ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.038, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº 2.038, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A COMPLEMENTAR O VALOR DO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o município autorizado a complementar o Termo de Cooperação Financeira com a entidade Associação Amigos do Hospital de Teixeira Soares – AAHTS, no valor de R$ 504.714,86 (quinhentos e quatro mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos), no exercício de 2022 a serem destinados mediante Termo Aditivo, a ser acrescentado ao valor total do Plano de Trabalho em execução referente ao exercício financeiro de 2.022.

Art. 2º Os recursos para cumprimento do que estabelece esta lei será vinculado à seguinte dotação orçamentária:

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0330.2064 APOIO FINANC. A OUTRAS INSTITUIÇÕES DA ÁREA DE SAÚDE

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

04660 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)

04670 – 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2022, 105º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Paula Barbieri
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