ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Secretaria de Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31, CAPUT DA LEI FEDERAL 13.019/2014 - MODALIDADE DE CAPOEIRA
PROGRAMA/PROJETO SOMAR
ESPORTE, ARTE E LAZER
CONTRATURNO ESCOLAR
MATINHOS – PR
MODALIDADE DE CAPOEIRA
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICOART. 31, CAPUT DA LEI FEDERAL 13.019/2014
PARCEIROS:
MUNICIPIO DE MATINHOS
O.S.C: INSTITUTO NACIONAL EDUCACIONAL DA DIVERSIDADE SOCIOCULTURAL
VIGÊNCIA: SEIS MESES PRORROGAVÉL POR MAIS DEZ MESES DE ACORDO COM O CALENDÁRIO ESCOLAR.
OBJETO: Constitui objeto deste termo de colaboração conjugação de esforços visando a parceria para ministrar aulas de capoeira no Programa Somar – Contraturno escolar, por meio de colaboração financeira para complementação dos custos de responsabilidade da Associação.
VALOR DO REPASSE: R$ 212.724,50 (duzentos e doze mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).
JUSTIFICATIVA
O Programa Somar tem como finalidade promover diversas modalidades esportivas, culturais e artísticas no contraturno escolar, atendendo crianças e adolescentes da Rede Municipal de Educação da cidade de Matinhos, visando a saúde, o bem estar e o exercício da cidadania.
As atividades desenvolvidas por meio de projetos referentes à cultura afro-brasileira possibilitam, propiciam o conhecimento sobre a forte influência dos povos africanos na história, religião, alimentação, música, dança, etnia, costume, cultura etc. A inserção desta modalidade e dos temas que ela aborda precisa ser inserida no cotidiano das crianças e adolescentes e estar em constante discussão a fim de superar o preconceito e racismo que se apresenta como uma questão estrutural no país. O intuito é evidenciar as muitas faces da capoeira compreendida como uma prática educacional, cultural, de inclusão social e esporte.
A modalidade de capoeira é uma manifestação popular genuinamente brasileira, rica em movimentos que favorecem o desenvolvimento integral do indivíduo além de servir como um instrumento cultural. Os vários elementos que compreendem essa modalidade possibilitam o desenvolvimento da criatividade e do interesse pela cultura em seus mais diversos aspectos, além da experimentação e vivência de valores, do fortalecimento da identidade e das relações de pertencimento do indivíduo na sociedade.
A participação das crianças e adolescentes em um programa como este, servirá como meio prazeroso de aprendizagem e de desenvolvimento da consciência cidadã, a oportunidade de evoluir o espírito de liberdade com responsabilidade para a promoção cultural afro-brasileira. A inserção do discente no meio esportivo através do programa proporciona a imersão nas origens e riquezas da miscigenação e a multiculturalidade do provo brasileiro, com ações que preconizam as leis e a normativa vigente.
Diante disso, foi celebra parceria através do termo de colaboração com base na Lei 1.3019/2014 com o Instituto Nacional Educacional da Diversidade Sociocultural, Inscrito no CNPJ nº 41.628.475/0001-04, com sede na Rua Apucarana, nº 304, Bairro Vila Nova, CEP 83.260-000, Matinhos/PR, para a consecução do referido projeto, através de Inexigibilidade de Chamamento publico nos termos do disposto no art.31, caput da Lei Federal nº. 13.019 de 3107.2014, com base na declaração Federal Paranaense de Capoeira do Município de Matinhos, atestando que a entidade é a única responsável em ministrar aulas de Capoeira no município de Matinhos.
Por fim, a parceira se dará em conformidade com o Plano de Trabalho confeccionado por esta Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, devidamente aprovado e autorizado.
Matinhos, 16 de Maio de 2023.
MÁRIO BRAGA NETO
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Decreto nº 1.101/2022
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
Publicado por:
Larissa Victoria Lima da Silva
Código Identificador:2E30AD2C