ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº1311/2013
Súmula: Retifica a Lei Municipal nº 1.283/2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio com a Associação Hospitalar Beneficente Dr. Regis Marigliani e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O PROJETO DE LEI Nº076/2013 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica retificado o Artigo 1º da lei Municipal nº 1.283, de 09 de Agosto de 2013, passando a constar:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Firmar Convênio com a Associação Beneficente Hospitalar Dr. Regis Marigliani, inscrita no CNPJ nº 15.232.872/0001-52, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Presidente Castelo Branco, nº 497, em General Carneiro, PR, objetivando repasse financeiro no valor de até R$ 1.250.000,00 (Um Milhão Duzentos e Cinquenta Mil Reais), sendo o convenio vigente até 01 de Março de 2014.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 19 de Dezembro de 2013.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito de General Carneiro – Pr
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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