ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 45/2021

LEI Nº 45, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 670.849,00 (seiscentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão Orçamentário: 8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

Unidade Orçamentária: 8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 11 - ESTRADAS VICINAIS

Ação: 2.29 - MANUTENÇÃO RODOVIÁRIO

Despesa 269 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Livres - 0.1.00

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

20/09/2021

1219292

Suplementação Orçamentária

Superavit Financeiro

156.280,00

 

20/09/2021

1219293

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

437.489,00

 

Total da Despesa:

593.769,00

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

593.769,00

0,00

Total do Órgão Orçamentário:

593.769,00

0,00

Órgão Orçamentário: 12000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Unidade Orçamentária: 12002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 10 - PLANEJAMENTO URBANO

Ação: 2.31 - ATIVIDADES DA UNIDADE

Despesa 427 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Livres - 0.1.00

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

20/09/2021

1219291

Suplementação Orçamentária

Superavit Financeiro

77.080,00

 

Total da Despesa:

77.080,00

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

77.080,00

0,00

Total do Órgão Orçamentário:

77.080,00

0,00

Total do Fundamento:

670.849,00

0,00

Total Geral:

670.849,00

0,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

1000

Recursos Livres

R$ 670.849,00

 

TOTAL

R$ 670.849,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para 01/09/2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 29 de setembro de 2021.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:2E320CB3