ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 015/2016 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 015/2016
SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, por proposta da Comissão de Finanças e Orçamento, APROVOU e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – O Subsídio Mensal do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 2017-2020, serão fixados em parcela única, observados no disposto do inciso V, do artigo 29 e, do artigo 29, § 4º e, artigo 39 da Constituição Federal, alterada pelos artigos 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, será:
I – DO PREFEITO: R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS MIL REAIS);
II – DO VICE PREFEITO: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS MIL REAIS);
III – DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS – R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
Parágrafo Único – fica vedado quaisquer acréscimos, acessórios ou espécies remuneratórias, ficando determinado que o agente político será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única;
Art. 2º - Esta Lei produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017, ressalvando o direito da mesma ser publicado até 31 de agosto de 2016.
Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis (04.07.2016).
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Paulo Bitencourt
Código Identificador:2DEE2A37