ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2469/2023

"Autoriza a fixação permanente de Monumento Maçônico construído em imóvel pertencente ao Município de Matinhos, pelo período de dez anos".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica autorizada a fixação permanente, pelo período de dez anos, de monumento maçônico construído provisoriamente em imóvel pertencente ao Município de Matinhos.

 

§1º. As características do monumento estão descritas no croqui que acompanha a presente Lei, da qual é parte integrante.

 

§2º. O monumento ficará fixado na região sudoeste do imóvel que hoje abriga o Terminal Rodoviário José Bonatto, no bairro Sertãozinho, deste Município.

 

§3º. Eventual prorrogação do prazo indicado no caput deste artigo será objeto de Lei Municipal própria.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da instalação do monumento correrão por responsabilidade exclusiva da Loja Maçônica “Estrela do Mar”, entidade sem fins lucrativos de utilidade pública, reconhecida pela Lei Municipal nº 1187/2009.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Matinhos, 22 de março de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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