ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
LEI Nº. 1.190/2019- FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024.
LEI Nº 1.190/2019.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Adriane Maria Gomes Guerreiro da Silva, Presidente da Câmara, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam fixados, na forma do inciso V e VI, do art. 29 da Constituição Federal, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e se extingue em 31 de dezembro de 2024, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara de Sapopema da seguinte forma:
I – O Subsídio do Prefeito Municipal no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais);
II – O Subsídio do Vice-Prefeito Municipal no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais);
III – O Subsídio dos Secretários Municipais no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais);
IV – O Subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais);
V – O Subsídio dos Vereadores no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º O subsídio mensal fica fixado, em parcela única, vedado qualquer outro tipo de acréscimo, conforme dispõe o § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 3º Para o Presidente da Câmara e Vereadores o recebimento da integralidade do subsídio está condicionado aos seguintes critérios:
§ 1º A percepção integral do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador em todas às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara.
§ 2º Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar o livro de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento do grande expediente.
§ 3º O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o § 1º, salvo justificativa deferida pelo Presidente ou aprovada pelo Plenário, com tolerância de no máximo 03 (três) justificativas no ano legislativo, sofrerá desconto proporcional aos dias em que se ausentar das sessões, no subsídio.
Art. 4º O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 5º Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, inciso X e XI da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurado pelo índice aplicado de maneira linear a todos os servidores municipais do Executivo e do Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
SALA DAS SESSÕES 29 DE Novembro de 2019.
ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO DA SILVA
Presidente
CLÁUDIO KAVA
Vice-Presidente
ERALDO JOSÉ BRIZOLA ROQUE
1º-Secretário.
JOÃO M. KONICK
2º Secretário
ARLINDO QUINTINO MORO
Vereador
JORGE BRITO ABRÃO
Vereador
HERMÍNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador
LAÉRCIO BRIZOLA
Vereador
MAGNA DE OLIVEIRA
Vereadora
Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
Código Identificador:2E06FCC6