ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 886 DE 2025
LEI N° 886/2025
Data: 23/01/2025
Súmula: Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o inciso II do artigo 1º, da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com as seguintes alterações:
“II - Órgãos de Assessoramento:
Assessoria Jurídica;
Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias;
Assessoria de Gabinete;
Assessoria da Secretaria de Saúde;
Assessoria da Secretaria de Administração;
Assessoria da Secretaria de Planejamento;
Assessoria da Secretaria de Agricultura;
Assessoria da Secretaria de Cultura;
Assessoria da Secretaria de Esporte;
Assessoria de Programas Especiais;
Assessoria de Imprensa.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 1º, inciso III, da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com as seguintes alterações:
“III - Órgãos de Administração Específica:
Secretaria de Fazenda;
Secretaria de Planejamento;
Secretaria de Administração;
Secretaria de Serviços Rodoviários e Urbanos;
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria de Saúde;
Secretaria da Assistência Social, Família e Habitação;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Esporte;
Secretaria de Cultura e Comunicação;
Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio;
Procuradoria Geral Municipal - PGM;
Ouvidoria e Controladoria Municipal;
Controladoria Interna;”
Art. 3º. Fica acrescido o artigo 3º-A a Lei Municipal nº 180/2018, que passará a contará com a seguinte redação:
“DA ASSESSORIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E ESTRATÉGIAS
Art. 3º-A. À Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias compete:
assessorar o Prefeito Municipal, propondo os encaminhamentos pertinentes nos assuntos relacionados à sua área de atuação;
elaborar estudos e notas técnicas que sirvam de base às decisões, determinações e despachos das Secretarias e do Gabinete do Prefeito;
assessorar no atendimento das demandas de órgãos internos e externos de controle e auditoria, bem como requisitar informações e orientar seus subordinados na tramitação interna de questionamentos e denúncias.
colaborar no andamento de processos administrativos gerais;
orientar as respostas de processos administrativos junto ao Gabinete do Prefeito;
aprimorar o funcionamento da Administração Pública, qualidade no ambiente de trabalho e identificar e mensurar processos internos, através da aplicação de metodologias específicas;
empenhar-se na melhor adaptação do servidor ao seu ambiente de trabalho, considerando seu perfil técnico e comportamental, no sentido de melhor adequar as competências individuais às competências institucionais;
exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.”
Art. 4º. Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A Secretaria de Fazenda será composta pelas seguintes Divisões:
I - Divisão de Contabilidade;
II - Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;
III) Divisão de Compras
IV) Divisão de Almoxarifado.”
Art. 5º. Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A Secretaria de Administração será composta pelas seguintes Divisões:
I - Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações;
II - Divisão de Recursos Humanos;
III – Chefia Geral de transportes;
IV – Divisão de Engenharia;
V - Divisão Administrativa.”
Art. 6º. Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. À Secretaria de Serviços Rodoviários e Urbanos será composta pelas seguintes divisões:
I - Divisão de Serviços Rodoviários;
II - Divisão de Serviços Urbanos;
III - Divisão de Limpeza Pública;
IV - Divisão de Obras Públicas;
V - Divisão de Planejamento Urbano;
VI – Divisão de Transporte Rodoviários.”
Art. 7º. Fica alterado o artigo 16 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. À Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente será composta pelas seguintes divisões:
Divisão de Agricultura
Divisão de Meio Ambiente.
Divisão de Agricultura Familiar”
Art. 8º. Fica alterado o artigo 20 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A Secretaria de Assistência Social e Habitação é composta pelas seguintes divisões:
Divisão de Assistência Social e Família;
Centro de Referência da Criança e do Adolescente (CRAS)
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
Divisão de Habitação;
Divisão do Programa CUIDAR;
Divisão da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa;
Art. 9º. Fica alterado o artigo 22 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A Secretaria de Educação é composta pela seguinte Divisão:
I - Divisão Pedagógica;
II - Divisão de Material e Alimentação Escolar;
III – Divisão do Transporte Escolar.”
Art. 10. Fica alterado o artigo 23-A da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-A. À Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio:
I - assistir o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais;
II - controlar o uso dos veículos da Secretaria;
III - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;
IV - promover a agro industrialização através de programas em parceria com o Governo do Estado;
V - atuar dentro dos limites de competência municipal, respeitando as atribuições e competências dos órgãos governamentais;
VI - incentivar o desenvolvimento industrial, em parceria com o comércio local e regional;
VII - firmar parcerias com a associação comercial e empresarial do Município, visando fomentar tanto o comercio, indústria e turismo municipal;
VIII - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos ligados ao turismo;
IX - incentivar o turismo como fonte de renda;
X - promover festas e eventos turísticos;”
Art. 11. Fica acrescido o artigo 23-B da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-B. À Secretaria de Cultura e Comunicação:
I - assistir o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais;
II - controlar o uso dos veículos da Secretaria;
III - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;
IV - fazer cobertura e registro das audiências, conferências, reuniões, visitas de caráter oficial realizadas pelo Prefeito, coordenando as providências que se fizerem necessárias com a respectiva divulgação pública;
V - organizar as solenidades oficiais e dirigir o cerimonial do Prefeito;
VI - consolidar e dar redação final quanto aos pronunciamentos a serem feitos pelo Prefeito à imprensa;
VII - organizar e realizar o encaminhamento de atos oficiais a serem publicados e para conhecimento público através do órgão oficial e demais meios;
VIII - organizar e realizar o programa de divulgação dos trabalhos realizados pela administração, bem como realização de audiências públicas.
IX - prestar assessoria ao Prefeito na formulação da política cultural do Município;
X - promover a elaboração e execução do plano municipal de cultura, em consonância com os sistemas Federal e Estadual de Cultura;
XI - supervisionar e controlar a ação da administração municipal relativa à cultura do Município;
XII - promover a execução de convênios culturais, firmados pelo Município, junto a União, Estados, outros Municípios e órgãos oficiais e/ou privados, exercendo sua coordenação ampla, acionando seus membros e fiscalizando sua execução;
XIII - promover as manifestações culturais, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município;
XIV - promover a divulgação do calendário de festividades típicas do Município, objetivando manter vivas as tradições e festas populares que de alguma forma manifestem a cultura do Município.”
Art. 12. Fica alterado o artigo 24-A da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24-A. A Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio será composta pelas seguintes Divisões:
Divisão de Turismo;
Divisão de Indústria e Comércio.”
Art. 13. Fica acrescido o artigo 24-B a Lei Municipal nº 180/2018, que contará com a seguinte redação:
“Art. 24-B. A Secretaria de Cultura e Comunicação será composta pelas seguintes Divisões:
Divisão de Cultura;
Divisão de Comunicação.”
Art. 14. Fica alterado o artigo 31 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. São competentes para decidir, na escala hierárquica da Administração Municipal:
I) o Prefeito Municipal;
II) os Secretários Municipais, o Procurador Geral Municipal – PGM, o Assessor Jurídico, o Assessor de Gabinete e o Assessor de Desenvolvimento e Estratégias;
III) os Diretores de Divisão;
IV) os Assessores de Secretaria;
V) os demais servidores nos limites da competência legal atribuída a cada um.”
Art. 15. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes.
Art. 16. Altera os Anexos II e IV da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018 que fixa o valor dos vencimentos atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada, bem como a qualificação técnica exigida para o desempenho de tais funções.
Art. 17. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 180 de 20 de agosto de 2018.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 23 de janeiro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 180/2018
CARGOS EM COMISSÃO
ALTERADO PELA LEI Nº 886/2025
|
Nº de vagas |
Denominação |
Símbolo – CARGO COMISSÃO |
FUNÇÃO GRATIFICADA |
|
01 |
Secretário a) da Fazenda |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Administração |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Planejamento |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Saúde |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação. |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) da Educação |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Esporte |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Cultura e Comunicação. |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio. |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 823/2024) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria Jurídica |
CC-2-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias |
CC-2-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Gabinete |
CC-2 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Saúde |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Administração |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Planejamento |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Agricultura |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Esporte |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Cultura |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
02 |
Assessoria de Programas Especiais |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Imprensa |
CC-4 |
Ensino Médio e experiência na área |
|
01 |
Procurador Geral Municipal |
|
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Controlador Interno |
|
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
|
01 |
Ouvidor e Controlador Municipal |
|
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro; |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Compras |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Chefe Geral de transportes |
CC-3-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Engenharia |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Obras Públicas |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Planejamento Urbano |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Transporte Rodoviários |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) Geral de Saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
02 |
Diretor (a) de serviços de saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) de transportes da saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal. |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS) |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Habitação |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor da Divisão da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Pedagógica |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Esportes |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Turismo |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio. |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Cultura |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Comunicação |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Chefe Coordenador da Casa Lar |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 23 de janeiro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI Nº 180/2018
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS EM COMISSÃO
ALTERADO PELA LEI Nº 886/2025
|
SÍMBOLO |
VALOR R$ |
|
CC-1- Agentes Políticos (EC 20/98) |
Vide lei nº 823/2024 |
|
CC-2-A |
R$ 9.890,00 |
|
CC-2 |
R$ 7.500,00 |
|
CC-3-A |
R$ 5.900,00 |
|
CC-3 |
R$ 4.500,00 |
|
CC-4-A |
R$ 3.650,00 |
|
CC-4 |
R$ 2.800,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 23 de janeiro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA LEI Nº 180/2018
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
ALTERARDO PELA LEI Nº 886/2025
|
Nº de vagas |
Denominação |
Funções |
Qualificação |
|
01 |
Secretário(a) da Fazenda |
Especificado no art. 8º |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) da Administração |
Especificado no art. 11 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Planejamento |
Especificado no art. 10 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos |
Especificado no art. 13 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente |
Especificado no art. 15 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Saúde |
Especificado no art. 17 |
Agente político |
|
01 |
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação. |
Especificado no art. 19 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) da Educação |
Especificado no art. 21 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Esporte |
Especificado no art. 23 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio. |
Especificado no art. 23-A |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Cultura e Comunicação. |
Especificado no art. 23-B |
Agente político |
|
01 |
Assessoria Jurídica |
Especificado no art. 3º |
Graduação em Direito e registro na OAB |
|
01 |
Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias |
Especificado no art. 3º-A |
Graduação em Curso Superior de ciências exatas |
|
01 |
Assessoria de Gabinete |
Especificado no art. 4º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Saúde |
Especificado no art. 5º |
Ensino Médio |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Administração |
Especificado no art. 5º |
Ensino Médio |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Planejamento |
Especificado no art. 5º |
Ensino Médio |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Agricultura |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Esporte |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Cultura |
Especificado no art. 5º |
Ensino fundamental |
|
02 |
Assessoria de Programas Especiais |
Especificado no art. 6º |
Ensino Médio |
|
01 |
Assessoria de Imprensa |
Especificado no art. 7º |
Ensino médio e experiência na área |
|
01 |
Procurador Geral Municipal |
Especificado no art. 26 |
Servidor efetivo do cargo de Advogado |
|
01 |
Controlador Interno |
Especificado no art. 28 |
Servidor efetivo com formação em ciências exatas |
|
01 |
Ouvidor e Controlador Municipal |
Especificado no art. 27 |
Servidor Efetivo com formação em nível superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior em Ciências Contábeis |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro; |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Compras |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Chefe Geral de transportes |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Engenharia |
Especificado no art. 25 |
Ensino Superior na área de Engenharia |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários |
Especificado no art. 25 |
Alfabetizado |
|
01 |
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Obras Públicas |
Especificado no art. 25 |
Ensino Superior na área de Engenharia ou Arquitetura |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Planejamento Urbano |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Transportes Rodoviários |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) Geral de Saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
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02 |
Diretor (a) de serviços de saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
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01 |
Diretor (a) de transportes da saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
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01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal. |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
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01 |
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
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01 |
Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS) |
Especificado no art. 25 |
Servidor efetivo com ensino superior |
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01 |
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS |
Especificado no art. 25 |
Servidor efetivo com ensino superior |
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01 |
Diretor (a) da Divisão de Habitação |
Especificado no art. 25 |
Ensino Médio |
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01 |
Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR |
Especificado no art. 25 |
Ensino Médio |
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01 |
Diretor (a) da Divisão da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa |
Especificado no art. 25 |
Ensino Médio |
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01 |
Diretor (a) da Divisão Pedagógica |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
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01 |
Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar. |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
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01 |
Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
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01 |
Diretor (a) da Divisão de Esportes |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
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01 |
Diretor (a) da Divisão de Turismo |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
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01 |
Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio. |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
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01 |
Diretor (a) da Divisão de Cultura |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
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01 |
Diretor (a) da Divisão de Comunicação |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
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01 |
Chefe Coordenador da Casa Lar |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 23 de janeiro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:2E1CFDAB