ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1473/2025

Súmula: Concede Abono Salarial aos servidores da Câmara Municipal de Itambé e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu,  ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido abono salarial correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em parcela única, no mês de outubro de 2025, aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Itambé, Estado do Paraná, nos termos do que dispõe esta Lei.

 

Parágrafo único. Farão jus ao abono de que trata o caput deste artigo os servidores ativos, que se encontrarem afastados ou licenciados com vínculo funcional ativo, excluídas as hipóteses de afastamento sem remuneração ou sem manutenção de vínculo com a Câmara Municipal.

 

Art. 2º O abono não será incorporado à remuneração para nenhum efeito, sendo expressamente indenizatório e desvinculado dos vencimentos do servidor.

 

Parágrafo único. Sobre o abono não incidirão contribuições sociais, previdenciárias ou quaisquer outros descontos, considerando-se a sua concessão de caráter eventual e não habitual.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas na seguinte rubrica:

01.001.01.032.0001.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoa Civil.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé – Paraná, 21 de outubro de 2025.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:2E338E57