ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.169/2019
Data: 29 de julho de 2019.
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, PARANA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Pérola D’Oeste, Pr, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Pérola D’Oeste, Pr, para o exercício de 2019, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
12000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4 Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas
4.4.90.51.00.00-1601 Obras e Instalações R$ 2.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1.167/2019 de 01 de julho de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove. (29/07/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:2E09DFA7