ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2064/2023
LEI N.° 2064 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA ROXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Terra Roxa autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Roxa.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação técnica tem como objeto a implementação de ação conjunta entre a Administração Pública Municipal e a Organização da Sociedade Civil, para atendimento na Educação Básica na Modalidade Educação Especial.
Art. 2º Fica autorizado o Município de Terra Roxa a assumir, através do Termo de Cooperação Técnica, os seguintes encargos e obrigações:
a) Acompanhar e avaliar periodicamente o desenvolvimento das atividades para fins de avaliação quanto ao atendimento dos objetivos propostos no plano de trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Roxa;
c) Aprovar excepcionalmente, a alteração da programação da execução do Termo de Cooperação Técnica proposta pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Roxa.
Parágrafo único - Para o cumprimento dos objetivos dispostos no Termo de Cooperação Técnica poderá o Município:
I – Promover a cedência com ônus, de dois servidores para o serviço Motorista por 40h semanais, para as atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Roxa;
II - Promover a cedência com ônus, de dois servidores para o serviço de Professor por 20h semanais, para as atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Roxa;
III - Promover a cedência com ônus, de um servidor para o serviço de Professor por 10h semanais, para as atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Roxa;
IV - Promover a cedência com ônus, de um servidor para Auxiliar de Serviços Gerais por 40h semanais, para as atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Roxa;
V - Promover a cedência com ônus, de um estagiário por 30h semanais, para as atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Roxa;
VI - Promover a cedência com ônus, do veículo de transporte coletivo adaptado Renavam 01179760473, para as atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Roxa.
Art. 3° Os Servidores destinados à execução do Termo de Cooperação Técnica, serão designados por ato normativo do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Não haverá transferência voluntária de recursos entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena execução do objeto acordado correrão por conta de dotação própria.
Art. 5° Fica proibido à utilização do veículo cedido para outros fins que não sejam as descritos nesta lei, bem como a transferência de sua cessão, a qualquer título, total ou parcialmente, sob pena do Termo de Cooperação tornar-se sem efeito.
Art. 6° O Termo de Cooperação técnica poderá ser revogado por ato do Poder Executivo a qualquer momento, caso se desvirtue as finalidades especificadas, ou por razões de interesse público.
Art. 7° As condições em que se operará a Cooperação Técnica serão fixadas em Termo de Cooperação a ser firmado entre as partes.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
MINUTA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA ROXA.
O Município de Terra Roxa-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 75.587.204/0001-70, com sede na Av. Presidente Arthur da Costa e Silva, n° 95, centro na Cidade de Terra Roxa- PR, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, _________________, CPF nº _____________ e a Instituição Educação, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Roxa - PR, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, inscrita no CNPJ sob nº 77.806.925/0001-59, com sede na Rua Góias, 210, bairro Rainha dos Apóstolos, Terra Roxa-PR, neste ato representada pela presidente, _________________, RG sob nº ___________, com fundamento nas disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, inexigindo a realização de Chamamento Público, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. - O presente acordo de Cooperação Técnica, conforme previsão do art. 2, VIII-A da Lei n.º 13019/2014, tem por objeto implemento de ação conjunta entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, para atendimento na Educação Básica na Modalidade Educação Especial.
PARÁGRAFO ÚNICO - DOS BENEFICIADOS
Serão beneficiados com o presente Acordo de Cooperação Técnica os estudantes com deficiências, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, atendidos pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, como substitutivo do atendimento educacional público e gratuito, independentemente da situação financeira dos beneficiados, devendo para tanto a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL estar devidamente credenciada e autorizada para a oferta da educação escolar e do apoio educacional especializado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - Compete a Administração Publica Municipal:
Ceder à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL profissionais para atendimento das obrigações assumidas na Cláusula Primeira deste Acordo de Cooperação Técnica, de acordo com a quantidade prevista no quadro a seguir:
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Cargo / Função |
Carga Horária |
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02 Professores |
20h semanais |
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01 Professor |
10h semanais |
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01 Estagiário |
30h semanais |
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02 Motorista |
40h semanais |
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01 Auxiliar de Serviços Gerais |
40h semanais |
b) Promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, conforme art. 58 da Lei n.º 13019/2014;
c) Propor alterações no Plano de Trabalho quando houver necessidade para melhor adequação dos objetivos a serem alcançados referentes a este Acordo de Cooperação;
d) Realizar orientação, supervisão e atividades de formação e capacitação, com vista à atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
e) Orientar e acompanhar o processo de inclusão das crianças com deficiência na ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.
2.2- Compete a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
a) Atender os alunos com deficiência intelectual, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, conforme especificado no Plano de Trabalho, assim como, ceder salas de aula e demais instalações adequadas a todos os estudantes beneficiados pelo presente Acordo de Cooperação Técnica;
b) Apresentar o Projeto Político Pedagógico, relatórios e outros documentos que sejam solicitados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
c) Garantir vagas aos estudantes com deficiências, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento em qualquer época do ano;
d) Observar diretrizes e normas emanadas dos órgãos competentes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
e) Facilitar, aos órgãos competentes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, a supervisão e o acompanhamento das ações relativas a cumprimento do presente Acordo de Cooperação Técnica e de Plano de Trabalho dele integrante, assegurando aos mesmos a possibilidade de, a qualquer momento, ter acesso a informações nas áreas administrativa e pedagógica.
f) Obter e manter a autorização de funcionamento;
g) Informar à Secretaria Municipal de Educação, o calendário de suas atividades, bem como o período de férias e recessos;
h) Comunicar, de imediato, à Secretaria Municipal de Educação, paralisações das atividades, alteração do número de profissionais, de vagas e/ou crianças atendidas, bem como quaisquer outras informações e atividades que venham interferir no atendimento educacional;
i) Comunicar previamente à Secretaria Municipal de Educação mudança de endereço;
j) Elaborar e executar sua proposta pedagógica, respeitadas as Diretrizes Curriculares Nacionais e as normas do Sistema Municipal de Ensino;
k) Garantir a inclusão e o atendimento de qualidade da criança com deficiência;
l) Encaminhar os estudantes com deficiências, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento para a rede regular de ensino, cuja avaliação pedagógica assim o recomendar;
m) Apoiar e integrar, num esforço conjunto com os demais órgãos do Sistema, as ações de formação e capacitação dos seus profissionais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PROFISSIONAIS CEDIDOS
3. - Os profissionais cedidos pelo Município deverão atuar exclusivamente no exercício de ações pertinentes ao convênio em questão, conforme previsto na Cláusula primeira deste Acordo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA QUARTA - DO VEÍCULO CEDIDO
4. – O veículo cedido pelo Município, Renavam 01179760473 deverá atuar exclusivamente no exercício de ações pertinentes ao convênio em questão.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5. - O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve transferência de recursos financeiro-orçamentários entre os partícipes.
CLAUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1 - O presente Acordo de Cooperação Técnica vigerá a partir de xx/xx/202x à xx/xx/202x, conforme prazo previsto no anexo I - Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto.
6.2 – Sempre que necessário, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação, conforme art. 55, caput, da Lei n.º 13019/2014;
6.3 – Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do Acordo de Cooperação Técnica ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
7.1. – A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência.
7.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste acordo de cooperação com alteração da natureza do objeto.
7.3 – As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Secretaria Municipal de Educação, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.
CLÁUSULA OITAVA – DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
8. - Administração pública promoverá monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria.
CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES
9. - Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2014, e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar advertência à Organização da Sociedade Civil.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
10. - O presente Acordo de Cooperação poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
II - rescindido, independente de prévia notificação, por acordo entre os participes, ou, ainda por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente termo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11. - O presente Acordo de Cooperação Técnica será publicado em forma de extrato no Diário Oficial do Município, a qual deverá ser providenciada pela Administração Pública Municipal no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da respectiva assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro Juízo de Terra Roxa-PR, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.
12.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Terra Roxa PR, xx de xxxxx de 202x.
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Prefeito Municipal
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______________________________ Secretária Municipal de Educação e Cultura
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA ROXA - PR |
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Presidente |
Testemunhas:
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:2DFCA2F9