ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1784, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Lei n° 1026, de 16 de dezembro de 2016, que “Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de tinta spray para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Fernando Cunha, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei nº 1.026/2016, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º As pessoas que forem surpreendidas, pichando monumentos, bancos de praças, coretos, igrejas, viadutos, casas, prédios, muros, e outros bens públicos ou particulares, sem autorização do proprietário, ficarão sujeitas à multa no importe de 5 a 50 URMQB (Unidade de Referência Monetárias de Quatro Barras), independente de indenização pelas despesas e custas da restauração.”

 

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 1.026/26.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 28 de outubro de 2026.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
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