ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA

PROCURADORIA

PROCURADORIA - PORTARIA Nº 022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a designação de Comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado para prestação de jornada suplementar pelos profissionais do Magistério Público Municipal de Mangueirinha, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. LEANDRO DORINI, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 46, 47 e 48 da Lei Municipal nº 2.051, de 2018, que disciplina a prestação de jornada suplementar pelos profissionais do Magistério Público Municipal;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 248, de 27 de outubro de 2026, que regulamenta a prestação de jornada suplementar pelos profissionais do Magistério Público Municipal de Mangueirinha;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na condução dos procedimentos administrativos destinados à seleção dos profissionais interessados na prestação de jornada suplementar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designados os servidores públicos municipais abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela condução do Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção de profissionais do Magistério Público Municipal para prestação de jornada suplementar, nos termos da legislação vigente:

I – DENIZE TEIXEIRA, Presidente;

II – EDINÉIA KAGIMURA, Membro;

III – PATRÍCIA ZULEIKA GUÉRIOS, Membro;

IV – SILVIA MARA MACIEL DA SILVA, Membro

 

Art. 2º Compete à Comissão organizar, acompanhar e conduzir os procedimentos administrativos relativos ao Processo Seletivo Simplificado, incluindo a análise das inscrições, a verificação dos requisitos legais, a classificação dos candidatos e as demais atividades necessárias à regular execução do certame, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.051, de 2018, do Decreto Municipal nº 248, de 2026 e do respectivo edital.

 

Art. 3º A Comissão deverá observar, no desempenho de suas atribuições, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência, assegurando a aplicação objetiva dos critérios estabelecidos na legislação e no edital do processo seletivo.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de novembro de 2026.

 

LEANDRO DORINI

Prefeito do Município de Mangueirinha


Publicado por:
Alison Rodrigo Tartare
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