ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE - DECRETO Nº 218/2026
DECRETO Nº 218/2026
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, PARQUE DE DIVERSÕES E A OPERAÇÃO DO ESTACIONAMENTO OFICIAL EM ÁREA PÚBLICA DURANTE AS FESTIVIDADES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUARAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51, II e art. 65, §2º, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a realização da festa IGUARAÇU 71 ANOS, festividade oficial do Município, nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2026, em comemoração ao aniversário de emancipação do Município;
CONSIDERANDO o interesse público em fomentar o lazer, a cultura e o entretenimento da população local e regional durante os festejos;
CONSIDERANDO a solicitação formal apresentada pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA RURAL YITZHAK RABIN, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.999.924/0001-79, para instalar praça de alimentação, parque de diversões e operar o estacionamento oficial durante o evento;
CONSIDERANDO que a atividade é eventual, de caráter precário, e não constitui serviço público essencial, sendo compatível com o instrumento jurídico da autorização administrativa, conforme pacífica doutrina de Direito Administrativo;
DECRETA:
Art. 1º Autorizar, em caráter precário e revogável a qualquer tempo, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA RURAL YITZHAK RABIN, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.999.924/0001-79, a instalar e operar praça de alimentação, parque de diversões e o estacionamento oficial do evento, em áreas designadas pela Administração Pública Municipal, durante os dias 20, 21 e 22 de novembro de 2026, no período de realização da festa Iguaraçu 71 Anos.
Art. 2º A presente autorização não implica delegação de serviço público, sendo a atividade exercida por conta e risco exclusivo da entidade autorizada, que deverá observar todas as normas de segurança, higiene, responsabilidade civil e demais exigências legais e regulamentares.
Art. 3º Esta autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, conveniência administrativa ou descumprimento de condições estabelecidas, sem que caiba à entidade autorizada qualquer direito à indenização.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaraçu, 09 de novembro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:2E3E303A