ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 464/2020
Data 12/08/2020
Súmula. Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.806.000,00 (um milhão, oitocentos e seis mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.004 ASSESSORIA JURÍDICA
04.122.0002.2005 Ações de Natureza Jurídica
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 78.000,00
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.004 ASSESSORIA JURÍDICA
04.122.0002.2005 Ações de Natureza Jurídica
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais......................R$ 13.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 260.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais...............R$ 50.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.123.0003.2009 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 15.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.123.0003.2009 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais...............R$ 3.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.006 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.123.0003.2013 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 10.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 110.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0004.2016 Manutenção das Atividades da Indústria, Comércio
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 25.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais...........R$ 2.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 (0103) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 250.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 (0104) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 150.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11 (0303) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 755.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 60.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais......................R$ 10.000,00
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO
27.695.0013.2054 Manutenção do Turismo
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 10.000,00
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO
27.695.0013.2054 Manutenção do Turismo
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais................R$ 5.000,00
TOTAL......................R$ 1.806.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado a anulação de dotação, como abaixo especificamos:
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.002 CHEFIA DE GABINETE
04.122.0002.2003 Manutenção das Atividades de Chefia de Gabinete
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..............R$ 25.000,00
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.002 CHEFIA DE GABINETE
04.122.0002.2003 Manutenção das Atividades de Chefia de Gabinete
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais.........................R$ 5.000,00
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.003 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.122.0002.2004 Manutenção das Atividades de Assessoria de Planejamento
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 20.000,00
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.003 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.122.0002.2004 Manutenção das Atividades de Assessoria de Planejamento
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais....................R$ 40.000,00
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 CONTROLADORIA INTERNA
04.122.0002.2006 Atividades Operacionais do Controle Interno
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 50.000,00
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 CONTROLADORIA INTERNA
04.122.0002.2006 Atividades Operacionais do Controle Interno
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais...................R$ 10.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.002 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
04.122.0003.2008 Manutenção do Departamento de Comunicação
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC....................................R$ 5.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTOS
04.123.0003.2010 Manutenção do Departamento de Cadastro e Tributos
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 35.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTOS
04.123.0003.2010 Manutenção do Departamento de Cadastro e Tributos
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais.............R$ 13.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
04.123.0003.2011 Manutenção do Departamento de Contabilidade e Finanças
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 100.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
04.123.0003.2011 Manutenção do Departamento de Contabilidade e Finanças
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais.................R$ 20.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais.............R$ 60.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2015 Manutenção e Conservação do Meio Ambiente
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 25.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0004.2017 Manutenção do Departamento de Administração Rural
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 10.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0004.2017 Manutenção do Departamento de Administração Rural
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais..................R$ 20.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2021 Manutenção das Atividades do CRAS
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 50.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2021 Manutenção das Atividades do CRAS
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais................R$ 10.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 150.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13 (0103) Obrigações Patronais............R$ 20.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.11 (0103) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 100.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.13 (0103) Obrigações Patronais...............R$ 50.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.13 (0104) Obrigações Patronais....................R$ 25.000,00
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HABITACIONAL
04.482.0009.2039 Manutenção do Departamento de Administração Habitacional
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 30.000,00
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HABITACIONAL
04.482.0009.2039 Manutenção do Departamento de Administração Habitacional
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais.................R$ 18.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2041 Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
3.1.90.11 (0303) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 50.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2041 Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
3.1.90.13 (0303) Obrigações Patronais................R$ 30.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2042 Manutenção de Outros Programas de Atenção Básica Variável
3.1.90.13 (0303) Obrigações Patronais.................R$ 25.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2043 Manutenção do Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família
3.1.90.11 (0303) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 20.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2043 Manutenção do Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família
3.1.90.13 (0303) Obrigações Patronais.....................R$ 10.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2044 Manutenção do Programa Saúde da Família
3.1.90.11 (0303) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 150.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2044 Manutenção do Programa Saúde da Família
3.1.90.13 (0303) Obrigações Patronais......................R$ 100.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2045 Manutenção do Programa PMAQ
3.1.90.11 (0303) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 20.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2047 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11 (0303) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 150.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2047 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.13 (0303) Obrigações Patronais.....................R$ 100.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2050 Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde
3.1.90.11 (0303) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 100.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RO DOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais.....................R$ 160.000,00
TOTAL...........................R$ 1.806.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 12 de agosto de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:2E1EB672