ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1531, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANEXO I
ANEXO I
EMENDA IMPOSITIVA I
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Valor da Emenda |
R$ 85.400,46 |
1,2% |
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Ações e serviços públicos de saúde |
R$ 42.700,23 |
0,6% |
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Destinação: |
A Emenda é destinada para ações prioritárias da Secretaria de Saúde |
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Justificativa: |
O objetivo desta Emenda é promover o fortalecimento de saúde pública do Município de Piên |
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Outros serviços ou ações |
R$ 42.700,23 |
0,6% |
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Destinação: |
A Emenda é destinada para aquisição do terreno que abriga o Campo do Arizona na localidade de Lageado dos Martins. |
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Justificativa: |
O Campo do Arizona de longa data é utilizado para atividades esportivas e recreativas na localidade de Lageado dos Martins, não só pelos moradores da localidade como de todas as localidades durante festivais e campeonatos esportivos. Fica situado ao lado da Praça da Cidadania e do Posto de Saúde, que já integram o patrimônio público de Piên. Sua aquisição pelo Município se justifica devido a tradição de uso comunitário do campo e sua localização centralizada com demais serviços públicos já existentes no entorno, o que facilita sua manutenção. Com a aquisição proposta, a Administração Municipal terá a garantia de poder contar com aquele local para o calendário anual de eventos esportivos, podendo realizar melhorias no campo, o que hoje fica inviabilizado por tratar-se de propriedade particular. Além disso, a região se consolidará como um complexo público da localidade, otimizando investimentos no local e favorecendo o planejamento de ações futuras. Considerando o valor médio da terra agrícola da tabela DERAL, acredita-se que o valor desta Emenda Impositiva seja suficiente para a aquisição proposta. |
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Detalhamento do crédito orçamentário:
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Órgão: |
09 |
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer |
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Unidade: |
002 |
Área de Esporte/Área de Lazer |
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Programa: |
0011 |
Avança Piên no Esporte e no Lazer |
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Projeto/Atividade |
27.812.0011.2-025 |
Manutenção do Esporte e Lazer |
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Natureza da despesa: |
4490610000 |
Aquisição de Imóveis |
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Valor Inicial |
R$ 0,00 |
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Valor com a Emenda |
R$ 42.700,23 |
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EMENDA IMPOSITIVA II
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Valor da Emenda |
R$ 85.400,46 |
1,2% |
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Ações e serviços públicos de saúde |
R$ 85.400,46 |
1,2% |
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Destinação: |
A Emenda é destinada para aquisição de um veículo adaptado para “consultório móvel de saúde”, equipado com sala para consultas médicas, odontologia, exames preventivos e vacina |
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Justificativa: |
O objetivo desta Emenda é promover a descentralização dos atendimentos de saúde para as localidades que ainda não possuem unidade básica de saúde ou consultório de odontologia, permitindo oferecer a máxima cobertura do serviço de saúde pública em nosso Município. É de conhecimento público que a prevenção é a melhor forma para elevar os índices de qualidade da saúde da população. Desta forma, esta Emenda impositiva visa fortalecer as políticas de saúde focadas na prevenção, que por sua vez, dependem da oferta e facilidade de acesso da população, especialmente dos munícipes que residem nas localidades mais distantes. Esclarece que o “consultório móvel de saúde” ora indicado está em plena consonância com a programação de investimento da Secretaria de Saúde, estando previsto na Diretriz nº 14 do Programação Anual de Saúde de 2023. |
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Detalhamento do crédito orçamentário:
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Órgão: |
11 |
Secretaria de Saúde |
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Unidade: |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Programa: |
0014 |
Avança Piên na Saúde |
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Projeto/Atividade |
10.301.0014.2-034 |
Manutenção da Secretaria de Saúde |
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Natureza da despesa: |
4490520000 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor Inicial |
R$ 500,00 |
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Valor com a Emenda |
R$ 85.900,46 |
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EMENDA IMPOSITIVA III
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Valor da Emenda |
R$ 85.400,46 |
1,2% |
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Ações e serviços públicos de saúde |
R$ 42.700,23 |
0,6% |
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Destinação: |
A Emenda é destinada para ações prioritárias da Secretaria de Saúde |
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Justificativa: |
O objetivo desta Emenda é promover o fortalecimento de saúde pública do Município de Piên |
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Outros serviços ou ações |
R$ 42.700,23 |
0,6% |
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Destinação: |
A Emenda é destinada para aquisição do terreno que abriga o Campo do Arizona na localidade de Lageado dos Martins. |
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Justificativa: |
O Campo do Arizona de longa data é utilizado para atividades esportivas e recreativas na localidade de Lageado dos Martins, não só pelos moradores da localidade como de todas as localidades durante festivais e campeonatos esportivos. Fica situado ao lado da Praça da Cidadania e do Posto de Saúde, que já integram o patrimônio público de Piên. Sua aquisição pelo Município se justifica devido a tradição de uso comunitário do campo e sua localização centralizada com demais serviços públicos já existentes no entorno, o que facilita sua manutenção. Com a aquisição proposta, a Administração Municipal terá a garantia de poder contar com aquele local para o calendário anual de eventos esportivos, podendo realizar melhorias no campo, o que hoje fica inviabilizado por tratar-se de propriedade particular. Além disso, a região se consolidará como um complexo público da localidade, otimizando investimentos no local e favorecendo o planejamento de ações futuras. Considerando o valor médio da terra agrícola da tabela DERAL, acredita-se que o valor desta Emenda Impositiva seja suficiente para a aquisição proposta. |
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Detalhamento do crédito orçamentário:
|
Órgão: |
09 |
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer |
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Unidade: |
002 |
Área de Esporte/Área de Lazer |
|
Programa: |
0011 |
Avança Piên no Esporte e no Lazer |
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Projeto/Atividade |
27.812.0011.2-025 |
Manutenção do Esporte e Lazer |
|
Natureza da despesa: |
4490610000 |
Aquisição de Imóveis |
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Valor Inicial |
R$ 0,00 |
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Valor com a Emenda |
R$ 42.700,23 |
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EMENDA IMPOSITIVA IV
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Projeto de Lei nº |
033/2023 |
Percentual sobre a receita corrente líquida realizada no ano anterior |
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Valor da Emenda |
R$ 85.400,46 |
1,2% |
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Ações e serviços públicos de saúde |
R$ 42.700,23 |
0,6% |
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Destinação: |
A Emenda destina-se à: R$ 7.000,00 - Farmácia Central para ações de infraestrutura e/ou aquisição de materiais e equipamentos; R$ 7.000,00 - Vigilância Sanitária para ações de infraestrutura e/ou aquisição de materiais e equipamentos; R$ 9.566,66 – ESF Quicé para compra de equipamento de ar condicionado para UBS Campina dos Crespins e materiais de informática. R$ 9.566,66 – ESF Centro para aquisição de ar condicionado para as UBS Gramados, Boa Vista e Centro; R$ 9.566,66 – ESF Trigolândia para aquisição de aparelho de ar condicionado para as UBS de Ponte Alta e Fragosos, e cortina e/ou persiana para sala de Ginecologia. |
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Justificativa: |
O objetivo desta Emenda é promover melhoria na infraestrutura da Farmácia Central e Vigilância Sanitária, bem como oferecer maior conforto aos pacientes que utilizam as UBS indicadas, proporcionando ambiente climatizado através da instalação de aparelhos de ar condicionado. Os materiais de informática destinados à UBS de Campina dos Crespins são necessários para dar andamento às rotinas administrativas da unidade, enquanto a cortina e/ou persiana visa reposição da existente, visando assegurar a privacidade das pacientes atendidas naquele local. |
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Outros serviços ou ações |
R$ 42.700,23 |
0,6% |
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Destinação: |
A Emenda destina-se à: R$ 3.700,00 – para a Associação Movimento Independente pelos Animais – MIA, para aquisição de materiais e/ou insumos (de acordo com plano de trabalho a ser apresentado); R$ 10.000,00 - para a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Piên - AMA Piên, para viabilizar a ampliação no número de atendimentos e/ou terapias oferecida para os usuários atendidos pela entidade (de acordo com plano de trabalho a ser apresentado); R$ 8.000,00 - para Escola Municipal Rural de Gramados para compra de material de construção para reparos e/ou confecção de calçada entrada da Escola; R$ 10.000,00 - para Escola Municipal Marciano de Carvalho para aquisição de materiais e/ou equipamentos; R$ 3.000,00 – para Escola Municipal Frei Demétrio para aquisição de Materiais e/ou equipamentos; R$ 5.000,00 - para CMEI Vida Nova para aquisição de materiais e/ou equipamentos; R$ 3.000,00 - para CMEI Raio de Sol para aquisição de materiais e/ou equipamentos. |
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Justificativa: |
O objetivo desta Emenda é fortalecer as ações desenvolvidas pelas associações MIA e AMA, entidades que prestam relevante trabalho social para a comunidade pienenses, oportunizando um incremento no valor que a Administração já repassa anualmente. O valor destinado à Escola Municipal de Gramados visa promover melhoria na infraestrutura física externa do ambiente escolar, tornando-o mais seguro para os alunos. O objetivo da destinação para as demais unidades escolares é contribuir para a celeridade dos processos de aquisição de materiais e/ou equipamentos necessários para as atividades pedagógicas e administrativas. |
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Publicado por:
Katia Rejane Neneve
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