ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 005/2024
LEI MUNICIPAL Nº 05 DE 2024.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 370.931,67 (trezentos e setenta mil novecentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTMANEOT DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.0002. |
APOIO ADMINISTRATIVO |
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03.001.04.122.0002.1.218. |
Aquisição de Veículos Administrativos - Leves e Utilitários |
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4. |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente |
138.265,00 |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
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04.001.26.782. |
TRANSPOORTE RODOVIÁRIO |
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04.001.26.782.0015. |
INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.26.782.0015.1.456 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 967 Código Local 33967 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
SEDU Paraná - Equipamentos Rodoviários |
2.666,67 |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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|
05.001.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
05.001.12.361.0018.2.045 |
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTE |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.36. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
80.000,00 |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
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05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019.2.051 |
Creches Municipais (Recursos Próprios) |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTE |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.36. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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|
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
120.000,00 |
|
05.002.12.365.0019.2.052 |
Ensino Pré-Escolas (Recursos Próprios) |
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|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTE |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.36. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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|
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
30.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
370.931,67 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, Excesso de Arrecadação de fonte de receita e de superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018.1.210. |
Construção da Nova Unidade Escolar do Ensino Fundamental - DISTRITO PORTO |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
80.000,00 |
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05.001.12.361.0018.2.045 |
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTE |
|
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
60.000,00 |
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05.001.12.361.0018.2.047 |
Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos Próprios |
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|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTE |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
40.000,00 |
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05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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|
05.002.12.365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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|
05.002.12.365.0019.2.052 |
Ensino Pré-Escolas (Recursos Próprios) |
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|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
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|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTE |
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|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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|
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
50.000,00 |
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Total dos Cancelamentos |
230.000,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receita 2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00. Alienação de Bens - RECURSOS PRÓPRIOS |
138.265,60
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
138.265,60
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
||
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FONTE |
DENOMINAÇÃODA FONTE |
VALOR |
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Fonte 967 Código Local 33967 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
SEDU Paraná - Equipamentos Rodoviários |
2.666,67
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Total Do Superávit |
2.666,67 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
370.931,67 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2024
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:2E1E72DF