ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.632/2017

Súmula: “Inclui ações e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2017, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.198/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2014-2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, PLANO OPERATIVO MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO ADOLESCENTE ( POM), nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.552/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, PLANO OPERATIVO MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO ADOLESCENTE ( POM),nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.592/2016, de 14 de Dezembro de 2016, Lei Orçamentária Anual, abrindo Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 18.000,00 ( Dezoitomil reais ), conforme classificação Funcional Programática abaixo:

 

Despesas

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14370401

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2.276

PLANO OPER.MUN.DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO ADOLESC.( POM)

 

09.02.06.1495

Atenção Básica

 

3390.14

Diárias - pessoal civil

1.800,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14380401

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2.276

PLANO OPER.MUN.DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO ADOLESC.( POM)

 

09.02.06.1495

Atenção Básica

 

3390.30

Material de Consumo

11.700,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14390401

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2.276

PLANO OPER.MUN.DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO ADOLESC.( POM)

 

09.02.06.1495

Atenção Básica

 

3390.33

Passagens e despesas com locomoção

900,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14400401

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2.276

PLANO OPER.MUN.DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO ADOLESC.( POM)

 

09.02.06.1495

Atenção Básica

 

3390.36

Outros serviços de terceiros - pessoa física

1.800,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14410401

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2.276

PLANO OPER.MUN.DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO ADOLESC.( POM)

 

09.02.06.1495

Atenção Básica

 

3390.39

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1.800,00

TOTAL....................................

18.000,00

 

Art. 4 º Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerá da tendência do Provável Excesso de Arrecadação da fonte abaixo descriminadas:

 

09.02.06.1495

Atenção Básica

18.000,00

TOTAL....................................

18.000.00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná ao primeiro dia do mês de agostode 2017

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 027/2017


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:2DF82435