ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N°016 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SERTANÓPOLIS-PR.
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Responsabilidade e Compromisso para Atendimento nas especialidades de Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Nutrição no âmbito do Município de Sertanópolis/PR.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Sertanópolis em sua 46° reunião ordinária, realizada no dia 08 de setembro 2026 – no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 948 de 10 de outubro de 1991 e suas alterações posteriores Lei Municipal N°1.866 de 14 dezembro 2010, Lei Municipal N°1.943 de 05 outubro de 2011 e a Lei Municipal N° 3.218 de 20 de dezembro 2022.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Responsabilidade e Compromisso para atendimento nas especialidades de Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Nutrição, a ser apresentado aos usuários no início do acompanhamento, com o objetivo de estabelecer orientações, responsabilidades e compromissos relacionados à frequência e ao adequado funcionamento dos atendimentos.
Art. 2º O Termo tem como finalidade promover a conscientização dos usuários quanto à importância do comparecimento aos atendimentos previamente agendados, bem como da comunicação antecipada em caso de impossibilidade de comparecimento, contribuindo para a melhor organização dos serviços e o adequado aproveitamento das vagas disponibilizadas.
Art. 3º A adoção do Termo busca evitar ausências sem justificativa e o desperdício de horários destinados aos atendimentos, considerando que a indisponibilidade ou o não comparecimento do usuário pode impedir que outros pacientes sejam atendidos.
Art. 4º O Termo de Responsabilidade e Compromisso deverá ser apresentado ao usuário no primeiro atendimento, momento em que serão prestadas as devidas orientações e esclarecimentos sobre as regras e compromissos relacionados ao acompanhamento psicológico.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde de Sertanópolis/PR.
ANTÔNIO ROBERTO MARQUES DE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Sertanópolis
Homologo a Resolução nº 016/2026 – CMS –Nos Termos do Art. 1º, 2º da Lei Federal Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA
Diretora Superintendente do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis
Publicado por:
Jane Graziela da Silva Pissinati
Código Identificador:2DD54B28