ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.935 DE 21 DE JUNHO DE 2024 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.895/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PROMOVER LEILÃO PÚBLICO, COM A FINALIDADE DE ALIENAR BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.895, de 03 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, bem como a promover leilão público, na forma da Lei nº 14.133/2021, para alienar bens imóveis do Município localizados no Distrito Industrial.
§ 1º Para efeito desta Lei, consideram-se bens alienáveis aqueles inventariados e especificados em procedimento administrativo protocolado sob nº 4527/2024, objetos de avaliação, conforme descrito na planilha constante no anexo único desta Lei.
§ 2º Dos recursos obtidos com a alienação, 70% (setenta por cento) serão destinados à amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e 30% (trinta por cento) ao Fundo Industrial do Município de Palmeira, criado conforme art. 2º desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:2E475F55