ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI 2538, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a realização de regularização fundiária no Município de Matinhos, Paraná; estabelece requisitos para enquadramento na modalidade de REURB; regulamenta o procedimento para realização de REURB; e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária abrangendo todo o território do Município de Matinhos – PR, de acordo com a Lei Federal n.º 13.465 de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único – As ocupações irregulares do solo, existentes no Município de Matinhos, poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse social e específico, desde que obedecidos aos critérios previstos na Lei Federal nº 13.465/17, Decreto nº 9.310/18 e nesta Lei.
Art. 2º – Para os fins de cumprimento desta Lei, consideram-se:
I. Regularização Fundiária: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visem à regularização de ocupações irregulares e/ou clandestinas implementadas em imóveis urbanos de domínio do Município e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
II. Título de legitimação fundiária: o documento público, parte integrante da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), expedido pelo Município de Matinhos-PR, que comprova a legitimação fundiária em favor das pessoas enquadradas como beneficiarias da REURB e compõe título hábil ao registro imobiliário;
III. Legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
IV. Venda direta: alienação das áreas de domínio do Município aos efetivos ocupantes;
V. Beneficiário: aquele que será favorecido pela regularização fundiária, recebendo título de legitimação fundiária ou outro título de domínio;
VI. Legitimado: aquele que pode promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro;
VII. Núcleo Urbano Informal: Ocupação clandestina, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
VIII. Ocupação Clandestina: área praticada à revelia do poder público;
IX. Imóvel indivisível: aquele que, em função das condições físicas ou espaciais da ocupação e das disposições legais que regulamentam o parcelamento do solo no Município, não pode ser dividido;
X. Imóvel residencial: aquele utilizado exclusivamente para moradia pelo ocupante ou por qualquer dos membros da entidade familiar;
XI. Imóvel de uso misto: aquele utilizado, simultaneamente, para fins de moradia, com predominância deste, e comércio ou serviço vicinal, e cuja atividade econômica seja desempenhada pelo requerente ou por qualquer dos membros da entidade familiar;
XII. Imóvel comercial ou de serviço: aquele explorado para atividade diversa da residencial exercida para satisfazer as necessidades da localidade
Art. 3º - A regularização tratada por esta Lei somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, em conformidade com a Lei nº 13.645, de 11 de julho de 2017.
Art. 4º - Serão enquadrados para o procedimento de Regularização Fundiária Urbana na modalidade de Interesse Social o legitimado que possua renda individual mensal per capita inferior ou igual a 1,5 (um vírgula cinco) salários-mínimos ou familiar não superior a 3 (três) salários-mínimos federais.
CAPÍTULO I – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO
Seção I – Das Disposições Gerais
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, com base nos fundamentos, objetivos e instrumentos disciplinados nesta Lei, autorizado a proceder a regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio do Município de Matinhos.
Art. 6º - A regularização autorizada nos termos desta Lei, dar-se-á por meio dos seguintes instrumentos:
I. Venda Direta;
II. Concessão de uso especial para fins de moradia;
III. Concessão de direito real de uso;
§ 1º - Para o procedimento de regularização fundiária de interesse específico será utilizado somente o instrumento instituído no inciso I do caput;
§ 2º - É compulsória a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Município a partir do recebimento da notificação, sob a pena de multa.
§ 3º - É vedada a regularização fundiária de imóvel de domínio do Município enquanto houver tramitação de litígio judicial acerca do bem onde o Município seja parte ativa ou passiva do processo.
Art. 7º - É facultado ao poder público assegurar o exercício do direito de que tratam os capítulos I desta Lei na hipótese de ocupação de imóvel:
I. de uso comum do povo;
II. destinado a projeto de urbanização;
III. de interesse da segurança pública, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;
IV. em que presentes condições topográficas, sanitárias e ecológicas que desaconselhem à edificação;
V. reservado à construção de represas e obras congêneres;
VI. situado em via de comunicação.
Art. 8º - O Município deverá notificar os ocupantes ou fazer publicar editais dirigidos àqueles que, a qualquer título, utilizem imóveis urbanos de domínio do Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se quanto à regularização da ocupação na forma desta Lei.
Parágrafo único – A notificação e/ou edital que trata o caput deverá ainda, no mesmo prazo, determinar que os ocupantes dos imóveis públicos procedam a atualização de cadastro imobiliário, devendo os ocupantes ser incluídos como responsáveis tributários do bem.
Art. 9º - Incide em multa no valor de 5 (cinco) Unidades Fiscais Municipais – UFM pela não manifestação pela regularização da área ou pela não atualização do cadastro imobiliário.
Parágrafo único – Vencido um exercício fiscal da aplicação da multa do caput sem o efetivo cumprimento, incidirá o ocupante em multa anual no valor de 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais – UFM até o efetivo cumprimento.
Seção II – Da Venda Direta
Art. 10 - O preço atribuído ao imóvel para venda direta, será exclusivamente da terra nua e será obtido da seguinte forma: Valor de avaliação será igual à área total do imóvel que será multiplicado pelo valor médio do metro-quadrado (m²) do terreno, fixado conforme tabela constante no Anexo I, multiplicado pelo fato de valorização, o qual será fixado conforme tabela constante no Anexo II e obedecerá à seguinte equação matemática:
Va = At x Vm x Fv Legenda: - Va – Valor de avaliação; - At – Área total do imóvel; - Vm – Valor médio do m² - Fv - Fator de Valorização
§ 1º – Quando o imóvel possuir mais de uma frente, considera-se, para efeitos de enquadramento do Fator de Valorização do caput, a face voltada para a via de maior valorização.
§ 2º - O fator de valorização consistirá em índice ou grau de correção e se destina a corrigir o valor dos imóveis localizados em vias de acessos principais ou de grande fluxo.
§ 3º - Os valores aplicáveis ao metro-quadrado e ao fator de valorização descritos no caput serão fixados considerando a Unidade Fiscal Municipal – UFM vigente à época da manifestação de interesse de adesão.
Art. 11 - As vendas diretas, serão formalizadas, após procedimento administrativo, por meio de Certidão de Regularização Fundiária - CRF, em que estarão previstas, dentre outras, as seguintes condições:
I - Garantia, mediante hipoteca do domínio pleno ou útil do próprio imóvel, em primeiro grau e sem concorrência, quando for o caso de pagamento parcelado;
II - Obrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos e despesas referentes à venda;
III – Obrigação de serem pagos todos os débitos junto ao fisco municipal em face do imóvel e do adquirente;
Parágrafo único - Se o ocupante adquirente vier a óbito, seus herdeiros poderão optar:
a) Pela continuidade do pagamento das parcelas ao Município, se o imóvel não estiver quitado; ou,
b) Pela devolução do imóvel ao Município, situação em que não serão ressarcidos pelas parcelas anteriormente efetuadas.
Art. 12 - O pagamento integral do preço, se à vista, ou da primeira parcela, se parcelado, deverá ser realizado pelo adquirente no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da conclusão do procedimento administrativo, sendo tal pagamento condicionante para a expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF;
Art. 13 – Na hipótese de atraso no pagamento, as parcelas ficarão sujeitas a juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo IPCA-E.
§ 1º – Vencidas 3 (três) prestações, consecutivas ou fracionadas, dar-se-á o vencimento antecipado da dívida, com a inscrição do débito em dívida ativa autorizando sua execução.
§ 2º – Vencidas 6 (seis) prestações, consecutivas ou fracionadas, o Município adotará as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para cobrança da dívida em aberto.
Art. 14 – Garante-se aos adquirentes dos imóveis públicos por venda direita, o direito de obter redução no valor de compra, de acordo com a seguinte tabela:
|
Forma de Pagamento |
Percentual de desconto Interesse Específico |
Percentual de desconto Interesse Social |
|
À vista - parcela única |
50% |
50% |
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De 02 a 10 parcelas |
25% |
45% |
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De 11 a 20 parcelas |
20% |
40% |
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De 21 a 40 parcelas |
10% |
35% |
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De 41 a 60 parcelas |
5% |
30% |
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A partir de 60 parcelas |
Sem desconto |
20% |
§ 1º - O ocupante com contrato de venda a prazo em andamento receberá o mesmo benefício de desconto sobre o saldo devedor, se manifestar interesse na liquidação total do referido contrato em parcela única dentro do período de 30 (trinta) dias da solicitação.
§ 2º - Os descontos indicados no caput não observam a limitação lançada no art. 10.
§ 3º - A garantia de redução do caput, será aplicada apenas às adesões realizadas até 31 de dezembro de 2024.
Seção III – Da Regularização por Interesse Social por Venda Direta
Art. 15 - A regularização fundiária poderá ser realizada por venda direta para atendimento do interesse social ao ocupante, desde que:
I. Se enquadrar no Art. 4º desta Lei;
II. Haja interesse da Administração Pública na realização da venda direta;
III. Manifeste interesse na compra;
IV. Seja efetivamente domiciliado no imóvel objeto da venda;
V. O imóvel seja utilizado para finalidade exclusivamente residencial;
VI. Não seja o ocupante ou qualquer membro da entidade familiar domiciliado no imóvel ocupado, proprietário, responsável tributário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural, ou tenha sido beneficiário de programa habitacional;
VII. O imóvel não possua área superior a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados).
VIII. O adquirente ser possuidor direto do imóvel há pelo menos 5 (cinco) anos quando a realizado do requerimento de aquisição;
§ 1º - É facultado ao ocupante renunciar à área excedente para fruição do direito de que trata o caput deste artigo.
§ 2º - Os imóveis vendidos para fins de interesse social serão inalienáveis e intransferíveis pelo período de até 3 (três) anos após a quitação da compra pelo ocupante.
§ 3º - Incidirá em multa ao ocupante inicial, de metade da avaliação do imóvel realizada quando da aquisição, atualizada monetariamente pelo IPCA-E, se alienar o imóvel a terceiros em inobservância ao disposto no parágrafo anterior.
§ 4º - O terceiro que adquirir imóvel em inobservância ao disposto no parágrafo 2º deste artigo, incidirá em multa no valor de 5 (cinco) Unidades Fiscais Municipais – UFM;
§ 5º - O ocupante que tenha adquirido imóvel por venda direta para fins de interesse social não poderá obter nova regularização fundiária com base nesta Lei, mesmo após ter realizado a transferência do bem.
Art. 16 - O pagamento poderá ser efetivado em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, com correção monetária anual pelo IPCA-E, observada, como parcela mínima, a quantia correspondente a 10% (dez por cento) do Salário-mínimo nacional. Parágrafo único. A transferência plena da propriedade tão somente ocorrerá após o pagamento integral do débito, remanescendo a garantia do Município sobre o imóvel até a quitação.
Seção IV - Da Regularização por Interesse Social por Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia
Art. 17 - A regularização fundiária poderá ser realizada por meio de concessão de uso especial para fins de moradia ao ocupante de imóvel urbano de domínio do Município, atendidos os requisitos legais.
Art. 18 - Para a outorga de concessão de uso especial para fins de moradia deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I. O ocupante se enquadrar no art. 4º desta Lei;
II. a área ocupada deverá ser igual ou inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
III. o imóvel somente poderá ser utilizado para fins de moradia;
IV. a área deverá estar ocupada por prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição;
V. o ocupante não pode ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel, urbano ou rural;
VI. Obrigação de pagar e manter em dia, todos os débitos junto ao fisco municipal em face do imóvel e do concessionário;
VII. O beneficiário ser possuidor direto do imóvel há pelo menos 5 (cinco) anos quando a realizado do requerimento de aquisição;
Parágrafo único. Atendidos os requisitos acima estabelecidos, poderá ser concedido uso especial para fins de moradia em imóveis com área superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), desde que indivisíveis.
Art. 19 - O enquadramento do imóvel para a concessão de uso especial para fins de moradia, não impede a realização por meio de venda direta, nos termos da Seção II desta Lei.
Art. 20 - A concessão de uso especial para fins de moradia:
I. será conferida de forma gratuita;
II. não será concedida ao mesmo concessionário mais de uma vez.
Art. 21 - O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data da assinatura do termo administrativo de concessão.
I. Por ato Inter vivos;
II. Por causa mortis, desde que o herdeiro legítimo já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
§ 1º - A transferência irregular, em afronta ao disposto no caput deste artigo, implicará a revogação da concessão de uso especial para fins de moradia;
§ 2º - A transferência irregular, em afronta ao disposto no caput deste artigo, implicará a imposição de multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM, ao concessionário.
Art. 22 – O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de o concessionário:
I. dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para a sua família;
II. adquirir a propriedade ou concessão de uso sobre outro imóvel urbano ou rural;
III. Deixar de cumprir quaisquer das obrigações contidas nesta Lei;
Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de providência a cargo do poder público municipal.
Seção V - Da Regularização por Concessão de Direito Real de Uso
Art. 23 - A concessão de direito real de uso - CDRU, será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, como direito real resolúvel, aos atuais ocupantes dos imóveis de domínio do Município, para fins específicos de regularização fundiária.
§ 1º - A concessão de direito real de uso será exclusiva para ocupantes domiciliados nos imóveis de domínio do Município que os utilizem para fins exclusivamente residenciais ou que mantenham residência e empresa no mesmo imóvel.
§ 2º - A concessão de direito real de uso será conferida a apenas um único imóvel por concessionário, sendo vedado a concessão referente a outro imóvel, mesmo que extinta a concessão anterior;
Art. 24 - São obrigações do concessionário:
I. respeitar e dar cumprimento à finalidade para a qual foi estabelecida a concessão;
II. conservar o bem cujo uso lhe foi concedido;
III. responder pelas tarifas dos serviços públicos e encargos tributários.
IV. pagar e manter em dia, todos os débitos junto ao fisco municipal em face do imóvel e do concessionário;
Art. 25 – Para a outorga de concessão de direito real de uso deverão ser satisfeitas as seguintes exigências:
I. o imóvel utilizado para finalidade residencial ou mista não poderá ter área superior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
II. a ocupação, irregular ou clandestina, ter sido consolidada e efetivamente identificada por período regressivo não inferior a 5 (cinco) anos da data de publicação da presente Lei;
III. não ser o ocupante ou qualquer membro da entidade familiar residente no imóvel ocupado, proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural, nem ter sido beneficiário de programa habitacional;
IV. Se enquadrar nos termos do art. 4º da Presente Lei, para a Concessão na modalidade gratuita;
V. Na concessão na modalidade onerosa não possuir renda individual mensal per capita superior a 2 (dois) salários-mínimos ou familiar superior a 5 (cinco) salários-mínimos federais.
VI. O beneficiário ser possuidor direto do imóvel há pelo menos 5 (cinco) anos quando a realizado do requerimento de aquisição;
Art. 26 - A regularização poderá ser realizada por concessão de direito real de uso (CDRU) de forma gratuita ou onerosa.
§ 1º - A CDRU somente poderá ser gratuita para fins residenciais;
§ 2º - A CDRU será onerosa quando o imóvel for utilizado para fins residenciais e comerciais, industriais ou de serviços e ainda quando o concessionário tiver renda familiar acima de três salários-mínimos nacional;
§ 3º - As despesas para averbação junto à matrícula do registro de imóveis, serão de responsabilidade do concessionário;
§ 4º - A CDRU onerosa será remunerada por taxa anual de CDRU, com vencimento em 31 de janeiro de cada exercício fiscal, com alíquota de 1% (Um por cento) calculada exclusivamente sobre o valor venal do imóvel.
§ 5º - O valor da remuneração anual da CDRU poderá ser dividido em até 10 parcelas mensais iguais e fixas;
§ 6º - Poderá ser revisto, de ofício ou a requerimento do concessionário, o valor ou a gratuidade, se houver alteração da renda da entidade familiar, ou ainda, o concessionário poderá manifestar interesse na compra do imóvel.
§ 7º - O lançamento da taxa anual de CDRU não exclui a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre o imóvel, o qual é devida concomitantemente;
Art. 27 - A concessão de direito real de uso será outorgada por Termo Administrativo, que será inscrito e arquivado em livros próprios da Secretaria Municipal de Urbanismo e a mesma, averbada junto à matrícula do registro de imóveis competente.
Art. 28 - Desde a assinatura do Termo Administrativo, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel, ficando isentos da taxa anual de CDRU, os que receberem a concessão a título gratuito.
§ 1º - Os concessionários que recebem a concessão a título gratuito deverão comprovar a cada dois exercícios fiscais, a condição de baixa renda.
§ 2º - O sistema de lançamento de tributos deverá ser programado para conceder a gratuidade por dois anos e depois automaticamente gerar a taxa anual de CDRU, sujeita ao contribuinte requerer a renovação da gratuidade mediante comprovação atualizada da sua condição de baixa renda.
§ 3º - Será lançada taxa de anual de CDRU quando o concessionário perder a condição de baixa renda.
Art. 29 - Desde a assinatura do Termo Administrativo, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel, ficando isentos da taxa anual de CDRU, os que receberem a concessão a título gratuito.
§ 1º - Os concessionários que recebem a concessão a título gratuito deverão comprovar a cada dois exercícios fiscais, a condição prevista no Art. 4º desta Lei.
§ 2º - O sistema de lançamento de tributos deverá ser programado para conceder a gratuidade por dois anos e depois automaticamente gerar a taxa anual de CDRU, sujeita ao contribuinte requerer a renovação da gratuidade mediante comprovação atualizada da sua condição prevista no inciso IV do Art. 21 desta Lei.
§ 3º - Será lançada taxa de anual de CDRU quando o concessionário perder a condição prevista no inciso IV do Art. 21 desta Lei.
Art. 30 - A concessão de direito real de uso é transferível após o transcurso do prazo de 3 (três) anos contados da data da assinatura do termo administrativo de concessão:
I. por ato inter vivos, mediante prévia anuência do poder público municipal;
II. por causa mortis, exclusivamente aos herdeiros legítimos que já residam no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
§ 1º - Em qualquer modalidade, as despesas de ITBI, custos, taxas de transferências e averbações e demais tributos serão por conta do novo concessionário.
§ 2º - A transferência irregular, em afronta ao disposto no caput deste artigo, implicará a imposição de multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM, ao concessionário.
Art. 31 - O direito real de uso extingue-se no caso de:
I. advento do termo sem prorrogação do contrato;
II. o concessionário dar ao imóvel destinação diversa do objeto da concessão;
III. o concessionário locar imóvel antes do transcurso de três anos após a assinatura do termo administrativo de concessão;
IV. Deixar de cumprir quaisquer das obrigações contidas nesta Lei.
§ 1º - A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis por meio de providência a cargo do poder público municipal, após o fato ter sido apurado por meio de processo administrativo, assegurado ao concessionário direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 2º - No caso de extinção do direito real de uso, caberá indenização ao concessionário pelas benfeitorias realizadas sobre o imóvel.
Seção VI – Da Regularização por Interesse Específico por Venda Direta
Art. 32 - A venda direta para atendimento de interesse específico realizar-se-á mediante a observância das seguintes condições:
I. Existir interesse da Administração na realização da venda direta;
II. A ocupação, irregular ou clandestina, tenha sido consolidada e efetivamente identificada em período anterior a 22 de dezembro de 2016;
III. O adquirente ser possuidor direto do imóvel há pelo menos 2 (dois) anos quando a realizado do requerimento de aquisição;
Parágrafo único - O ocupante que tenha adquirido imóvel por venda direta não poderá obter nova regularização fundiária com base nesta Lei, mesmo após ter realizado a transferência do bem, exceto por meio de nova venda direta para atendimento de interesse específico, se observados seus requisitos.
Art. 33. O pagamento poderá ser efetivado em quota única ou por meio parcelamento em até 180 (cento em oitenta) prestações mensais e consecutivas, com correção monetária anual pelo IPCA-E, e juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, observada, como parcela mínima, a quantia correspondente a um salário-mínimo nacional vigente à época da adesão.
Parágrafo único. A transferência plena da propriedade tão somente ocorrerá após o pagamento integral do débito, remanescendo a garantia do Município sobre o imóvel até a quitação.
CAPÍTULO II – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO PARTICULAR
Seção I – Das Disposições Gerais
Art. 34 - O Poder Executivo poderá promover a Regularização Fundiária de áreas particulares desde que estejam os requerentes enquadrados na modalidade de Regularização por interesse social (REURB-S).
Art. 35 - É vedada a realização de Regularização Fundiária de Imóvel Particular por interesse Específico (REURB-E).
Art. 36 - Poderão ser empregados, no âmbito da Regularização Fundiária de áreas particulares, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:
I. a legitimação fundiária nos termos Seção III do Capítulo II da Lei Federal n.º 13.465/2017
II. a legitimação de posse nos termos da Seção IV do Capítulo II da Lei Federal n.º 13.465/2017
III. a desapropriação por interesse social.
CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS URBANOS
Seção I – Das disposições Gerais
Art. 37 - O Processamento Administrativo dos programas estabelecidos na presente Lei ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Urbanismo do Município, devendo observar o contido nesta legislação, aplicando subsidiariamente o que estabelece o Capítulo III da Lei Federal n.º 13.465/2017.
Parágrafo único – A autoridade competente poderá solicitar o auxílio e/ou diligências a ser praticada por qualquer secretaria ou departamento da administração municipal.
Art. 38 - Poderá o Poder Executivo, em decorrência da necessidade de adequação dos processamentos dos procedimentos administrativos, instituir Comissão Municipal de Regularização Fundiária;
Art. 39 - Se instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, esta deverá ser composta por membros, tecnicamente capacitados, indicados pelos titulares das respectivas Secretarias e nomeados por Ato do Executivo Municipal, representando, ao menos, os seguintes órgãos:
I. Secretaria de Obras e Planejamento Urbano;
II. Procuradoria;
III. Secretaria de Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca;
IV. Secretaria de Administração;
V. Secretaria de Urbanismo;
VI. Secretaria de Assistência Social.
Art. 40 - A Comissão Municipal de Regularização Fundiária será regulamentada por meio de Decreto específico.
Art. 41 - O Processamento de procedimentos de Regularização Fundiária dependerá de realização de Demarcação Urbanística e projeto de regularização fundiária para fins de identificação dos imóveis que se configurem aptas para a realização da Regularização Fundiária.
Art. 42 - A Demarcação Urbanística indicada no artigo anterior observará as determinações contidas na Seção II do Capítulo II da Lei Federal n.º 13.465/2017.
Art. 43 - Após a conclusão da demarcação urbanística, deverá o Município, estabelecer cronograma para realização de projeto de regularização fundiária nos termos da Seção II do Capítulo III da Lei Federal n.º 13.465/2017 e processamento dos requerimentos administrativos de REURB.
§ 1º - O cronograma e a execução do projeto de regularização fundiária deveram ser organizados por região ou bairro;
§ 2º - O cronograma e a execução de projeto de regularização fundiária atenderão preferencialmente os imóveis de domínio público;
§ 3º - Desse cronograma deverá ser dado ampla publicidade;
Art. 44 - Os procedimentos administrativos de Regularização Fundiária propostos ou já em tramitação ficaram suspensos até seu enquadramento junto ao cronograma a ser estabelecido.
Art. 45 - Os procedimentos de regularização fundiária de imóveis de domínio público, fundados nos instrumentos indicados nas Seções III e VI do Capítulo I desta Legislação, poderão ser processados independentemente da demarcação urbanística e ou projeto de regularização fundiária desde que:
I. estejam que devidamente matriculados junto ao registro de imóveis competente;
II. a ocupação observe as características do registro;
Seção II – Do Procedimento Administrativo
Art. 46 - Instaura-se procedimento administrativo de regularização fundiária mediante requerimento de parte legitimada, nos termos do art. 14 da Lei Federal n.º 13.465/2017;
Art. 47 - O requerimento de procedimento administrativo deverá conter:
I. Qualificação completa do requerente e eventuais beneficiários contendo:
a. Nome completo;
b. estado civil;
c. profissão;
d. número de Registro Geral;
e. número de Cadastro de Pessoa Física;
f. endereço completo; e
g. meio de contato (telefone e/ou e-mail).
II. Instrumento a ser utilizado para a regularização fundiária, conforme estabelecido nesta Lei;
III. Indicação do imóvel a ser regularizado;
IV. Tempo de ocupação do imóvel;
V. Composição familiar;
VI. Renda pessoal e familiar dos beneficiários se requerido por interesse Social;
VII. Declarar o tipo de utilização do imóvel se residencial ou comercial;
VIII. Indicação dos confrontantes do imóvel;
Art. 48 - O requerimento de procedimento administrativo deverá ser instruído com:
I. Documentos pessoais dos requerentes e beneficiários;
II. Comprovante de residência;
III. Comprovante de renda pessoal e familiar;
IV. a planta do imóvel e memorial descritivo, assinados e datados por profissional devidamente habilitado, com indicação do número da carteira profissional (CREA), devidamente instruída com a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional que assina a planta contendo:
a. localização exata;
b. confrontações;
c. medidas perimetrais;
d. área;
e. benfeitorias existentes;
V. Matrícula do imóvel ou Certidão de inexistência de registro expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis das Comarca de Matinhos, Guaratuba e Paranaguá;
VI. Certidão de Inexistência de propriedade imobiliária expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis das Comarca de Matinhos, Guaratuba e Paranaguá;
VII. Certidão de feitos ajuizados expedida pelo Cartório de Distribuidor da Comarca de Matinhos – PR;
VIII. Comprovante do tempo de posse;
Parágrafo único – O tempo de posse poderá ser comprovado por meio de histórico de consumo de água e/ou energia, histórico de cadastro imobiliário, declaração pública de ao menos três testemunhas que reconheçam o período de posse.
Art. 49 - Apresentado o requerimento, não estando ele sujeito a suspensão nos termos do art. 43 desta Lei, ou sendo está superada, será feito análise prévia acerca do cumprimento dos art. 46 e 47 desta Lei, bem como será fixado o valor do imóvel, conforme art. 10 desta Lei.
§ 1º - o requerente será notificado acerca do valor atribuído ao imóvel;
§ 2º - Estando ausente qualquer dos itens mencionados, o requerente será notificado para a regularização no prazo de 15 (quinze) dias; § 3º - Não havendo a regularização requerida, o procedimento será arquivado.
Art. 50 - Estando regular o procedimento, não estando sujeito a suspensão do art. 43, ou sendo está superada, a autoridade competente deverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, classificar e fixar o procedimento na modalidade de regularização requerida, nos termos do art. 28, § 2º da Lei Federal n.º 13.465/2017.
Parágrafo único – Não ocorrendo a classificação e fixação no prazo indicado, ocorrerá automaticamente a fixação da modalidade de classificação da REURB indicada pelo requerente, bem como o prosseguimento do procedimento administrativo, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pela autoridade competente, mediante a justificativa.
Art. 51 - Realizada fixação da modalidade da REURB, será expedida notificação aos titulares do direito e aos confrontantes do imóvel nos termos da Lei Federal n.º 13.465/2017.
§ 1º - A notificação do caput poderá ser suprimida mediante apresentação pelo requerente de declaração pública de concordância com o pedido dos titulares do direito do imóvel e dos confrontantes;
§ 2º - Tratando de pedido referente à imóveis de domínio público, serão necessárias somente notificação e/ou declaração dos confrontantes;
Art. 52 - Havendo impugnação dos requerimentos, está será processada nos termos da Lei Federal n.º 13.465/2017.
Art. 53 - Não havendo impugnação aos pedidos, a autoridade competente realizará o saneamento do processo administrativo, o qual consistirá na verificação da regularidade do procedimento e o respeito a todos os critérios e requisitos estabelecidos pela Lei da REURB, por esta Lei e demais normas legais em vigor.
§ 1º - Quando do saneamento do pedido, constatada eventual irregularidade, está será determinado ao requerente para que cumpra no prazo de 15 (quinze) dias;
§ 2º - Havendo condições ou encargos a serem satisfeitos pelo pretenso beneficiário da REURB, o Município poderá formular Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), descrevendo todas as cláusulas a serem observadas pelo contribuinte.
§ 3º - Não havendo necessidade de adequação ou sendo esta regularizada pelo requerente, a autoridade competente lançará decisão administrativa final, nos termos art. 28, inc. V da Lei Federal n.º 13.465/2017;
Art. 54 - Recorrido o prazo legal sem qualquer impugnação da decisão, o Município expedirá a Certidão de Regularização Fundiária – CRF nos termos legais.
Art. 55 - Eventuais omissões nesta Lei será suprida por decreto para tal finalidade, bem com, pela Lei Federal n.º 13.465/2017.
CAPÍTULO III – DO PROGRAMA MORADIA LEGAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Art. 56 - Fica e autorizado o procedimento técnico e prevê a intervenção do Município de Matinhos para desenvolver o "Programa Moradia Legal” nas áreas designadas em sua extensão, bem como instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos termos do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
§ 1º – Fica convalidado os atos já praticados pelo Município de Matinhos na atuação do Programa "Programa Moradia Legal".
§ 2º - O Provimento Conjunto nº 02/2020 e todo o material técnico procedimental oriundo do Tribunal de Justiçado Estado do Paraná são partes integrantes da presente Lei municipal, capitulados como anexos.
§ 3º - Pela presente Lei dá a publicidade aos termos do Plano de Trabalho para Regularização Fundiária referente ao “Programa Moradia Legal”.
Art. 57 - O Plano de trabalho para Regularização Fundiária, em sua etapa inicial têm por objetivo geral:
I. regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de intervenção;
II. efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
III. assegurar o direito à moradia à população;
IV. cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 58 - A definitiva e individualizada titulação dos lotes no âmbito do "Programa Moradia Legal" será alcançada por meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná denominado "Programa Moradia Legal", que será operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.
Art. 59 - O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária - "Programa Moradia Legal", de modo a confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público.
§ 1º - A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada área será declarada especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em cumprimento aos termos consignados no caput deste artigo, bem como no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando autorizada execução em imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público.
§ 2º - Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão devidamente adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do documento oficial que deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.
§ 3º - As áreas previstas no § 2º deste artigo serão consideradas áreas urbanas consolidadas, nos termos do Artigo Segundo do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 60 - Designada a área para intervenção no "Programa Moradia Legal", o procedimento de regularização fundiária por interesse Social será processado exclusivamente por tal programa. Parágrafo único – Poderá ser realizado pelo Município, nas áreas designadas para a intervenção do "Programa Moradia Legal", a regularização fundiária pelo instrumento indicado na Seção III e VI do Capítulo I desta Lei.
Art. 61 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar regulamentação que couber do "Programa Moradia Legal" por meio Decreto.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62 - À regularização fundiária efetuada nos termos desta Lei aplica-se, subsidiariamente, o disposto nas Leis federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993, 10.257 de 10 de julho de 2001, 11.977 de 07 de julho de 2009, 13.465 de 11 de julho de 2017, e na Medida Provisória nº 2.220 de 04 de setembro de 2001.
Art. 63 - O Poder Público regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 64 - Aos procedimentos configurados como de interesse específico (REURB-E), fica instituído Taxa Diversa equivalente 3 (três) Unidades Fiscais Municipais, a serem cobrados pelos serviços prestados e emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF.
§ 1º - O pagamento da taxa que dispõe o caput deste artigo será recolhido no prazo de 10 (dez) dias a contar da classificação e fixação da modalidade da REURB;
§ 2º - O não pagamento no prazo previsto no parágrafo antecedente será considerado como desistência.
Art. 65 - Revoga-se integralmente os Decretos Municipais n.º 610/2019 e 590/2020, 2.377/2023.
Art. 66 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
José Carlos do Espírito Santo
Prefeito Municipal de Matinhos
ANEXOS
Anexo I - TABELA DE VALOR MÉDIO DO METRO-QUADRADO
Anexo II - TABELA DE FATOR DE VALORIZAÇÃO
Anexo III - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Anexo IV – PLANO DE TRABALHO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PROGRAMA MORADIA LEGA
Anexo I - TABELA DE VALOR MÉDIO DO METRO-QUADRADO
|
Planta |
Valor por M² em UFM |
Referência em R$ (exercício 2023) |
|
Cidade Bal. Caiubá |
0,75 UFM |
R$ 150,00 |
|
Rivieira |
0,50 UFM |
R$ 100,00 |
|
Vila Municipal |
0,50 UFM |
R$ 100,00 |
|
Praia Grande |
0,35 UFM |
R$ 70,00 |
|
Sant’ Ethiene |
0,35 UFM |
R$ 70,00 |
|
Arco Iris |
0,35 UFM |
R$ 70,00 |
|
Betaras |
0,35 UFM |
R$ 70,00 |
|
Eldorado |
0,35 UFM |
R$ 70,00 |
|
Marajó |
0,35 UFM |
R$ 70,00 |
|
Inajá |
0,35 UFM |
R$ 70,00 |
|
L’Art |
0,35 UFM |
R$ 70,00 |
|
Iracema |
0,35 UFM |
R$ 70,00 |
|
Gaivotas |
0,35 UFM |
R$ 70,00 |
|
Demais Plantas do Município |
0,35 UFM |
R$ 70,00 |
Anexo II - TABELA DE FATOR DE VALORIZAÇÃO
|
Fator de Valorização |
Índice de multiplicação |
|
Avenida Atlântica |
1,50 |
|
Rua Presidente Kenedy |
1,45 |
|
Avenida Augusto Blitzkow |
1,45 |
|
Avenida Juscelino K. de Oliveira |
1,35 |
|
Avenida Londrina |
1,35 |
|
Avenida Paraná |
1,35 |
|
Avenida Curitiba |
1,35 |
|
Avenida Paranaguá |
1,35 |
|
Rua Santino Porfirio |
1,35 |
|
Rua da Fonte |
1,35 |
|
Avenida Maringá |
1,35 |
|
Avenida Pref. Dr. Roque Vernalha |
1,35 |
|
Rua Lea Vialle Cury |
1,35 |
|
Rua Ernesto Postarek |
1,35 |
|
Rua Albano Muller |
1,35 |
|
Rua Bandeirantes |
1,35 |
|
Rua Martinho Ramos |
1,25 |
|
Avenida José Arthur Zanlutti |
1,25 |
|
Rua Moreira Salles |
1,25 |
|
Demais vias do Município |
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Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:2E1BB2D7