, ficam obrigados a inserirem, nas placas de atendimentos prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

§ 1º - Para fins deste artigo, consideram-se estabelecimentos privados:

 

I – Supermercados;

II – Bancos;

III- Farmácias;

IV- Bares;

V – Restaurantes;

VI – Lojas em Geral;

 

§ 2º - O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará ao estabelecimento infrator a aplicação, de forma sucessiva, das seguintes penalidades:

 

I –Advertência por escrito, para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias;

 

II– Multa no valor de 10 (dez) UFM’s ( Unidade Fiscal do Município), em caso de não regularização no prazo previsto no inciso anterior;

 

III –Aplicação em dobro da multa prevista no inciso anterior, em caso de reincidência.

 

§ 3° - Para beneficiar-se do atendimento prioritário previsto neste artigo, a pessoa com transtorno do espectro autista, por si ou através de seu acompanhante, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de atestado médico ou da Carteira de Identificação do Autista, conforme disposição do artigo 9º.

 

Art. 9º- A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivos de deficiência.

 

Art. 10- Os poderes Executivo e Legislativo instituirão horário especial para servidores de quadro geral de pessoal da prefeitura e Câmara Municipal, que tenha sob a sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

 

Art. 11- É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), a ser expedida pelo poder executivo municipal, na forma da regulamentação desta lei.

 

Parágrafo Único : A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), será elaborado na forma do Art. 3º- A, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

 

Art. 12- Além dos direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autista, estabelecidos na Lei federal nº 12.764, de 2012, o portador dos documentos de identificação de que trata esta Lei, será beneficiário de:

 

I – Preferência no atendimento pessoal em instituições do Município para o trato de assuntos de seu interesse, inclusive quando representado por seu responsável legal;

 

II – Gratuidade no transporte municipal de passageiros;

 

Art. 13- Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Paragrafo Único: A responsabilidade e controle pela expedição da certeira de Identificação do Autista será indicada na regulamentação desta lei pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 14- Fica Instituída a Semana de Conscientização, em comemoração à Consciência do Autismo na primeira semana do mês de abril.

 

Parágrafo único: A data objetiva a realização de eventos e atividades voltadas para a promoção e conscientização dos Direitos dos Autistas. Fica sugerido a Secretaria de Educação que incentive a promoção de eventos e divulgação para os alunos e para comunidade em geral.

 

Art. 15- Visando efetivo tratamento das pessoas com TEA, o Poder Público Municipal:

 

I- Realizará parcerias com a APAE do município de Candói ou entidades reconhecidas de Interesse Público, promovendo repasse de verbas públicas para realização de ações voltadas ao atendimento de pessoas com TEA, mediante prestação de contas dos recursos recebidos:

 

II- Procederá a aquisição de equipamentos voltados ao atendimento das pessoas com TEA , e, em caso de parceria firmada com instituições, poderá cede-los por meio de instrumento próprio à APAE ou outra instituição que enquadrar-se nos critérios estabelecidos;

 

III- Providenciará a contratação dos profissionais voltados a atender as pessoas com TEA, ou promoverá o respectivo repasse para efetiva contratação à instituição parceira dentro do instrumento de parceria firmado;

 

IV- Promoverá a construção/adequação de espaço físico específico e adequado e destinado ao atendimento das pessoas com TEA, ou repassará verbas visando possibilitar a estruturação do atendimento aos munícipes com o Transtorno.

 

Art. 16. O instrumento firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.

 

§ 1oA celebração da Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes.

 

§ 2oSão cláusulas essenciais do instrumento firmado entre o poder público e as instituições:

 

I -a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;

 

II -a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;

 

III- a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;

 

IV -a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;

 

V- a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV;

 

VI- a de publicação, na imprensa oficial do Município, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, a ser expedido pelo chefe do executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua aprovação, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.

 

Art. 17. A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes.

 

§ 1oOs resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

 

§ 2oA comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

 

§ 3oOs Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação.

 

Art. 18.Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Art. 19– A Secretaria de Assistência Social promoverá palestras nos clubes de mães, assim como nos eventos com as mulheres do município visando a identificação precoce por parte das mães dos filhos com TEA.

 

Art. 20– A Secretaria de Saúde, além de outras ações já existentes e tratadas nesta lei:

 

I- Capacitará os agentes comunitários de saúde visando a identificação precoce das crianças com TEA, encaminhando-se as mesmas aos profissionais responsáveis;

 

II- Distribuirá cartilhas explicativas durante as consultas periódicas (pré-natal) visando informar as gestantes sobre a identificação precoce das crianças com TEA;

 

Art. 21– A Secretaria de Educação garantirá turmas reduzidas para as crianças com TEA, de acordo com as normativas legais e técnicas estabelecidas.

 

Art. 22- O poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contando-se a partir da data de sua publicação, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução progressiva dos objetivos previstos neste diploma legal.

 

Art. 23- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Presidenteda Câmara Municipal de Candói, 18de agostode 2021.

 

SERGIO WEGNER DE VARGAS

Presidente

 


Publicado por:
Márcia da Luz
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