ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 886 DE 2025

LEI N° 886/2025

Data: 23/01/2025

 

Súmula: Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso II do artigo 1º, da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

“II - Órgãos de Assessoramento:

Assessoria Jurídica;

Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias;

Assessoria de Gabinete;

Assessoria da Secretaria de Saúde;

Assessoria da Secretaria de Administração;

Assessoria da Secretaria de Planejamento;

Assessoria da Secretaria de Agricultura;

Assessoria da Secretaria de Cultura;

Assessoria da Secretaria de Esporte;

Assessoria de Programas Especiais;

Assessoria de Imprensa.”

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 1º, inciso III, da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

“III - Órgãos de Administração Específica:

 

Secretaria de Fazenda;

Secretaria de Planejamento;

Secretaria de Administração;

Secretaria de Serviços Rodoviários e Urbanos;

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

Secretaria de Saúde;

Secretaria da Assistência Social, Família e Habitação;

Secretaria de Educação;

Secretaria de Esporte;

Secretaria de Cultura e Comunicação;

Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio;

Procuradoria Geral Municipal - PGM;

Ouvidoria e Controladoria Municipal;

Controladoria Interna;”

 

Art. 3º. Fica acrescido o artigo 3º-A a Lei Municipal nº 180/2018, que passará a contará com a seguinte redação:

 

“DA ASSESSORIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E ESTRATÉGIAS

 

Art. 3º-A. À Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias compete:

 

assessorar o Prefeito Municipal, propondo os encaminhamentos pertinentes nos assuntos relacionados à sua área de atuação;

elaborar estudos e notas técnicas que sirvam de base às decisões, determinações e despachos das Secretarias e do Gabinete do Prefeito;

assessorar no atendimento das demandas de órgãos internos e externos de controle e auditoria, bem como requisitar informações e orientar seus subordinados na tramitação interna de questionamentos e denúncias.

colaborar no andamento de processos administrativos gerais;

orientar as respostas de processos administrativos junto ao Gabinete do Prefeito;

aprimorar o funcionamento da Administração Pública, qualidade no ambiente de trabalho e identificar e mensurar processos internos, através da aplicação de metodologias específicas;

empenhar-se na melhor adaptação do servidor ao seu ambiente de trabalho, considerando seu perfil técnico e comportamental, no sentido de melhor adequar as competências individuais às competências institucionais;

exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.”

 

Art. 4º. Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º A Secretaria de Fazenda será composta pelas seguintes Divisões:

I - Divisão de Contabilidade;

II - Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;

III) Divisão de Compras

IV) Divisão de Almoxarifado.”

 

Art. 5º. Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12. A Secretaria de Administração será composta pelas seguintes Divisões:

I - Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações;

II - Divisão de Recursos Humanos;

III – Chefia Geral de transportes;

IV – Divisão de Engenharia;

V - Divisão Administrativa.”

 

Art. 6º. Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. À Secretaria de Serviços Rodoviários e Urbanos será composta pelas seguintes divisões:

I - Divisão de Serviços Rodoviários;

II - Divisão de Serviços Urbanos;

III - Divisão de Limpeza Pública;

IV - Divisão de Obras Públicas;

V - Divisão de Planejamento Urbano;

VI – Divisão de Transporte Rodoviários.”

 

Art. 7º. Fica alterado o artigo 16 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16. À Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente será composta pelas seguintes divisões:

Divisão de Agricultura

Divisão de Meio Ambiente.

Divisão de Agricultura Familiar”

 

Art. 8º. Fica alterado o artigo 20 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20. A Secretaria de Assistência Social e Habitação é composta pelas seguintes divisões:

Divisão de Assistência Social e Família;

Centro de Referência da Criança e do Adolescente (CRAS)

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;

Divisão de Habitação;

Divisão do Programa CUIDAR;

Divisão da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa;

 

Art. 9º. Fica alterado o artigo 22 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22. A Secretaria de Educação é composta pela seguinte Divisão:

I - Divisão Pedagógica;

II - Divisão de Material e Alimentação Escolar;

III – Divisão do Transporte Escolar.”

 

Art. 10. Fica alterado o artigo 23-A da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23-A. À Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio:

 

I - assistir o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais;

 

II - controlar o uso dos veículos da Secretaria;

 

III - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;

 

IV - promover a agro industrialização através de programas em parceria com o Governo do Estado;

 

V - atuar dentro dos limites de competência municipal, respeitando as atribuições e competências dos órgãos governamentais;

 

VI - incentivar o desenvolvimento industrial, em parceria com o comércio local e regional;

 

VII - firmar parcerias com a associação comercial e empresarial do Município, visando fomentar tanto o comercio, indústria e turismo municipal;

 

VIII - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos ligados ao turismo;

 

IX - incentivar o turismo como fonte de renda;

 

X - promover festas e eventos turísticos;”

 

Art. 11. Fica acrescido o artigo 23-B da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23-B. À Secretaria de Cultura e Comunicação:

 

I - assistir o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais;

 

II - controlar o uso dos veículos da Secretaria;

 

III - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;

 

IV - fazer cobertura e registro das audiências, conferências, reuniões, visitas de caráter oficial realizadas pelo Prefeito, coordenando as providências que se fizerem necessárias com a respectiva divulgação pública;

 

V - organizar as solenidades oficiais e dirigir o cerimonial do Prefeito;

 

VI - consolidar e dar redação final quanto aos pronunciamentos a serem feitos pelo Prefeito à imprensa;

 

VII - organizar e realizar o encaminhamento de atos oficiais a serem publicados e para conhecimento público através do órgão oficial e demais meios;

 

VIII - organizar e realizar o programa de divulgação dos trabalhos realizados pela administração, bem como realização de audiências públicas.

 

IX - prestar assessoria ao Prefeito na formulação da política cultural do Município;

 

X - promover a elaboração e execução do plano municipal de cultura, em consonância com os sistemas Federal e Estadual de Cultura;

 

XI - supervisionar e controlar a ação da administração municipal relativa à cultura do Município;

 

XII - promover a execução de convênios culturais, firmados pelo Município, junto a União, Estados, outros Municípios e órgãos oficiais e/ou privados, exercendo sua coordenação ampla, acionando seus membros e fiscalizando sua execução;

 

XIII - promover as manifestações culturais, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município;

 

XIV - promover a divulgação do calendário de festividades típicas do Município, objetivando manter vivas as tradições e festas populares que de alguma forma manifestem a cultura do Município.”

 

Art. 12. Fica alterado o artigo 24-A da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24-A. A Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio será composta pelas seguintes Divisões:

Divisão de Turismo;

Divisão de Indústria e Comércio.”

 

Art. 13. Fica acrescido o artigo 24-B a Lei Municipal nº 180/2018, que contará com a seguinte redação:

 

“Art. 24-B. A Secretaria de Cultura e Comunicação será composta pelas seguintes Divisões:

Divisão de Cultura;

Divisão de Comunicação.”

 

Art. 14. Fica alterado o artigo 31 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31. São competentes para decidir, na escala hierárquica da Administração Municipal:

I) o Prefeito Municipal;

II) os Secretários Municipais, o Procurador Geral Municipal – PGM, o Assessor Jurídico, o Assessor de Gabinete e o Assessor de Desenvolvimento e Estratégias;

III) os Diretores de Divisão;

IV) os Assessores de Secretaria;

V) os demais servidores nos limites da competência legal atribuída a cada um.”

 

Art. 15. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes.

 

Art. 16. Altera os Anexos II e IV da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018 que fixa o valor dos vencimentos atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada, bem como a qualificação técnica exigida para o desempenho de tais funções.

 

Art. 17. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 180 de 20 de agosto de 2018.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 23 de janeiro de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 180/2018

CARGOS EM COMISSÃO

ALTERADO PELA LEI Nº 886/2025

 

Nº de vagas

Denominação

Símbolo – CARGO COMISSÃO

FUNÇÃO GRATIFICADA

01

Secretário a) da Fazenda

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Administração

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Planejamento

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Saúde

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) da Educação

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Esporte

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Cultura e Comunicação.

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio.

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 823/2024)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria Jurídica

CC-2-A

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias

CC-2-A

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Gabinete

CC-2

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Saúde

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Administração

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Planejamento

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Agricultura

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Esporte

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Cultura

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

02

Assessoria de Programas Especiais

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Imprensa

CC-4

Ensino Médio e experiência na área

01

Procurador Geral Municipal

 

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Controlador Interno

 

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

01

Ouvidor e Controlador Municipal

 

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Contabilidade

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Compras

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Chefe Geral de transportes

CC-3-A

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Engenharia

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Obras Públicas

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Planejamento Urbano

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Transporte Rodoviários

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Agricultura

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) Geral de Saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

02

Diretor (a) de serviços de saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) de transportes da saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS)

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Habitação

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor da Divisão da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Pedagógica

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Esportes

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Turismo

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio.

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Cultura

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Comunicação

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Chefe Coordenador da Casa Lar

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 23 de janeiro de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II DA LEI Nº 180/2018

TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS EM COMISSÃO

ALTERADO PELA LEI Nº 886/2025

 

SÍMBOLO

VALOR R$

CC-1- Agentes Políticos (EC 20/98)

Vide lei nº 823/2024

CC-2-A

R$ 9.890,00

CC-2

R$ 7.500,00

CC-3-A

R$ 5.900,00

CC-3

R$ 4.500,00

CC-4-A

R$ 3.650,00

CC-4

R$ 2.800,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 23 de janeiro de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV DA LEI Nº 180/2018

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

ALTERARDO PELA LEI Nº 886/2025

 

Nº de vagas

Denominação

Funções

Qualificação

01

Secretário(a) da Fazenda

Especificado no art. 8º

Agente político

01

Secretário (a) da Administração

Especificado no art. 11

Agente político

01

Secretário (a) de Planejamento

Especificado no art. 10

Agente político

01

Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos

Especificado no art. 13

Agente político

01

Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente

Especificado no art. 15

Agente político

01

Secretário (a) de Saúde

Especificado no art. 17

Agente político

01

Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.

Especificado no art. 19

Agente político

01

Secretário (a) da Educação

Especificado no art. 21

Agente político

01

Secretário (a) de Esporte

Especificado no art. 23

Agente político

01

Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio.

Especificado no art. 23-A

Agente político

01

Secretário (a) de Cultura e Comunicação.

Especificado no art. 23-B

Agente político

01

Assessoria Jurídica

Especificado no art. 3º

Graduação em Direito e registro na OAB

01

Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias

Especificado no art. 3º-A

Graduação em Curso Superior de ciências exatas

01

Assessoria de Gabinete

Especificado no art. 4º

Ensino fundamental

01

Assessoria de Secretaria de Saúde

Especificado no art. 5º

Ensino Médio

01

Assessoria de Secretaria de Administração

Especificado no art. 5º

Ensino Médio

01

Assessoria de Secretaria de Planejamento

Especificado no art. 5º

Ensino Médio

01

Assessoria de Secretaria de Agricultura

Especificado no art. 5º

Ensino fundamental

01

Assessoria de Secretaria de Esporte

Especificado no art. 5º

Ensino fundamental

01

Assessoria de Cultura

Especificado no art. 5º

Ensino fundamental

02

Assessoria de Programas Especiais

Especificado no art. 6º

Ensino Médio

01

Assessoria de Imprensa

Especificado no art. 7º

Ensino médio e experiência na área

01

Procurador Geral Municipal

Especificado no art. 26

Servidor efetivo do cargo de Advogado

01

Controlador Interno

Especificado no art. 28

Servidor efetivo com formação em ciências exatas

01

Ouvidor e Controlador Municipal

Especificado no art. 27

Servidor Efetivo com formação em nível superior

01

Diretor (a) da Divisão de Contabilidade

Especificado no art. 25

Ensino superior em Ciências Contábeis

01

Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Compras

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Chefe Geral de transportes

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Engenharia

Especificado no art. 25

Ensino Superior na área de Engenharia

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários

Especificado no art. 25

Alfabetizado

01

Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Diretor (a) da Divisão de Obras Públicas

Especificado no art. 25

Ensino Superior na área de Engenharia ou Arquitetura

01

Diretor (a) da Divisão de Planejamento Urbano

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Transportes Rodoviários

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Diretor (a) da Divisão de Agricultura

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) Geral de Saúde

Especificado no art. 25

Ensino médio

02

Diretor (a) de serviços de saúde

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) de transportes da saúde

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS)

Especificado no art. 25

Servidor efetivo com ensino superior

01

Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Especificado no art. 25

Servidor efetivo com ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Habitação

Especificado no art. 25

Ensino Médio

01

Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR

Especificado no art. 25

Ensino Médio

01

Diretor (a) da Divisão da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa

Especificado no art. 25

Ensino Médio

01

Diretor (a) da Divisão Pedagógica

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar.

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Esportes

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Turismo

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

01

Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio.

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Cultura

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Comunicação

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Chefe Coordenador da Casa Lar

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 23 de janeiro de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


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Marilucia de Campos
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