ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2469/2023
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizada a fixação permanente, pelo período de dez anos, de monumento maçônico construído provisoriamente em imóvel pertencente ao Município de Matinhos.
§1º. As características do monumento estão descritas no croqui que acompanha a presente Lei, da qual é parte integrante.
§2º. O monumento ficará fixado na região sudoeste do imóvel que hoje abriga o Terminal Rodoviário José Bonatto, no bairro Sertãozinho, deste Município.
§3º. Eventual prorrogação do prazo indicado no caput deste artigo será objeto de Lei Municipal própria.
Art. 2º. As despesas decorrentes da instalação do monumento correrão por responsabilidade exclusiva da Loja Maçônica “Estrela do Mar”, entidade sem fins lucrativos de utilidade pública, reconhecida pela Lei Municipal nº 1187/2009.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Matinhos, 22 de março de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:2E2745D4