ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1382/2026
LEI Nº 1.382
DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de indenização decorrente da desapropriação amigável de área de imóvel destinada ao alargamento da Rua Leonardo Novak, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento da indenização decorrente de desapropriação amigável, nos termos do Decreto nº 30, de 26 de fevereiro de 2026, no valor de R$ 37.573,95 (trinta e sete mil quinhentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º A indenização referida no art. 1º corresponde a fração de área medindo 1.369m² (um mil trezentos e sessenta e nove metros quadrados), integrante de área maior do imóvel matriculado sob o nº 11.483 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, de propriedade da empresa JPP Administração e Participações LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.780.510/0001-78, conforme delimitação e descrição constantes do Anexo Único, que integra esta Lei para todos os fins.
Art. 3º O valor da indenização foi definido de forma consensual entre o Município e a proprietária, considerando a avaliação da área objeto da desapropriação e o interesse público que fundamenta a intervenção, mediante formalização da desapropriação pela via amigável.
Art. 4º A área objeto da desapropriação será incorporada ao patrimônio público municipal e destinada exclusivamente à finalidade prevista no Decreto nº 30, de 26 de fevereiro de 2026, especialmente para o alargamento da Rua Leonardo Novak e a adequação da infraestrutura viária.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos e escriturários necessários à transferência definitiva do domínio em favor do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO ÚNICO
ÁREA DESAPROPRIADA
Proprietários: JPP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e Outros
Local: Rua Leonardo Novak, Porto Amazonas – PR
Área (m²): 1.369,00m² - Perímetro (m): 843,49m
Descrição do Perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.174.372,468m e E 611.989,631m; deste, segue confrontando com Matricula 11.483 , com o azimute de 90°04'34" e distância de 7,13 m, até o vértice 2, de coordenadas N 7.174.372,459m e E 611.996,764m; com o azimute de 97°08'24" e distância de 4,68 m, até o vértice 3, de coordenadas N 7.174.371,877m e E 612.001,407m; com o azimute de 97°25'04" e distância de 34,02 m, até o vértice 4, de coordenadas N 7.174.367,485m e E 612.035,143m; com o azimute de 104°45'05" e distância de 11,58 m, até o vértice 5, de coordenadas N 7.174.364,536m e E 612.046,342m; com o azimute de 108°30'52" e distância de 4,02 m, até o vértice 6, de coordenadas N 7.174.363,259m e E 612.050,157m; com o azimute de 113°27'00" e distância de 8,87 m, até o vértice 7, de coordenadas N 7.174.359,729m e E 612.058,293m; com o azimute de 114°57'35" e distância de 21,08 m, até o vértice 8, de coordenadas N 7.174.350,835m e E 612.077,402m; com o azimute de 114°48'40" e distância de 6,56 m, até o vértice 9, de coordenadas N 7.174.348,080m e E 612.083,361m; com o azimute de 114°59'45" e distância de 6,63 m, até o vértice 10, de coordenadas N 7.174.345,281m e E 612.089,366m; com o azimute de 115°26'43" e distância de 15,39 m, até o vértice 11, de coordenadas N 7.174.338,669m e E 612.103,262m; com o azimute de 116°12'23" e distância de 2,32 m, até o vértice 12, de coordenadas N 7.174.337,642m e E 612.105,348m; com o azimute de 116°20'49" e distância de 20,74 m, até o vértice 13, de coordenadas N 7.174.328,436m e E 612.123,937m; com o azimute de 117°42'06" e distância de 14,93 m, até o vértice 14, de coordenadas N 7.174.321,494m e E 612.137,158m; com o azimute de 116°13'27" e distância de 0,78 m, até o vértice 15, de coordenadas N 7.174.321,151m e E 612.137,855m; com o azimute de 118°31'11" e distância de 5,87 m, até o vértice 16, de coordenadas N 7.174.318,349m e E 612.143,011m; com o azimute de 118°25'55" e distância de 12,36 m, até o vértice 17, de coordenadas N 7.174.312,465m e E 612.153,880m; com o azimute de 119°00'39" e distância de 15,07 m, até o vértice 18, de coordenadas N 7.174.305,158m e E 612.167,056m; com o azimute de 117°58'21" e distância de 4,54 m, até o vértice 19, de coordenadas N 7.174.303,029m e E 612.171,065m; com o azimute de 119°30'12" e distância de 11,83 m, até o vértice 20, de coordenadas N 7.174.297,203m e E 612.181,360m; com o azimute de 119°10'47" e distância de 5,09 m, até o vértice 21, de coordenadas N 7.174.294,720m e E 612.185,808m; com o azimute de 117°52'01" e distância de 11,49 m, até o vértice 22, de coordenadas N 7.174.289,349m e E 612.195,965m; com o azimute de 117°01'53" e distância de 7,70 m, até o vértice 23, de coordenadas N 7.174.285,852m e E 612.202,819m; com o azimute de 116°33'26" e distância de 6,36 m, até o vértice 24, de coordenadas N 7.174.283,006m e E 612.208,512m; com o azimute de 114°47'18" e distância de 4,52 m, até o vértice 25, de coordenadas N 7.174.281,113m e E 612.212,612m; com o azimute de 113°29'50" e distância de 4,53 m, até o vértice 26, de coordenadas N 7.174.279,308m e E 612.216,764m; com o azimute de 112°27'15" e distância de 4,49 m, até o vértice 27, de coordenadas N 7.174.277,593m e E 612.220,915m; com o azimute de 111°57'39" e distância de 2,43 m, até o vértice 28, de coordenadas N 7.174.276,683m e E 612.223,171m; com o azimute de 109°26'10" e distância de 2,99 m, até o vértice 29, de coordenadas N 7.174.275,687m e E 612.225,992m; com o azimute de 110°22'14" e distância de 3,47 m, até o vértice 30, de coordenadas N 7.174.274,479m e E 612.229,247m; com o azimute de 107°21'26" e distância de 3,69 m, até o vértice 31, de coordenadas N 7.174.273,377m e E 612.232,771m; com o azimute de 104°32'38" e distância de 3,67 m, até o vértice 32, de coordenadas N 7.174.272,456m e E 612.236,321m; com o azimute de 103°32'19" e distância de 2,78 m, até o vértice 33, de coordenadas N 7.174.271,805m e E 612.239,027m; com o azimute de 101°02'10" e distância de 1,91 m, até o vértice 34, de coordenadas N 7.174.271,439m e E 612.240,902m; com o azimute de 100°42'23" e distância de 2,03 m, até o vértice 35, de coordenadas N 7.174.271,061m e E 612.242,900m; com o azimute de 97°43'00" e distância de 3,82 m, até o vértice 36, de coordenadas N 7.174.270,548m e E 612.246,687m; com o azimute de 97°29'07" e distância de 2,23 m, até o vértice 37, de coordenadas N 7.174.270,258m e E 612.248,894m; com o azimute de 96°04'56" e distância de 3,41 m, até o vértice 38, de coordenadas N 7.174.269,896m e E 612.252,289m; com o azimute de 92°31'31" e distância de 5,96 m, até o vértice 39, de coordenadas N 7.174.269,634m e E 612.258,246m; com o azimute de 91°56'49" e distância de 7,16 m, até o vértice 40, de coordenadas N 7.174.269,390m e E 612.265,403m; com o azimute de 90°11'05" e distância de 19,87 m, até o vértice 41, de coordenadas N 7.174.269,326m e E 612.285,278m; com o azimute de 87°03'23" e distância de 1,81 m, até o vértice 42, de coordenadas N 7.174.269,419m e E 612.287,083m; com o azimute de 83°37'37" e distância de 27,45 m, até o vértice 43, de coordenadas N 7.174.272,466m e E 612.314,365m; com o azimute de 74°18'09" e distância de 4,76 m, até o vértice 44, de coordenadas N 7.174.273,753m e E 612.318,945m; com o azimute de 70°12'03" e distância de 5,85 m, até o vértice 45, de coordenadas N 7.174.275,736m e E 612.324,452m; com o azimute de 69°03'22" e distância de 3,80 m, até o vértice 46, de coordenadas N 7.174.277,093m e E 612.327,997m; com o azimute de 69°16'51" e distância de 3,50 m, até o vértice 47, de coordenadas N 7.174.278,331m e E 612.331,271m; com o azimute de 64°04'14" e distância de 18,27 m, até o vértice 48, de coordenadas N 7.174.286,320m e E 612.347,702m; com o azimute de 61°06'21" e distância de 5,30 m, até o vértice 49, de coordenadas N 7.174.288,881m e E 612.352,342m; com o azimute de 59°10'00" e distância de 3,12 m, até o vértice 50, de coordenadas N 7.174.290,477m e E 612.355,017m; com o azimute de 60°05'37" e distância de 12,01 m, até o vértice 51, deste segue pela Rua Leonardo Novak de coordenadas N 7.174.296,464m e E 612.365,425m; com o azimute de 149°28'37" e distância de 4,15 m, até o vértice 52, de coordenadas N 7.174.292,889m e E 612.367,533m; com o azimute de 239°20'26" e distância de 11,01 m, até o vértice 53, de coordenadas N 7.174.287,274m e E 612.358,062m; com o azimute de 239°54'32" e distância de 8,95 m, até o vértice 54, de coordenadas N 7.174.282,786m e E 612.350,317m; com o azimute de 240°07'11" e distância de 6,29 m, até o vértice 55, de coordenadas N 7.174.279,650m e E 612.344,859m; com o azimute de 254°30'05" e distância de 5,99 m, até o vértice 56, de coordenadas N 7.174.278,050m e E 612.339,089m; com o azimute de 254°03'17" e distância de 17,72 m, até o vértice 57, de coordenadas N 7.174.273,182m e E 612.322,051m; com o azimute de 254°10'54" e distância de 19,39 m, até o vértice 58, de coordenadas N 7.174.267,897m e E 612.303,397m; com o azimute de 328°37'47" e distância de 0,46 m, até o vértice 59, de coordenadas N 7.174.268,289m e E 612.303,158m; com o azimute de 269°54'24" e distância de 12,91 m, até o vértice 60, de coordenadas N 7.174.268,268m e E 612.290,251m; com o azimute de 268°54'15" e distância de 9,93 m, até o vértice 61, de coordenadas N 7.174.268,078m e E 612.280,318m; com o azimute de 269°20'31" e distância de 20,46 m, até o vértice 62, de coordenadas N 7.174.267,843m e E 612.259,856m; com o azimute de 269°09'07" e distância de 5,13 m, até o vértice 63, de coordenadas N 7.174.267,767m e E 612.254,722m; com o azimute de 271°39'07" e distância de 2,57 m, até o vértice 64, de coordenadas N 7.174.267,841m e E 612.252,156m; com o azimute de 268°43'46" e distância de 5,01 m, até o vértice 65, de coordenadas N 7.174.267,730m e E 612.247,151m; com o azimute de 268°52'12" e distância de 3,95 m, até o vértice 66, de coordenadas N 7.174.267,652m e E 612.243,197m; com o azimute de 287°55'31" e distância de 19,06 m, até o vértice 67, de coordenadas N 7.174.273,517m e E 612.225,066m; com o azimute de 287°53'23" e distância de 10,63 m, até o vértice 68, de coordenadas N 7.174.276,783m e E 612.214,948m; com o azimute de 297°38'13" e distância de 4,83 m, até o vértice 69, de coordenadas N 7.174.279,023m e E 612.210,670m; com o azimute de 298°44'56" e distância de 5,19 m, até o vértice 70, de coordenadas N 7.174.281,518m e E 612.206,122m; com o azimute de 296°43'04" e distância de 10,07 m, até o vértice 71, de coordenadas N 7.174.286,046m e E 612.197,126m; com o azimute de 297°20'27" e distância de 7,89 m, até o vértice 72, de coordenadas N 7.174.289,672m e E 612.190,113m; com o azimute de 297°20'59" e distância de 43,14 m, até o vértice 73, de coordenadas N 7.174.309,493m e E 612.151,792m; com o azimute de 297°21'10" e distância de 23,26 m, até o vértice 74, de coordenadas N 7.174.320,179m e E 612.131,135m; com o azimute de 297°25'27" e distância de 15,48 m, até o vértice 75, de coordenadas N 7.174.327,309m e E 612.117,394m; com o azimute de 296°12'42" e distância de 22,62 m, até o vértice 76, de coordenadas N 7.174.337,298m e E 612.097,104m; com o azimute de 293°28'34" e distância de 5,29 m, até o vértice 77, de coordenadas N 7.174.339,404m e E 612.092,255m; com o azimute de 293°37'50" e distância de 20,11 m, até o vértice 78, de coordenadas N 7.174.347,465m e E 612.073,831m; com o azimute de 293°47'26" e distância de 17,87 m, até o vértice 79, de coordenadas N 7.174.354,673m e E 612.057,481m; com o azimute de 293°09'01" e distância de 12,94 m, até o vértice 80, de coordenadas N 7.174.359,759m e E 612.045,586m; com o azimute de 289°24'00" e distância de 4,68 m, até o vértice 81, de coordenadas N 7.174.361,312m e E 612.041,176m; com o azimute de 279°34'32" e distância de 16,39 m, até o vértice 82, de coordenadas N 7.174.364,039m e E 612.025,011m; com o azimute de 279°15'27" e distância de 14,99 m, até o vértice 83, de coordenadas N 7.174.366,451m e E 612.010,213m; com o azimute de 279°03'39" e distância de 7,81 m, até o vértice 84, de coordenadas N 7.174.367,681m e E 612.002,500m; com o azimute de 279°05'20" e distância de 23,44 m, até o vértice 85, de coordenadas N 7.174.371,383m e E 611.979,359m; com o azimute de 276°30'41" e distância de 4,88 m, até o vértice 86, de coordenadas N 7.174.371,937m e E 611.974,509m; 87°59'09" e 15,13 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 51°00' WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.” Paulo Ricardo Lima Amaral. Técnico em agrimensura CFT08303064983/PR.
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:2DEBDA23