ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.580/2021

LEI N.º 1.580/2021

 

Cria o Programa Municipal de Castração Gratuita e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Castração Gratuita para cães e gatos que atendam aos requisitos estabelecidos na forma desta Lei.

 

Art. 2º O programa tem como objetivo precípuo o controle populacional de cães e gatos, controle de zoonoses, bem como a educação ambiental de seus tutores a fim de garantir uma guarda responsável dos animais.

 

Art. 3º Podem participar do Programa Municipal de Castração Gratuita:

I – os animais cujos tutores sejam comprovadamente residentes no Município de Colombo e devidamente inscritos no CadÚnico;

II – os animais em situação de rua comunitários ou sob guarda de protetores;

III – os animais pertencentes à pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica e/ou com transtorno de acumulação, conforme avaliação de equipe técnica a ser designada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;

IV – os animais cuja situação demonstre a necessidade de manejo e controle populacional, o que será constatado através de avaliação técnica realizada pela SEMMA.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se protetor, toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos, devidamente regulamentada, que desempenha gratuitamente, por mais de dois anos, atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.

 

Art. 4º Para inscrição e habilitação no Programa Municipal de Castração Gratuita, o munícipe que se enquadrar nos requisitos estabelecidos no art. 3º, deverá comparecer à SEMMA, no Setor de Bem-Estar e Proteção Animal, portando obrigatoriamente os seguintes documentos:

I – Cadastro de Pessoa Física (CPF);

II – Registro Geral (RG);

III – comprovante de residência atualizado;

IV – comprovante de inscrição no CadÚnico.

 

Art. 5º Os recursos utilizados para implementação, continuidade e manutenção do Programa Municipal de Castração Gratuita deverão ser previstos em dotação orçamentária própria consignada no orçamento anual da SEMMA.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 16 de junhode 2021.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
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