ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 644 DE 2022

PROJETO DE LEI Nº 644/2022

Data: 16/11/2022

 

SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 521/2021, QUE DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VAGAS PARA CARGOS TEMPORÁRIOS, DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, PARA CRIAR CARGOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES VOLTADAS AO ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO “CASA LAR ACOLHENDO VIDAS”, DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º. Ficam criados e incluídos na Lei nº 521 de 03 de setembro de 2021, os cargos temporários de Mãe Social, Psicólogo, Assistente Social e Pedagogo, exclusivamente para desenvolvimento de atividades públicas a serem executadas no âmbito municipal junto a Casa Lar Acolhendo Vidas, conforme Anexo II, financiados de forma compartilhada com os Municípios de Santa Lúcia e Capitão Leônidas Marques, bem como mediante convênios com os governos estadual e ou federal, quando existentes.

 

Art. 2º. As funções dos cargos de Psicólogo, Assistente Social e Pedagogo serão os descritos no anexo I da Lei nº 96/2015, além das atividades específicas para desenvolvimento das atividades na Casa Lar Acolhendo Vidas.

 

Art. 3º. Considera-se mãe social, para efeito desta Lei, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casa lar.

 

Art. 4º. São atribuições da mãe social:

 

I – propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados;

II – administrar o lar, realizando e organizando as tarefas a ele pertinentes;

III – dedicar-se, com exclusividade, aos menores e à casa lar que lhes forem confiados.

 

Parágrafo único. A mãe social, enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir, juntamente com os menores que lhe forem confiados, na Casa Lar Acolhendo Vidas.

 

Art. 5º. À mãe social ficam assegurados os direitos previstos no Artigo 5º da Lei Federal nº 7644/1987, desde que compatíveis com a legislação municipal e regime estatutário.

 

Art. 6º. O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas, sem direito a horas extras.

 

Art. 7º. A candidata ao exercício da profissão de mãe social deverá submeter-se além da seleção, a treinamento específico, a cujo término será verificada sua habilitação definitiva para exercício do cargo.

 

§ 1º. O treinamento será composto de um conteúdo teórico e de uma aplicação prática, na forma de estágio probatório sob supervisão e orientação da Secretaria Municipal de Assistência Social ou a quem essa delegar.

 

§ 2º. O treinamento a que se refere o parágrafo anterior não excederão de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º. São condições para admissão como mãe social:

 

idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos;

ser casada ou convivente em união estável;

b) boa sanidade física e mental;

c) curso de primeiro grau incompleto ou equivalente;

d) boa conduta social, mediante apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais e atestado de antecedentes criminais;

e) aprovação em teste psicológico específico, através de profissional habilitado;

 

Art. 9º. Em caso de necessidade, o Município credenciará prestadores de serviços temporários, para substituir os profissionais contratados sob regime de prestador de serviços, durante seus períodos de afastamento do serviço, nas hipóteses legais.

 

Parágrafo único. O prestador de serviços, quando no exercício da substituição, terá direito à retribuição percebida pelo titular e ficará sujeita ao mesmo horário de trabalho, proporcional ao período de desempenho das atividades.

 

Art. 10. Fica dispensado o registro de controle de jornada através do ponto eletrônico dos servidores que estiverem lotados na Casa Lar Acolhendo Vidas, uma vez que a mesma ficará localizada na Zona Rural deste Município.

 

Art. 11. Para a contratação para o exercício dos cargos/funções temporárias referidas nesta Lei, poderá deverão ser precedidas de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, ou caso exista processo vigente, os aprovados poderão ser convocados dentro das vagas ora criadas.

 

Art. 12. Especificamente para os cargos criados nessa lei, poderá ocorrer à rescisão do contrato de trabalho no caso de extinção, por razão de interesse público, conveniência e oportunidade da Administração Municipal, ou mesmo extinção ou cancelamento de convênio ou ajustes similares, que através dos quais se garantia a cobertura das contratações abrangidas por esta Lei.

 

Art. 13. Os salários previstos para os empregos públicos de que trata esta Lei, obedecerão aos valores contidos no anexo II, da presente Lei, em função das características de cada atividade, independente dos valores de remuneração ou salários previstos no quadro permanente de pessoal do poder público municipal, respeitado a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Os valores dos salários de que trata a presente lei terão seus valores corrigidos sempre que houver reajuste para os servidores municipais, obedecendo ao mesmo percentual e época.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere esta Lei correrão à conta das dotações destinadas à Secretaria de Assistência Social, consignadas no Orçamento do Município.

 

Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado em até noventa dias a partir da publicação desta lei, a regulamentar aspectos complementares que se fizerem necessários a boa e regular aplicação desta Lei.

 

Art. 16. Altera o artigo 2º da Lei 521 de 03 de setembro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“As atribuições dos cargos especificados no anexo I serão as constantes da Lei 325 de 18 de outubro de 2019.”

 

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 16 de novembro de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – LEI Nº 521/2021

CARGOS TEMPORÁRIOS CASA LAR

(ALTERADO PELA LEI Nº 644/2022)

 

VAGAS

CARGO/FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

PROVIMENTO

01

Mãe Social

Intermitente

R$ 2.800,00

Temporário/teste seletivo

01

Psicólogo

20 horas semanais

R$ 2.098,44

Temporário/teste seletivo

01

Assistente Social

40 horas semanais

R$ 2.933,29

Temporário/teste seletivo

01

Pedagogo

20 horas semanais

R$ 1.922,81

Temporário/teste seletivo


Publicado por:
Marilucia de Campos
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