ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.502 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.502/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.002

 

FUNREBOM -Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombei

 

05.002.06.182.0006.2.075.

 

Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM

 

487 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

493 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

170.000,00

Total Suplementação:

200.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.999

 

Reserva de Contingência

 

03.999.99.999.9999.9.999.

 

Reserva de Contingência

 

230 - 9.9.99.99.00.00

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000,00

Total Redução:

200.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data, da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 23 de novembro, 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:2E127007