ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1137.2013

LEI Nº 1137/2013.

 

SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA PARA A VALORIZAÇÃO DAS PRÁTICAS E INICIATIVAS DESPORTIVAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica instituído o Programa para a Valorização das Práticas Desportivas no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, com a finalidade de apoiar e incentivar atividades desportivas, recreativas e de lazer para a população malletense, com ênfase aos jovens e integrantes da melhor idade.

 

Art.2º - O Programa tem por objetivos:

 

I – fomentar práticas desportivas, recreativas e de lazer formais e não formais;

 

II – promover prioritariamente o desporto educacional e estimular a formação de novos atletas;

 

III – proteger e incentivar as manifestações desportivas, recreativas e de lazer, especialmente as praticadas no município, sejam elas de costume ou de criação local;

 

IV – promover a inclusão social, preferencialmente de jovens e integrantes da melhor idade, onde o município oferecerá toda a condição estrutural, inclusive com equipamentos e mobiliários necessários para o perfeito cumprimento dos objetivos desta lei.

 

Art.3º - Para a eficaz aplicação desta lei, fica desde já o município autorizado a conceder isenções de taxas ou impostos para as empresas instaladas no município que aderirem ao Programa como forma de incentivo à praticas desportivas entre seus colaboradores, observando-se contudo o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

 

Art. 4º - O Município de Mallet fica desde já autorizado a isentar indistintamente a cobrança de taxas referentes a inscrições de eventos, utilização de espaços públicos, quadras poliesportivas, e demais bens e mobiliários públicos que são utilizados para as práticas esportivas, de recreação e lazer por toda a população.

 

Art.5º - Fica criada a Comissão Municipal de Esportes, lazer e recreação, sendo designados por Decreto do Poder Executivo, com mandato de 01 (um) ano permitida uma recondução, e será representada pelo presidente a ser escolhido por um dos seus membros e por deliberação destes, que terá por finalidade avaliar e coordenar atividades de práticas desportivas, recreação e lazer da população malletense, e ainda, apresentar reivindicações e projetos ao Poder Público.

 

Art.6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

 

Art. 7º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias da secretaria de Esportes, suplementadas se necessário.

 

Art.8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 22 de outubro de 2013.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do vereador Nivaldo Blocki.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:2DD9E585