ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1558 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1558 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Súmula: Institui diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais e demais servidores públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Orli Antônio Camargo de Cristo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Regulamenta a concessão de diárias a servidores e agentes políticos da Administração Direta do Município de Ivaí que, a serviço, de acordo com o interesse público, evidenciado pelo cumprimento de deveres próprios de seu cargo, se afastar da sede em caráter eventual e transitório para localidades diversas da sede do Município fará jus às diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com estadia, alimentação e locomoção urbana nos limites da cidade de destino.
Art. 2º Ficam definidos os valores para diárias, a serem pagas ao Prefeito e Vice-Prefeito (Nível I), Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Controle Interno, Chefes de Departamento e funções congêneres (Nível II), demais servidores efetivos e comissionados pelo Executivo Municipal do Município de Ivaí, exceto motoristas (Nível III) e servidores municipais ocupantes de cargo de motoristas (Nível IV), conforme Anexo I.
§1º Os valores das diárias especificadas no Anexo I desta lei poderão ser reajustados anualmente utilizando-se o índice INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses, contados da data de publicação desta Lei, a critério do Prefeito Municipal, mediante a edição de Decreto.
§2º Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, o agente político ou servidor beneficiário da diária, deverá restituir a importância no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de ser descontado o referido valor na folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
§3º Não serão ressarcidas despesas de viagem que não estejam previstas nesta lei.
Art. 3º – A solicitação de diária deverá ser feita pelo servidor interessado, dirigida ao Secretário Municipal da pasta a que esteja vinculado, ou ao Prefeito Municipal, por meio de utilização do formulário denominado REQUERIMENTO DE DIÁRIA, conforme Anexo II, onde deverá constar obrigatoriamente: nome, cargo, CPF, Tipo/Objetivo para o Tribunal de Contas, período de afastamento, destino, quantidade de diárias, valor unitário e total.
Parágrafo Único. Caberá ao superior hierárquico responsável pela autorização da diária concedida, glosar as despesas irregulares e o controle sobre o previsto nesta lei.
Art. 4º - As diárias serão concedidas por dia e tempo de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede do Município de Ivaí
§1º Se o período do deslocamento for inferior a 05 (cinco) horas não gera direito as diárias e indenizações.
§2º Para efeito do pagamento das diárias, deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.
Art. 5º – Os valores das diárias serão pagos antecipadamente à realização da viagem nos termos do rito previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, mediante requerimento de diária assinado pelo interessado e pelo seu superior hierárquico conforme anexo II desta Lei e solicitados com a antecedência necessária à tramitação do procedimento.
§1º Quando o beneficiado pela diária for o Prefeito, este deverá solicitar a emissão de empenho à Secretaria de Finanças, que seguirá o mesmo rito previsto para os demais servidores e agentes públicos.
§2º Quando o beneficiado pela diária for Secretário, este deverá solicitar a autorização do Prefeito, seguindo os demais ritos previstos para os demais servidores.
§3º O pagamento de diárias deverá ser divulgado no portal de transparência do Município com indicação dos dados pessoais e profissionais do beneficiário, motivação da viagem, período de afastamento, origem e o destino.
§4º Em nenhuma hipótese será autorizada a concessão de indenização após a realização do evento que deu origem ao pedido, exceto nas hipóteses de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, desde que devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.
Art. 6º – Não serão pagas diárias para dias de final de semana e feriados, exceto quando apresentadas justificativas devidamente comprovadas.
Art. 7º – A comprovação da viagem deverá ser feita no prazo máximo de 05 dias úteis após o retorno do agente público e dá-se através de relatório devidamente preenchido Nível I, II e III (anexo III) e motoristas (anexo IV) e apresentação de comprovantes relativos às atividades exercidas, bilhete de passagem, documento fiscal, atestado, certificado, declaração que ateste a presença ou outro meio idôneo.
Parágrafo Único. A omissão na apresentação dos documentos descritos no caput deste artigo implicará na devolução dos valores pagos ao beneficiário, ficando autorizado o desconto em folha de pagamento e a vedação de concessão de novas diárias até a regularização da prestação de contas.
Art. 8º – O Chefe do Poder Executivo emitirá as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento desta lei procedendo, quando couber, com a atualização dos valores das diárias por decreto utilizando-se sempre do percentual acumulado de índice oficial.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2025.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito do Município de Ivaí-PR
ANEXO I
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Diárias com Pernoite |
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Distância |
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NÍVEL III E IV |
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Acima de 550 Km |
R$ 1.000,00 |
R$ 800,00 |
R$ 500,00 |
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161 até 549 km |
R$ 700,00 |
R$ 400,00 |
R$ 350,00 |
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0 até 160 km |
R$ 350,00 |
R$ 200,00 |
R$ 180,00 |
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Diárias sem Pernoite |
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Distância |
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NÍVEL III |
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Acima de 550 Km |
R$ 500,00 |
R$ 250,00 |
R$ 200,00 |
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161 até 549 km |
R$ 300,00 |
R$ 150,00 |
R$ 130,00 |
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0 até 160 km |
R$ 130,00 |
R$ 110,00 |
R$ 90,00 |
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Diárias Motoristas – NIVEL IV |
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Distância |
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Acima de 550 Km |
R$ 200,00 |
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161 até 549 km |
R$ 120,00 |
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0 até 160 km |
R$ 85,00 |
ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO DE DIÁRIA
REQUERIMENTO DE DIÁRIA - N° ____/_____
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Data da Solicitação: |
Secretaria Municipal: |
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Secretário Responsável: |
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DADOS PESSOAIS |
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Nome: |
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Cargo/Função: |
CPF: |
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DADOS DA VIAGEM |
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Período em que as diárias deverão ser usadas: |
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Destino: |
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Finalidade: |
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TERMO DE COMPROMISSO |
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Em conformidade com a Lei Municipal N° xx/xxx comprometo-me a apresentar Relatório de Vigem/Prestação de Contas devidamente preenchido e acompanhado de comprovantes, tendo ciência e conhecimento, das penalidades possíveis por descumprimento das disposições legais ou fraude na prestação de contas. |
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CALCULO DA DIÁRIA |
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N.º DE DIÁRIAS: |
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Valor Unitário: |
Valor Total: |
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DADOS FINANCEIROS |
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Banco: |
Agência: |
Conta Corrente: |
Ivaí, PR, ___ de __________ de 20__
__________________
Assinatura requerente
Sob minha responsabilidade civil e criminal, autorizo o pagamento da(s) diárias(s) acima solicitadas.
Autorizado em ___/___/___
_____________________
Nome e assinatura do responsável
ANEXO III
MODELO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS
RELATÓRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS - N° ____/_____ (mesmo nº da solicitação de diária)
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Data da Prestação de Contas: |
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Secretaria Municipal: |
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DADOS PESSOAIS |
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Nome: |
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Cargo/Função: |
CPF: |
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IDENTIFICAÇÃO DA VIAGEM |
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Data/Período: |
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Evento/Local: |
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Justificativa: |
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Quantidade/Total de Diárias Recebidas: |
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Quantidade/Total de Diárias Utilizadas: |
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Diárias a devolver?: Sim () Não () |
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RELATÓRIO DE VIAGEM |
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Descrição das Atividades: |
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Conclusão/Observação/Ocorrências Extraordinárias/Documentos Anexados: |
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Sob minha responsabilidade civil e criminal, declaro a veracidade das informações prestadas e a conformidade com a Lei Municipal Nº xx/xxxx.
Ivaí, PR, ___ de __________ de ____
____________________________ _____________
Assinatura do Servidor Assinatura/ Carimbo do Responsável
(aprovando a prestação de contas)
Data de Recebimento __/___/____ Responsável: _____
ANEXO IV
MODELO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS MOTORISTAS
RELATÓRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS - N° ____/_____ (mesmo nº da solicitação de diária)
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Data da Prestação de Contas: |
Processo N°: |
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Secretaria Municipal: |
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DADOS PESSOAIS |
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Nome: |
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Cargo/Função: |
CPF: |
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IDENTIFICAÇÃO DA VIAGEM |
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Data/Período |
Destino e Finalidade |
Data/Período |
Destino e Finalidade |
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Justificativa: |
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Quantidade/Total de Diárias Recebidas: |
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Quantidade/Total de Diárias Utilizadas: |
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Diárias a devolver?: Sim () Não () |
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RELATÓRIO DE VIAGEM |
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Descrição das Atividades: |
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Conclusão/Observação/Ocorrências Extraordinárias/Documentos Anexados: |
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Sob minha responsabilidade civil e criminal, declaro a veracidade das informações prestadas e a conformidade com a Lei Municipal Nº xx/xxxx.
Ivaí, PR, ___ de __________ de ____
____________________________ ____________
Assinatura do Servidor Assinatura/ Carimbo do Responsável
(aprovando a prestação de contas)
Data de Recebimento __/___/____ Responsável: ___
Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:2E02A07E