ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA 058/2026

PORTARIA Nº. 058, de 25 de agosto de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições legais que lhe confere as alínes “b“ e “e”, do inciso II, do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida - Estado do Paraná, a Lei Complementar Municipal nº. 071/2025 de 19/09/2026 e a Lei Complementar Municipal nº. 073/2025 de 19/09/2026;

Considerando o oficio interno nº. 004 de 17/08/2026 do Departamento de Gestão de Pessoas c/c Despacho do Chefe do Poder Executivo;

Considerando a Portaria nº. 005/2025 de 27 de janeiro de 2025 (Designa Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo), RESOLVE

Art. 1º. DETERMINAR, com fundamentos nos artigos 249 e 250 da Lei Complementar Municipal nº. 071/2025 de 19/09/2025, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para averiguar supostas faltas funcionais no exercício do cargo público, em tese, cometidas pela servidora pública, matriculada sob nº. 1560-1, em inobservância aos Diretos e Deveres vinculados a Lei Municipal nº. 071/2025.

Art. 2º. À Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, nomeada através da Portaria n º. 005/2025 de 27/01/2025, pelos servidores: Evandra dos Santos, matrícula nº. 1099-5, Cleusa de Lurdes Adomi, matrícula nº. 734-0, e Veroni Strontzk, matrícula nº. 1513-0, tendo como Presidente a Servidora Evandra dos Santos, cabe proceder, ouvir funcionários, servidores públicos municipais, e demais pessoas consideradas indispensáveis, bem como colher as provas que entender necessárias, deverá elaborar relatório final, com as conclusões sobre a existência de algum ato omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, por parte da servidora pública, capaz de gerar responsabilidade civil, administrativa, funcional e/ou penal, garantindo a observância a ampla defesa e contraditório.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2026, 137º da República e 71º do Município.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração e Fazenda 


Publicado por:
Samara de Moraes Spagnoli
Código Identificador:2DE09239