ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
- “REAJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO – PCCRM – FENIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº22/2026

 

SÚMULA - “Reajusta a tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério – PCCRM – FENIX e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste da tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério – PCCRM – FENIX, nos seguintes percentuais abaixo:

 

Parágrafo unico: Fica autorizado o reajuste da tabela de vencimentos, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), nos termos da Medida Provisória nº 1.334/2026.

 

Art. 2º - O pagamento retroagirá ao mês de Janeiro de 2026.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Fênix, 06 de outubro de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:2DE81556