ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 368 DE 29 DE MARÇO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a receber área de imóvel e efetuar a afetação do bem imóvel no Patrimônio do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

 

 

A Camara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono o seguinte:

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado a receber em doação o Lote Urbano nº 60-A-1-2 (sessenta-A-um-dois), da colônia das missões, do patrimônio da cidade de Salto do Lontra-PR, com área de 1.699,51m2 (um mil, seiscentos e noventa e nove metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), conforme consta na matrícula nº 22.271, do cartório de registro de imóveis da cidade de Salto Do Lontra, com os seguintes limites e confrontações:

 

NORTE: Por linhas secas e retas confronta-se com o lote n°. 60-D e com o lote n°. 60 da gleba n°. 108-FB.

LESTE: Por linha seca e reta confronta-se com o prolongamento da Rua Irmã Maria Bernarda.

SUL: Por linhas secas e retas confronta-se com o lote n°. 60-A-1 da gleba n°. 108-FB.

OESTE: Por linha seca e reta confronta-se com o prolongamento da Rua Irmã Maria Bernarda,

Com o seguinte Perímetro: Partindo do marco 0:13 com coordenadas geográficas, latitude 25°4643.45939"S e longitude 59°18'16.65977"W; deste, segue com o azimute de 79°43'34" e a distância de 13,05 metros até o marco 1; deste, segue com o azimute de 82°50'39" e a distância de 9,18 metros até o marco 2; deste, segue com o azimute de 88°41'47" e a distância de 25,37 metros até o marco 3; deste, segue com o azimute de 92°27'46" e a distância de 33,50 metros até o marco 4; deste, segue com o azimute de 94°43'53" e a distância de 29,96 metros até o marco 5; deste, segue com o azimute de 94°59'39" e a distância de 21,44 metros até o marco 6; deste, segue com o azimute de 94°54'31" e a distância de 10,70 metros até o marco 7; deste, segue com o azimute de 184°54'31" e a distância de 12,00 metros até o marco 8; deste, segue com o azimute de 274°5431" e a distância de 10,71 metros até o marco 12f; deste, segue com o azimute de 274°59'39" e a distância de 21,43 metros até o marco 12e; deste, segue com o azimute de 274°43'53" e a distância de 29,70 metros até o marco 12d; deste, segue com o azimute de 272°27'46" e a distância de 32,87 metros até o marco 12c; deste, segue com o azimute de 268°41'47" e a distância de 24,37 metros até o marco 12b; deste, segue com o azimute de 262°50'39" e a distância de 8,24 metros até o marco 12a; deste, segue com o azimute de 259°4334" e a distância de 12,72 metros até o marco 12; deste, segue com o azimute de 349°43'34" e a distância de 12,00 metros até o marco 0:13; ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 2º- Fica autorizada a proceder a afetação da área descrita no caput do artigo 1º para fins do prolongamento da Rua Irmã Maria Bernarda, sem ônus ao Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 25 de março de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:2E130FE6