ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 869/2025
DATA: 01 de julho de 2025.
SÚMULA: Autoriza o Município a receber imóvel urbano em doação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação 01 (um) imóvel urbano constituído pelo Lote nº 24-B-45-REM25/26/A-REM/05-REM, da Quadra nº 09, localizado na Rua Narciso Berti, nº 265 – Jardim Tókio, neste Município de Pitangueiras/PR, com área total de 312,50m² (trezentos e doze vírgula cinquenta metros quadrados), de propriedade do Sr. Wilson Yukio Wanishi, portador da CI/RG nº *.***.727-* SESP/PR e do CPF nº ***.200.399-**, e sua mulher Maria Miduri Nodak Wanishi, pordadora da CI/RG nº *.***.495-* SESP/PR e do CPF nº ***.164.789-**, conforme Matrícula nº 32.040, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia/PR.
Art. 2º – O imóvel recebido em doação destina-se à implantação de equipamentos públicos para atendimento do interesse público para a área de sua localização.
Art. 3º – As despesas decorrentes da efetiva transferência de propriedade do imóvel mencionado no Art. 1º correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos inerentes à inclusão do imóvel no Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 01 de julho de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:2E046416